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3 PERGUNTAS QUE VOCÊ SEMPRE QUIS FAZER SOBRE A ENTRADA EM VIGOR DAS SANÇÕES DA LGPD
Articles - 30 July, 2021
A Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida como LGPD, foi publicada em 14 de agosto de 2018. Seu texto original previa um período de vacatio legis de 24 meses após a sua publicação, o que f...
Recuperação de créditos extrajudicial em desfavor de órgãos públicos
Articles - 19 July, 2021
Embora a Lei de Licitações e demais legislações relacionadas prezem pela pontualidade da Administração Pública no pagamento dos contratos firmados com seus prestadores de serviços e fornecedores, é...
A denunciação da lide estabelecida no artigo 88 do CDC não se limita à responsabilidade...
Articles - 15 July, 2021
Apesar do STJ entender que a vedação à denunciação da lide se estende não só ao fato do produto, como também as demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo, é importante obs...
A não aplicação do CDC em casos de insumos adquiridos por sociedade empresária para fin...
Articles - 12 July, 2021
Apesar do CDC descrever a caracterização do consumidor em seu artigo 2º, o STJ não adota tal dispositivo como único critério de avaliação da relação de consumo.  Assim, identificar a pessoa jurídic...
Companhias com propósito específico de aquisição – SPACS
Articles - 07 July, 2021
Por Yasmin Peron Pereira Muito se tem ouvido falar a respeito das SPACs – Special Purpose Acquisition Companies, ou, em uma tradução livre, Companhias com Propósito Específico de Aquisição, que nad...
Extinção do Contrato Individual de Trabalho por acordo entre empregado e empregador
Articles - 30 June, 2021
Por Samantha Marinho É sabido e consabido que a Lei 13.467/17, comumente conhecida como Reforma Trabalhista, alterou inúmeros dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocasionando si...
A Sociedade Limitada Unipessoal e a EIRELI
Articles - 29 June, 2021
Philippe Boutaud-Sanz e Antônia Bethonico Guerra Simoni A sociedade de responsabilidade limitada (Ltda) sempre foi a escolha mais popular entre os empresários no Brasil. Acontece que, até recenteme...
O papel da Controladoria Jurídica na definição de estratégias contenciosas
Articles - 21 June, 2021
Por Mariana Pereira Barcelos A melhora da prestação jurisdicional é um dos principais focos da atualidade, abrindo-se debates sobre a implementação de tecnologias de Inteligência Artificial, especi...
Comércio eletrônico em tempos de pandemia: o grande crescimento do varejo virtual brasi...
Articles - 14 June, 2021
Por Alexandra de Assis Linhares Bezerra Com o avanço do Coronavírus e a decretação da quarentena em todo país a partir do ano passado, as compras on-line aumentaram cerca de 68% e o faturamento ati...
Economizar tempo e dinheiro: essa é a missão do ‘novo Contencioso’
Articles - 09 June, 2021
Por Igor Henrique Silva de Almeida Segundo dados do CNJ, um processo em trâmite na Justiça Comum dura, em média, cerca de 01 ano e 10 meses para ser julgado em primeira instância. Soma-se a isso a ...
Os reflexos da pandemia nos contratos de locação de imóveis
Articles - 07 June, 2021
Por Philippe Boutaud-Sanz e Yasmin Peron Pereira Como se tem observado, a Pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) gerou impactos nas mais variadas relações pessoais e comerciais, inclusive na esfer...
Inteligência de Negócio: Controladoria Jurídica como ferramenta para traçar estratégias...
Articles - 02 June, 2021
Em continuidade ao nosso último artigo sobre o tema “Controladoria”, acredito ser bem provável que todos tenhamos reconhecido sua relevância, certo? O que implica em dizer que você já optou por uma...
Modelos societários aplicáveis à geração compartilhada
Articles - 26 May, 2021
Por Philippe Boutaud-Sanz e Antônia Bethonico Guerra Simoni A energia fotovoltaica nada mais é do que a geração de energia a partir do sol. O Brasil vem se familiarizando cada dia mais com o assunt...
As hipóteses de afastamento da responsabilidade do fornecedor nas atuais relações de co...
Articles - 24 May, 2021
Por Alexandra de Assis Linhares Bezerra Como se sabe, as relações de consumo são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/90) que define de forma clara, tanto o conceito de c...
Nova lei determina o afastamento obrigatório da empregada gestante das atividades de tr...
Articles - 17 May, 2021
Por Samantha Reis Riveli Marinho A nova Lei Federal de nº 14.151, sancionada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira 13/05/2021, garante o afastamento...
O contrato internacional de distribuição de medicamentos no Brasil
Articles - 13 May, 2021
Por Larissa Wenke Fernandes e Philippe Boutaud-Sanz A preocupação das empresas no tocante à entrega de seus produtos ao consumidor final vem se tornando cada vez mais recorrente. A qualidade de sua...
NOTA JURÍDICA: Existência de apenas dois sócios na empresa não afasta vedação a que adm...
Articles - 05 May, 2021
Por Yasmin Peron Pereira Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conclui que o fato de uma sociedade contar somente com dois acionistas não seria suficiente para afastar o i...
O que faz um Controller Jurídico?
Articles - 03 May, 2021
Dominar ou ser dominado? Prosperar ou estagnar? As opções parecem notórias, mas grande parte do dispêndio físico e/ou criativo para o sucesso de uma organização está “por trás das cortinas'', isto ...
Aspectos práticos do investimento estrangeiro no Brasil: o representante legal dos sóci...
Articles - 26 April, 2021
Philippe Boutaud-Sanz e Antônia Bethonico Guerra Simoni Apesar da atual pandemia, o Brasil continua sendo alvo de diversos – e crescentes – investimentos estrangeiros, vindos de pessoas físicas e j...
