Chenut in the Media

Chenut na Mídia: Portaria do Ministério do Trabalho que libera trabalhadores da vacina ...
Chenut in the Media - 05 November, 2021
Chenut na Mídia Portaria do Ministério do Trabalho que libera trabalhadores da vacina é inconstitucional, dizem especialistas Essa portaria poderá gerar uma movimentação que ainda não se tinha vist...
Chenut na Mídia: Empresas com capital de até R$ 78 mi não precisarão mais publicar bala...
Chenut in the Media - 20 October, 2021
A modernização da forma de publicação reduz os procedimentos burocráticos que pouco ou nada agregavam, otimizando o tempo e despesas dessas companhias. Além disso, garante a legitimidade das inform...
Chenut na Mídia: O que acontece se a empresa perder sua carteira de trabalho?
Chenut in the Media - 17 October, 2021
Chenut na Mídia: O que acontece se a empresa perder sua carteira de trabalho?   A CLT prevê penalidades no caso de perda, extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social, desd...
Chenut na Mídia: Demissão por empresas durante a pandemia gera debate
Chenut in the Media - 16 October, 2021
Chenut na Mídia: Demissão por empresas durante a pandemia gera debate Assumir que um compromisso público é suficiente para anular demissões gera uma estabilidade no emprego que não possui base lega...
Chenut na Mídia: Vazamento do Pix reforça importância de investimento em segurança
Chenut in the Media - 15 October, 2021
Chenut na Mídia: Vazamento do Pix reforça importância de investimento em segurança Juliana Peixinho, advogada especialista em Direito Digital do Chenut, explica ao portal Debate Jurídico Online que...
Chenut na Mídia: Herança no exterior passa a pagar imposto no Brasil
Chenut in the Media - 14 October, 2021
Chenut na Mídia: Herança no exterior passa a pagar imposto no Brasil A decisão tem base argumentativa com legalidade questionável, contrariando entendimento principiológico do STF e abrindo margem ...
Chenut na Mídia: Vacinação obrigatória e o limite do poder diretivo do empregador
Chenut in the Media - 13 October, 2021
Chenut na Mídia:   Com o avanço da vacinação no Brasil, a eminente retomada do serviço presencial e a ausência de um direcionamento centralizado do Governo Federal, crescem as dúvidas acerca dos li...
Chenut na Mídia: LGPD impõe nova realidade nos processos de fusões e aquisições
Chenut in the Media - 09 October, 2021
Chenut na Mídia LGPD impõe nova realidade nos processos de fusões e aquisições Clique aqui!
Chenut na Mídia: Energia solar e a aprovação do PL nº 5.829
Chenut in the Media - 08 October, 2021
Chenut na Mídia: Energia solar e a aprovação do PL nº 5.829 Marco Legal da Geração Distribuída tem o mérito de trazer segurança jurídica ao setorNossa especialista Antônia Bethonico Guerra Simoni d...
Chenut na Mídia: A proposta de regulamentação dos motoristas e entregadores de aplicativo
Chenut in the Media - 07 October, 2021
Chenut na Mídia: A proposta de regulamentação dos motoristas e entregadores de aplicativo Clique aqui!
Chenut na Mídia: ‘Malware as a Service’: entenda o que é e proteja-se
Chenut in the Media - 06 October, 2021
Chenut na Mídia: ‘Malware as a Service’: entenda o que é e proteja-se A contratação de um Malware as a Service permite que pessoas que não possuem o conhecimento técnico necessário para executar um...
Chenut na Mídia: A regulamentação do mercado de créditos de carbono no Brasil
Chenut in the Media - 05 October, 2021
Chenut na Mídia: A regulamentação do mercado de créditos de carbono no Brasil Clique aqui!
Chenut na Mídia: Notificar um incidente de segurança à ANPD é um momento estratégico
Chenut in the Media - 28 September, 2021
A LGPD estabelece a obrigatoriedade de o controlador notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o titular sobre a ocorrência de incidentes de segurança que possam acarretar risco...
Chenut na Mídia: Pandemia fez escritórios repensarem formas de cobrar honorários
Chenut in the Media - 24 September, 2021
Chenut na Mídia: Pandemia fez escritórios repensarem formas de cobrar honorários. Clique aqui!
Chenut na Mídia: STJ dá segurança ao não retroagir multa no regime drawback, dizem advo...
Chenut in the Media - 22 September, 2021
Chenut na Mídia: STJ dá segurança ao não retroagir multa no regime drawback, dizem advogados Clique aqui!
