Artigos - Postado em: 18/08/2014

Moeda estrangeira: aumento do valor limite para operações simplificadas de compra e venda

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Depois de sancionada pela Presidência da República, foi publicada em 22/07/2014 a Lei 13.017/2014, que majora o valor limite para operações de câmbio sem a necessidade de apresentação do formulário de transação cambial exigido pelo Banco Central, que algumas instituições financeiras exibem em forma de Contrato de Câmbio.

A partir de tal data, o limite para a dispensa do formulário, que anteriormente era de US$3.000,00 (três mil dólares norte-americanos) passa a ser de quantia em moeda estrangeira equivalente a US$10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos) em operações de compra e venda.

O Projeto de lei que tramitava desde início de 2012 no Senado foi aprovado sem ressalvas e, mediante alteração no texto da Lei 4.131/1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e remessas de valores para o exterior, teve por escopo a desburocratização de procedimentos, flexibilização para operações de comércio exterior, facilitação de compra de moeda destinada a turismo, dentre outros.

Cumpre registrar que, não obstante a dispensa da utilização de formulário, o registro do ingresso de recursos continua exigível, na forma da legislação em vigor.

Outra importante alteração ocorrida diz respeito à possibilidade do Poder Executivo aumentar esse valor por ato normativo, que se revela menos complexo e moroso do que a tramitação de projeto do Poder Legislativo, como antes era necessário.

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Guilherme Pereira Romano – Advogado da Equipe de Consultoria Empresarial

 [:fr]Ayant été approuvée par la Présidente de la République, la Loi 13.017/2014 a été publiée le 22/07/2014.Elle détermine une majoration du montant minimum des opérations de change qui sont dispensées de la présentation du formulaire de transaction monétaire exigé par la Banque centrale brésilienne que certaines institutions financière présentaient sous la forme d’un contrat de change.

À partir de cette date, la limite pour la dispense du formulaire, qui était de 3.000,00 US$ (trois mille dollars des Etats-Unis d’Amérique) est dorénavant de 10.000,00 US$ (dix mille dollars des Etats-Unis) pour les opérations d’achat et de vente.

Nous soulignons que, nonobstant la dispense de fourniture du formulaire, l’enregistrement du fluxdesfonds est toujours exigéselon les formes prévues par loi.

Une autre modification importante concerne la possibilité pour le Pouvoir Exécutif d’augmenter cette valeur par un acte moins complexe et plus rapide que la procédure auprès du Pouvoir Législatif qui était nécessaire auparavant.

Le cabinet Chenut Oliveira Santiago compte sur une équipe de professionnels apte à offrir des conseils de haute qualitédans le domaine traité par cet article.

 

Par Guilherme Pereira Romano – Avocat de l’Équipe Conseil en Droit des Affaires[:en]

After it was signed into Law by the President of Brazil, Act 13.017/2014 was then published on 22 July 2014 The abovementioned Act increases the limit value for foreign exchange transactions dismissing the submission of the foreign exchange transaction form demanded by the Central Bank of Brazil, which is presented by certain financial institutions as a foreign-exchange contract.

From this date, the limit which permits the form exemption, previously valued at inUS$3,000.00 (three thousand dollars), now corresponds to the amount of foreign currency equivalent to US$10,000.00 (ten thousand dollars) in sales operations.

The Bill of Law which was being processed in the Senate since early 2012, was approved without reservations and, under the amendment of Act 4.131/1962, which regulates the investment of foreign capital and the remittance of values abroad, it aimed the removal of bureaucratic procedures, making the foreign exchange more flexible, facilitating the purchase of currency intended for tourism, amongst others.

It is important to point out that, notwithstanding the exemption of the form, the registration of revenue is still required, in consonance with the legislation in force.

Another important alteration concerns the possibility of increase of the value by the executive branch through a regulatory act, revealing itself as less complex and time-consuming than the legislative process of the Bill, as it was necessary before.

Chenut Oliveira Santiago – Sociedade de Advogados has a Professional team ready to offer the most complete service in regard to the subject discussed in this article.

Guilherme Pereira Romano – Lawyer member of the Business Consulting Team

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