Chenut na Mídia: Transferência de investimentos é boa opção para repartir patrimônio
Chenut in the Media - 21 September, 2021
Chenut na Mídia: Transferência de investimentos é boa opção para repartir patrimônio Clique aqui!
Chenut na Mídia: Oi sai na frente em julgamento do STJ sobre tributação de roaming e in...
Chenut in the Media - 16 September, 2021
Chenut na Mídia: Oi sai na frente em julgamento do STJ sobre tributação de roaming e interconexão
Chenut na Mídia: Reforma do IR estimula especulação, afirma especialista
Chenut in the Media - 15 September, 2021
Chenut na Mídia: Reforma do IR estimula especulação, afirma especialista Clique aqui!
Chenut na Mídia: Imposto mínimo para multinacionais pode se chocar com lei brasileira, ...
Chenut in the Media - 14 September, 2021
Chenut na Mídia: Imposto mínimo para multinacionais pode se chocar com lei brasileira, dizem advogados Clique aqui!
Chenut na Mídia: Resolução busca resguardar o sigilo de informações nas investigações d...
Chenut in the Media - 13 September, 2021
Chenut na Mídia: Resolução busca resguardar o sigilo de informações nas investigações do MPT Clique aqui!
Chenut na Mídia: MP altera Marco Civil da Internet para limitar remoção de posts
Chenut in the Media - 09 September, 2021
Chenut na Mídia: MP altera Marco Civil da Internet para limitar remoção de posts Clique aqui!
Chenut na Mídia: Taxação mínima de multinacionais dependerá de adequações no país, aler...
Chenut in the Media - 03 September, 2021
Chenut na Mídia: Taxação mínima de multinacionais dependerá de adequações no país, alertam tributaristas Clique aqui!
Chenut na Mídia: Lei do Ambiente de Negócios altera CPC para desburocratizar processos
Chenut in the Media - 02 September, 2021
Chenut na Mídia: Lei do Ambiente de Negócios altera CPC para desburocratizar processos Clique aqui!
Chenut na Mídia: Fernando Santiago fala sobre LGPD
Chenut in the Media - 01 September, 2021
Chenut na Mídia: Fernando Santiago fala sobre LGPD Clique aqui!
Chenut na Mídia: A união entre Open Banking e Pix no mercado brasileiro
Chenut in the Media - 30 August, 2021
Chenut na Mídia: A união entre Open Banking e Pix no mercado brasileiro Clique aqui!
Chenut na Mídia: O que mudou na realidade do emprego em dois anos e meio sem Ministério...
Chenut in the Media - 16 August, 2021
Chenut na Mídia: O que mudou na realidade do emprego em dois anos e meio sem Ministério do Trabalho? Clique aqui!
Chenut na Mídia: Modulação no STF gera corrida por exclusão do ISS do PIS/Cofins
Chenut in the Media - 13 August, 2021
Chenut na Mídia: Modulação no STF gera corrida por exclusão do ISS do PIS/Cofins   Clique aqui!
Chenut na Mídia: Casal troca fazenda por fundos imobiliários para facilitar herança
Chenut in the Media - 12 August, 2021
Chenut na Mídia: Quer saber como essa operação, coordenada pelo nosso sócio João Vítor Stüssi Velloso de Andrade, foi organizada?   Confira mais informações clicando aqui!
Portuguese Nationality for Sephardic Jews
Chenut in the Media - 26 November, 2019
Sephardic (Hebrew, ספרדים, Sephardi, in the plural, Sephardim) is the term used to refer to the descendants of Jews originating in Portugal and Spain. The word originates from the Hebrew denominati...
GOOGLE SANCTIONNED ON 50 MILLION EUROS FOR DESRESPECTING THE GENERAL DATA PROTECTION RE...
Chenut in the Media - 28 January, 2019
On January 21st 2019, the French Data Protection Authority (“CNIL”) fined Google LLC in a record 50 million euro fee for violating the General Data Protection Regulation (GDPR). The legal basis fo...
The term for foreign companies enrolled with the National Register of Legal Entities (C...
Chenut in the Media - 18 October, 2018
Has your company informed it? The term for foreign companies enrolled with the National Register of Legal Entities (CNPJ/MF) to provide information on its chain of control up to the final benefici...
Relevant aspects of the regulation of the Anti-corruption Law – Decree n°.8.420/2015
Chenut in the Media - 10 May, 2017
The so-called Anti-corruption Law (Law n° 12.846/2014), which provides for the administrative liability of legal entities for committing acts against the Public Administration, national or foreign,...
Chenut Oliveira Santiago at the International Dental Show.
Chenut in the Media - 23 March, 2017
Fernando Santiago, partner of Chenut Oliveira Santiago Law Firm, speaking about business opportunities and taxes in Brazil, alongside with Anvisa (Brazil's regulatory Agency for Health) and the São...
Normative Resolution nº118, 10/21/2015 Brazil : increase of the minimum amount of inves...
Chenut in the Media - 17 March, 2017
The Normative Resolution No. 118, issued on October 21 2015, brought significant changes on the granting of permanent residency visa to foreign investors in Brazil. Indeed, the National Board of I...
Issued Provisional Presidential Decree authorizing reduction of wages and working hours.
Chenut in the Media - 17 March, 2017
In order to keep jobs during periods of crisis, the Federal Government issued, on July 6th, the Provisional Presidential Decree 680 establishing the EPP - Employment Protection Program (“Programa d...
New rules isued by the Brazilian Central Bank (BACEN) change the registration of foreig...
Chenut in the Media - 16 March, 2017
On January 30th 2017 came into effect the Resolution nº 4.533/2016 and the Circular nº 3.814/2016, both edited by the Brazilian Central Bank – BACEN, changing the rules governing the registration o...
Olympic Games – visa exemption for certain foreigners – Joint Ordinance No.216/2015
Chenut in the Media - 11 January, 2016
On December 30, 2015, the Joint Ordinance No.216/2015 was published on the Brazilian Gazette, enabling nationals of certain countries to waive the visa requirement for tourism in the period from Ju...
Normative Resolution nº118, 10/21/2015 Brazil : increase of the minimum amount of inves...
Chenut in the Media - 27 December, 2015
  The Normative Resolution No. 118, issued on October 21 2015, brought significant changes on the granting of permanent residency visa to foreign investors in Brazil. Indeed, the Nationa...
Chenut Oliveira Santiago’s partner has been designated as Vice-president of the Coordin...
Chenut in the Media - 30 October, 2015
The President of the Brazilian Bar Council has designated Mr. Fernando Santiago as Vice-president of the Coordination for the Relation between Brazil and French-Speaking Countries.
Chenut Oliveira Santiago’s partner has been designated as Coordinator of the Infrastruc...
Chenut in the Media - 30 October, 2015
Ms. Fernanda Assis Souza, partner of Chenut Oliveira Santiago law firm has been designated as Coordinator of the Infrastructure Commission of Brazilian Chamber of Commerce for France, in Sao Paulo.
Partner of Chenut Oliveira Santiago Law Firm is reelected member of the Board of Direct...
Chenut in the Media - 25 September, 2015
Fernando Santiago, partner of the Chenut Oliveira Santiago Law Firm was reelected to the Board of Directors of the Brazilian-Belgian-Luxembourg Chamber of Commerce, based in Brussels, for a 3 years...
Partner at Chenut Oliveira Santiago was appointed as member of the National Executive C...
Chenut in the Media - 27 August, 2015
Dr. Philippe Boutaud-Sanz was appointed as member of the National Executive Committee of the France-Brazil Chamber of Commerce during the meeting held on 26 August 2015 in Curitiba.
Issued Provisional Presidential Decree authorizing reduction of wages and working hours.
Chenut in the Media - 23 July, 2015
In order to keep jobs during periods of crisis, the Federal Government issued, on July 6th, the Provisional Presidential Decree 680 establishing the EPP – Employment Protection Program (“Programa d...
Partner at Chenut Oliveira Santiago is appointed as Counsel-Attorney (avocat-conseil) o...
Chenut in the Media - 03 June, 2015
    Philippe Boutaud-Sanz is appointed as Counsel-Attorney (avocat-conseil) of the Consulate-General of France in São Paulo.
Partner of Chenut Oliveira Santiago Law Firm, gives a Conference on the Brazilian Tax S...
Chenut in the Media - 02 June, 2015
Fernando Santiago, partner of CHENUT OLIVEIRA SANTIAGO Law Firm, gives a Conference on the Brazilian Tax System for Foreign Investors. The seminar, organized by the Paris – Ile de France Internatio...
Fernando Santiago and Charles Henry Chenut speak at the most important conference of th...
Chenut in the Media - 02 June, 2015
Fernando Santiago and Charles Henry Chenut, speak at the most important conference of the year on Latin America taking place in France. Charles Henry Chenut, will open the conference « Brésil – bil...
Partner of Chenut Oliveira Santiago Law Firm, speaks on a Conference
Chenut in the Media - 19 May, 2015
Fernando Santiago, partner of Chenut Oliveira Santiago Law Firm, speaks on a Conference on the 22/05/2015, at the Brussels Chamber of Commerce Belgo Luxembourg Brazilian, about the new Internationa...
Partner at Chenut Oliveira Santiago has been appointed as Director of the France-Brazil...
Chenut in the Media - 02 April, 2015
Philippe Boutaud-Sanz has been appointed as Director of the France-Brazil Chamber of Commerce in São Paulo. Philippe participates actively in the Chamber´s activities since the late 1990´s, is a me...
Law trainee at Chenut Oliveira Santiago has been chosen as a National Representative at...
Chenut in the Media - 31 March, 2015
Matheus Luiz Puppe Magalhães, Law trainee at Chenut Oliveira Santiago – Law Firm, has recently been chosen as a National Representative at the IBA Law Students’ Committee. Mr. Matheus Magalhães sta...
Relevant aspects of the regulation of the Anti-corruption Law – Decree n°.8.420/2015
Chenut in the Media - 30 March, 2015
The so-called Anti-corruption Law (Law n° 12.846/2014), which provides for the administrative liability of legal entities for committing acts against the Public Administration, national or foreign,...
Central Bank announces deadline for Annual Return of Brazilian Capital Abroad
Chenut in the Media - 06 March, 2015
The Central Bank of Brazil (Banco Central do Brasil), through the provisions of Directive No. 3,624/2013, announced the deadlines for the Annual Return of Brazilian Capital Abroad (Declaração Anual...
CHENUT OLIVEIRA SANTIAGO – Sociedade de Advogados assisted the French group Amplitude o...
Chenut in the Media - 27 February, 2015
CHENUT OLIVEIRA SANTIAGO – Sociedade de Advogados assisted the French group Amplitude – worldwide reference in implants – on the acquisition of an important stake in the corporate capital of its Br...
The Health Sector in Brazil now Open to Foreign Investors
Chenut in the Media - 03 February, 2015
One of the latest economic sectors in Brazil that remained closed to foreign capital has just opened. After telecommunications, electricity, oil and ports, the health sector in Brazil is now open t...
The Health Sector in Brazil now Open to Foreign Investors
Chenut in the Media - 27 January, 2015
One of the latest economic sectors in Brazil that remained closed to foreign capital has just opened. After telecommunications, electricity, oil and ports, the health sector in Brazil is now open t...
Chenut Oliveira Santiago was Chosen as the Most Admired Law Firm in Minas Gerais State
Chenut in the Media - 26 January, 2015
CHENUT OLIVEIRA SANTIAGO – Sociedade de Advogados was recently chosen as one of the most admired Law Firms in Brazil by the Análise Advocacia magazine and it obtained the first place amongst the mo...
Chenut Oliveira Santiago participates in the implementation of a Brazil’s leader in asp...
Chenut in the Media - 07 November, 2014
The Brazilian Antitrust Agency (“CADE”) approved the creation of Brazil’s second largest company in the asphalt area, a joint venture amongst the companies Greca, Betunel, and Centro Oeste which sh...
Chenut Oliveira Santiago participates in the implementation of a Brazil’s leader in asp...
Chenut in the Media - 07 November, 2014
The Brazilian Antitrust Agency (“CADE”) approved the creation of Brazil’s second largest company in the asphalt area, a joint venture amongst the companies Greca, Betunel, and Centro Oeste which sh...
Fernando Santiago shall make a lecture at the Brazilian Embassy in Paris on the French-...
Chenut in the Media - 14 October, 2014
The lecture shall be made during a seminar organised by the Brazilian Chamber of Commerce in France (CCBF) which shall happen on 5 November 2014 starting at 8:30AM at the Villa-Lobos room inside th...
Fernando Santiago shall make a lecture at the Brazilian Embassy in Paris on the French-...
Chenut in the Media - 14 October, 2014
The lecture shall be made during a seminar organised by the Brazilian Chamber of Commerce in France (CCBF) which shall happen on 5 November 2014 starting at 8:30AM at the Villa-Lobos room inside th...
Fernando Santiago shall make a lecture in Luxembourg on Goodwill Amortisation in Brazil
Chenut in the Media - 13 October, 2014
The lecture is organised by the Luxembourg Brazil Business Council and shall be made on 23 October 2014 — at noon — at the Cercle Munster 5-7, rue Munster, L-2160 Luxembourg. Registrations by e-ma...
Fernando Santiago shall make a lecture in Luxembourg on Goodwill Amortisation in Brazil
Chenut in the Media - 13 October, 2014
The lecture is organised by the Luxembourg Brazil Business Council and shall be made on 23 October 2014 — at noon — at the Cercle Munster 5-7, rue Munster, L-2160 Luxembourg. Registrations by e-ma...
Increasing Default Rates in 2014
Chenut in the Media - 29 September, 2014
Accordingtosurveysconductedby Boa Vista SCPC [1], the default rates in Brazil (January-August 2014) increasedby 2.5% comparedtothesameperiod in 2013. Even considering the decline of default in Aug...
Fernanda Assis Souza and Philippe Boutaud-Sanz were interviewed by Diário do Comércio, ...
Chenut in the Media - 19 September, 2014
Further information available at http://www.dci.com.br/economia/brasil-tem-oportunidades-em-bens-de-consumo-na-franca-id410689.html
Fernanda Assis Souza and Philippe Boutaud-Sanz were interviewed by Diário do Comércio, ...
Chenut in the Media - 19 September, 2014
Further information available at http://www.dci.com.br/economia/brasil-tem-oportunidades-em-bens-de-consumo-na-franca-id410689.html
The French-Brazilian Convention on Social Security matters was promulgated in Brazil
Chenut in the Media - 10 September, 2014
The French-Brazilian Convention on Social Security matters signed in Brasilia on 15 December 2011 was promulgated in Brazil (Decree No. 8,300 of 29 August 2014 – D.O.U. of 1 September 2014)
The French-Brazilian Convention on Social Security matters was promulgated in Brazil
Chenut in the Media - 10 September, 2014
The French-Brazilian Convention on Social Security matters signed in Brasilia on 15 December 2011 was promulgated in Brazil (Decree No. 8,300 of 29 August 2014 – D.O.U. of 1 September 2014)
From September 2014 onwards, CHENUT OLIVEIRA SANTIAGO’s São Paulo office shall operate ...
Chenut in the Media - 24 August, 2014
From September 2014 onwards, CHENUT OLIVEIRA SANTIAGO’s São Paulo office shall operate in a new space – bigger and more modern – in the two upper floors of the Capital Corporate tower which is loca...
Fernando Santiago was interviewed by the Gestão & Negócios magazine on “unlimited ...
Chenut in the Media - 31 July, 2014
The interview was published in the magazine’s latest edition (pp. 57-58). Mr. Santiago makes an interesting comparison between Labour law rules applicable in Brazil and in France.
Fernando Santiago was interviewed by the Gestão & Negócios magazine on “unlimited ...
Chenut in the Media - 31 July, 2014
The interview was published in the magazine’s latest edition (pp. 57-58). Mr. Santiago makes an interesting comparison between Labour law rules applicable in Brazil and in France.
Fernanda Assis Souza shall give a lecture at the France-Brazil Chamber of Commerce in S...
Chenut in the Media - 17 July, 2014
Fernanda Assis Souza shall give a lecture at the France-Brazil Chamber of Commerce in São Paulo on “Infra-structure in Brazil and in the State of São Paulo: opportunities and challenges” on 20 Augu...
Fernanda Assis Souza shall give a lecture at the France-Brazil Chamber of Commerce in S...
Chenut in the Media - 17 July, 2014
Fernanda Assis Souza shall give a lecture at the France-Brazil Chamber of Commerce in São Paulo on “Infra-structure in Brazil and in the State of São Paulo: opportunities and challenges” on 20 Augu...
Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi — partner at Chenut Oliveira Santiago — was recogni...
Chenut in the Media - 24 June, 2014
Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi — partner at Chenut Oliveira Santiago — was recognised as the “Best Lawyer of the year (2014)” by Client Choice in the Public Law category. Since 2005, Client C...
The new Brazilian Anti-Corruption Act
Chenut in the Media - 17 June, 2014
By Felipe Alves Pacheco   Used as a political instrument by the Brazilian Federal Government in response to the popular protests that happened in mid-2013, the Act nº 12.846, of 1st Augu...
São Paulo,Tocantins and Paraná are pioneers States in the regulation of the new “Brazil...
Chenut in the Media - 10 June, 2014
Published on August 1st, 2013,Act n. 12.846/13 sets forth civil and administrative liability of legal entities for the practice of acts against the Brazilian or Foreign public administration. Despi...
The Third French-Brazilian Seminar on Intellectual Property
Chenut in the Media - 29 May, 2014
The IIIrd French-Brazilian Seminar on Intellectual Property – one of the main events organised this year by the France-Brazil Chamber of Commerce – shall take place on 3 June 2014 in São Paulo. Phi...
The Third French-Brazilian Seminar on Intellectual Property
Chenut in the Media - 29 May, 2014
The IIIrd French-Brazilian Seminar on Intellectual Property – one of the main events organised this year by the France-Brazil Chamber of Commerce – shall take place on 3 June 2014 in São Paulo. Phi...
Brazil accedes to the Hague Evidence Convention
Chenut in the Media - 15 May, 2014
On 9 April 2014, Brazil became the 58th member of the Hague Evidence Convention: an agreement for international cooperation which aims at facilitating the transmission and performance of rogatory l...
Brazil accedes to the Hague Evidence Convention
Chenut in the Media - 15 May, 2014
On 9 April 2014, Brazil became the 58th member of the Hague Evidence Convention: an agreement for international cooperation which aims at facilitating the transmission and performance of rogatory l...
Official trip of the President of France to Brazil. Reopening of the tax debate?
Chenut in the Media - 24 March, 2014
Charles-Henry CHENUT, lawyer at the Chenut Oliveira Santiago’s law firm and Chairman of France’s Latin American and Caribbean Foreign Trade Commission, accompanied Francois HOLLANDE, the French Pre...
Philippe Boutaud-Sanz was a conferencist at the 5th France-Brazil Law Seminar
Chenut in the Media - 24 March, 2014
Philippe Boutaud-Sanz was a conferencist at the 5th France-Brazil Law Seminar – he made the conclusive synthesis of such event which is the result of the partnership between the Brazilian Bar Assoc...
Philippe Boutaud-Sanz was a conferencist at the 5th France-Brazil Law Seminar
Chenut in the Media - 24 March, 2014
Philippe Boutaud-Sanz was a conferencist at the 5th France-Brazil Law Seminar – he made the conclusive synthesis of such event which is the result of the partnership between the Brazilian Bar Assoc...
Official trip of the President of France to Brazil. Reopening of the tax debate?
Chenut in the Media - 24 March, 2014
Charles-Henry CHENUT, lawyer at the Chenut Oliveira Santiago’s law firm and Chairman of France’s Latin American and Caribbean Foreign Trade Commission, accompanied Francois HOLLANDE, the French Pre...
CHENUT OLIVEIRA SANTIAGO – Sociedade de Advogados contributed to the activities of the ...
Chenut in the Media - 24 March, 2014
CHENUT OLIVEIRA SANTIAGO – Sociedade de Advogados contributed to the activities of the Gol de Letra Foundation engaged in the development and education of children, young people and teenagers. Phil...
CHENUT OLIVEIRA SANTIAGO – Sociedade de Advogados contributed to the activities of the ...
Chenut in the Media - 24 March, 2014
CHENUT OLIVEIRA SANTIAGO – Sociedade de Advogados contributed to the activities of the Gol de Letra Foundation engaged in the development and education of children, young people and teenagers. Phil...
The Validity of Obligations stipulated in Foreign Currency
Chenut in the Media - 30 December, 2013
The Validity of Obligations stipulated in Foreign Currency Laura de Almeida Machado – Lawyer at Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados. A literal analysis of Brazilian legislation sh...
The Validity of Obligations stipulated in Foreign Currency
Chenut in the Media - 30 December, 2013
The Validity of Obligations stipulated in Foreign Currency Laura de Almeida Machado – Lawyer at Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados. A literal analysis of Brazilian legislation sh...
The automatic renewal clause and the social function of the contract
Chenut in the Media - 30 December, 2013
The automatic renewal clause and the social function of the contract Guilherme Pereira Romano- Attorney in the Consulting field. The contract is a legal transaction defined by the willingness...
The new Anti-Corruption Law: strict liability of companies and the encouragement of com...
Chenut in the Media - 21 October, 2013
The new Anti-Corruption Law: strict liability of companies and the encouragement of compliance policies Pedro Ivo Martins Dutra- Lawyer of our public law sector The Law N. 12.846/2013 was san...
“Chamber&Partner” elect Chenut Oliveira Santiago Law Firm as one of the 4 best Bra...
Chenut in the Media - 18 April, 2013
“Chamber&Partner” elect Chenut Oliveira Santiago Law Firm as one of the 4 best Brazilian Law Firms on Public Law.” According to that renowned review, reference in the international law commu...
Chamber&Partner” elect Chenut Oliveira Santiago Law Firm as one of the 4 best Braz...
Chenut in the Media - 18 April, 2013
According to that renowned review, reference in the international law community, “The firm has considerable experience of helping international companies participate in Brazilian tenders,” say sour...
Deadlines for submission of the Report on Brazilian Funds Located Overseas and for the ...
Chenut in the Media - 22 March, 2013
Deadlines for submission of the Report on Brazilian Funds Located Overseas and for the annual approval of the accounts for the financial year of 2012. (Bárbara Rodrigues de Macedo – Corporate Te...
The new directions of the Brazilian Court of Auditors (TCU) – tax and social adjustment...
Chenut in the Media - 26 December, 2012
The new directions of the Brazilian Court of Auditors (TCU) – tax and social adjustments for paying purposes Felipe Alves Pacheco (Lawyer in the Public Law team) The Brazilian Court of Audito...
The Ministry of Labor and Employment (MTE) adopts simplified procedures for obtaining v...
Chenut in the Media - 26 December, 2012
The Ministry of Labor and Employment (MTE) adopts simplified procedures for obtaining visas for foreigners working for the 2014 World Cup and the Olympic Games. Tâmara Caroline de Souza Utsch Jo...
Temporary measure n° 582 granting tax benefits
Chenut in the Media - 26 December, 2012
Temporary measure n° 582 granting tax benefits Paulo Antônio Machado da Silva Filho (Lawyer in the Tax Law team) Tâmara Caroline de Souza Utsch Jorge (Intern in the Tax Law team) The tempo...
President Dilma Rousseff signed the Decree 7.821/12 which enacts the agreement between ...
Chenut in the Media - 26 December, 2012
President Dilma Rousseff signed the Decree 7.821/12 which enacts the agreement between Brazil and the European Union regarding the visa waiver for short-term stays. Gabriela Zaidan Cunha (Lawyer...
Foreigners can file for conversion of temporary visa into a permanent one
Chenut in the Media - 15 October, 2012
Foreigners can file for conversion of temporary visa into a permanent one Gabriela Zaidan Cunha (Attorney from Imigration Department) Júlia Bandeira de Melo Campos (Intern from Imigration Dep...
Change in the Organic Law of Brazilian Social Security (Law nº. 8.212/91) requires comp...
Chenut in the Media - 15 October, 2012
Change in the Organic Law of Brazilian Social Security (Law nº. 8.212/91) requires companies to report monthly to employees the amounts paid to social security. Débora Félix de Ávila (Attorney f...
A new ancillary obligation
Chenut in the Media - 15 October, 2012
A new ancillary obligation Paulo Machado (Attorney from Tax Law Department) Júlia Bandeira de Melo Campos (Intern from Imigration Department) The Federal Revenue established the Instructio...
New normative rulings in the context of the Brazilian Competition Policy System
Chenut in the Media - 15 October, 2012
New normative rulings in the context of the Brazilian Competition Policy System Gabriel Bicalho Carvalho (Intern from Public Law Department) Since the Act No. 12,529/11 came into force, sever...
Changes in “IOF – Exchange” taxes
Chenut in the Media - 14 August, 2012
Changes in “IOF  – Exchange” taxes Paulo Machado (Attorney from Tax Law Department) On the 14th of June 2012 the Decree 7.751 regulating IOF and redrafting point XXII of the Article 15-1 was ...
INPI enters into collaboration agreement with European agency to ease patents’ registra...
Chenut in the Media - 04 July, 2012
INPI enters into collaboration agreement with European agency to ease patents’ registration abroad. Fernando Di Sabatino (Lawyer of Corporate Team) A collaboration agreement was executed betw...
Sao Paulo Municipal Law establishes the Conditioned Operation Writ of License, Law 1549...
Chenut in the Media - 28 May, 2012
Sao Paulo’s Ordinance sets forth the Certificate of License of Conditioned Operation, Ordinance No. 15,499 of December 7, 2011. Tatiana Metran (Lawyer of Corporate Team) São Paulo’s Ordinance...
Sao Paulo government reduces interests applicable to ICMS debts
Chenut in the Media - 28 May, 2012
Sao Paulo government reduces interests applicable to ICMS debts Paulo Machado (Lawyer of Tax Law Team) By Resolution No. 31/2012 of its State Office of Treasury, the state government of Sao P...
Resolution of the State of Minas Gerais refuses the full granting of ICMS credit for ta...
Chenut in the Media - 28 May, 2012
Resolution of the State of Minas Gerais refuses the full granting of ICMS credit for tax benefits not granted by CONFAZ. Paulo Machado (Lawyer of Tax Law Team) Through Resolution No. 4,423, t...
Fiscal Benefits in the State of Minas Gerais
Chenut in the Media - 28 May, 2012
Fiscal Benefits in the State of Minas Gerais Paulo Machado (Lawyer of Tax Law Team) On April 2nd of this year, the State of Minas Gerais, by enacting Decrees No. 45,946 and No. 45,947, has ad...
Access to Information Act comes into force
Chenut in the Media - 28 May, 2012
Access to Information Act comes into force Paola Karina Ladeira (Lawyer of Civil Litigation Team) Decree No 7724/2012, which regulates the Access to Information Act (Federal Law No. 12,527/20...
Minas Gerais Trade Board may cancel thousands of registries as of April this year
Chenut in the Media - 02 April, 2012
Minas Gerais Trade Board may cancel thousands of registries as of April this year (Fernando Di Sabatino G. Lisboa) Individuals exercising commercial activities and companies that have not reg...
International Capitals – The time limits for the rendering of CBE`s declarations were d...
Chenut in the Media - 02 April, 2012
International Capitals – The time limits for the rendering of CBE`s declarations were defined (Renato Schweizer Lage Araújo) Central Bank Circular n. 3,574 has entered into force in January 2...
Change in STJ`s position on the calculation basis of ISSQN on engeneering services
Chenut in the Media - 02 April, 2012
Change in STJ`s position on the calculation basis of ISSQN on engeneering services (Paulo Antônio Machado da Silva Filho) The Superior Tribunal of Justice has recently changed a consolidated ...
Extension of time for geo-referencing of rural areas of up to 500 hectares
Chenut in the Media - 02 April, 2012
Extension of time for geo-referencing of rural areas of up to 500 hectares (Marcela Turani Palhares) It has been published in the Official Gazette the extension of time to the compulsory geo-...
Electronic Registry of presence – New extension has postponed the implementation of the...
Chenut in the Media - 02 April, 2012
Electronic Registry of presence – New extension has postponed the implementation of the system. (Débora Félix de Ávila) Ordinance nº 1.510 issued by the Ministry of Labor, that regulates the ...
New modality of company in Brazil – EIRELI
Chenut in the Media - 02 April, 2012
New modality of company in Brazil – EIRELI (Marcela Turani Palhares and Tatiana Metran Armandou) According to Law nº 12,441, published on July 11, 2011, the Brazilian system of laws has, sinc...
Decision of the São Paulo Federal Justice benefits foreign company supplier of non-tech...
Chenut in the Media - 02 April, 2012
Decision of the São Paulo Federal Justice benefits foreign company supplier of non-technical services in Brazil. (Paulo Antônio Machado da Silva Filho) The Federal Regional Tribunal of the 3r...
The preference for national products and services in public biddings
Chenut in the Media - 10 February, 2012
The preference for national products and services in public biddings Fernanda Assis Souza and Maria Letícia R. G. Araújo Resende – Attorneys of the Public Law Department On 16 December 2010, ...
Tax benefits in Rio de Janeiro
Chenut in the Media - 10 February, 2012
Tax benefits in Rio de Janeiro Paulo Antônio Machado da Silva Filho –  Attorney of the Tax Law Department The Rio de Janeiro State Law nº 6.136, passed on 29 December 2011, sets forth the pos...
Books and Papers
Chenut in the Media - 23 April, 2011
Published in 2008 * Public-private partnerships and international consortiums: French and Brazilian law. CHENUT, CHARLES-HENRY. In collaboration with Professor Paulo Borba Casella. São Paulo, Éd...
Articles
Chenut in the Media - 18 April, 2011
Published in 2008 * Insolvency and arbitration. MENDES COSTA, MARINA. Global Arbitration Review, London, 2008, p. 26. * Distribution agreements or agency agreements: what’s necessary to know. BOU...

Sign up for our Newsletter