Nova lei regulamenta falta ao trabalho decorrente da imposição de isolamento por Covid-19
Articles - 16 April, 2021
Por Samantha Marinho A lei federal de nº 14.128, publicada no dia 26/03/2021, que ficou conhecida por ter criado compensação financeira a ser paga aos profissionais e trabalhadores de saúde que atu...
O Open Banking e os benefícios do aumento de transparência nas ofertas de produtos e se...
Articles - 14 April, 2021
Você conhece o conceito de Open Banking? O Open Banking, ou sistema financeiro aberto, é a possibilidade de clientes de produtos e serviços financeiros permitirem o compartilhamento de suas informa...
Fui nomeado DPO. Quais são os próximos passos?
Articles - 12 April, 2021
Por Juliana Peixinho Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, as empresas se depararam com uma nova figura, a do Encarregado, também conhecido como Data Protection Officer – DPO.  ...
Nova Medida Provisória promete desburocratizar o ambiente de negócios brasileiro
Articles - 07 April, 2021
Philippe Boutaud-Sanz e Larissa Wenke Fernandes No intuito de cumprir a promessa anunciada em sua campanha, o Presidente da República assinou, em 29 de março de 2021, a Medida Provisória n° 1.040 (...
As alterações da Lei de Recuperação Judicial e o cenário de pandemia: como essas mudanç...
Articles - 05 April, 2021
Por Igor Henrique Silva de Almeida O mundo passa por uma das crises sanitárias mais graves da história moderna. O Brasil, sobretudo, é um dos países mais afetados por seus efeitos. Além das mais...
Controladoria Jurídica: Ferramenta Gerencial de otimização e operacionalização na Advoc...
Articles - 31 March, 2021
Mariana Pereira Barcelos No que diz respeito à inovação em gestão jurídica, a Controladoria Jurídica desponta como instrumento imprescindível para alcance de objetivos fundamentais à atividade a...
Integralização de capital social com bens incorpóreos
Articles - 29 March, 2021
Philippe Boutaud-Sanz e Yasmin Peron Pereira O capital social representa o investimento aportado pelos sócios ou acionistas, conforme o caso, a uma sociedade. Ele pode ser composto por quaisquer es...
STF proíbe cobrança de ITCMD sobre doações e heranças no exterior – novas possibilidade...
Articles - 17 March, 2021
Por João Vítor Stüssi e Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi Há alguns anos, morreu na Itália um cidadão italiano que deixou em seu testamento a doação de um imóvel e uma quantia em euros para um ci...
O que a sua empresa pode aprender com um reality show?
Articles - 16 March, 2021
A artista Karol Conká participou recentemente de um famoso reality show brasileiro. Após uma série de episódios e desafetos com outros participantes, sofreu duras críticas da mídia e nas redes soci...
Mais um capítulo sobre a atualização dos débitos trabalhistas em processos judiciais &#...
Articles - 12 March, 2021
Após a decisão do Supremo Tribunal Federal em Dezembro de 2020 que, afastando a aplicação do IPCA E e Taxa Referencial por todo período, reconheceu como correto a adoção da Taxa SELIC para fase jud...
É possível vender apenas para bons pagadores no setor público?
Articles - 10 March, 2021
Por Ester Faria O ano de 2020 foi desafiador. No setor privado, atividades interrompidas pela pandemia e um cenário econômico instável fizeram com que muitas empresas refizessem seus planejamentos ...
Justiça concede redução de carga tributária de operações de IPO
Articles - 01 March, 2021
O mercado de capitais como instrumento para capitalização de empresas ganhou corpo em 2020. Diferentemente do ano anterior em que houve apenas 05 ofertas públicas iniciais, em 2021 tivemos 28 empre...
The use of alternative means of controversies by the Public Authorities
Articles - 10 May, 2017
Access to justice is a fundamental right[1] enshrined in the Brazilian Federal Constitution. For this purpose, we have two instruments: the Law and the Judiciary Branch. The first operates as mecha...
Foreign Investments in a crisis scenario
Articles - 28 December, 2015
Although Brazil is currently experiencing a time of economic concern and political instability, currency devaluation has encouraged trade relations between foreign investors and Brazilian target co...
Attention to Ambush Marketing should increase in the upcoming months.
Articles - 17 December, 2015
In 2016, Brazil, more precisely the city of Rio de Janeiro, will host the Olympic Games. The owners of the exclusive rights for the commercial use and disclosure of official symbols of the Olympic...
Timesharing and fractional ownership in Brazil
Articles - 30 June, 2015
Although these institutes are not very diffused in Brazil, timesharing and fractional ownership are institutes that date back to the 1960s. In a post-war scenario and before an economic crisis, tim...
Foreign investments in portfolio and programs of “Depositary Receipsts” under the guida...
Articles - 30 June, 2015
Resolution nº 4.373 of 29 September 2014 (Resolution Nº 4.373/2014) edited by the National Monetary Council (CMN), and made public by the Central Bank of Brazil (BACEN), applies to investments in c...
Exchange of information, benchmarking and competition
Articles - 29 June, 2015
Because of entrepreneurial dynamism, companies frequently seek to improve their management tools in order to improve their performance and reduce their costs. Therefore, market agents make use of s...
The minutes for account approval and the recent announcement of the obligation of the p...
Articles - 18 May, 2015
      The limited liability companies and the stock corporations shall be aware of their obligation to call a quotaholders meeting or an annual general meeting in order to proceed with the analysis...
Pratical consequences of the Federal Supreme Court’s decision that authorized the capit...
Articles - 30 March, 2015
As already widely reported by the national press, the full brench of the Federal Supreme Court (STF) maintained the validity of the Provisional Presidential Decree (MP) nº. 1963/2000, which allows ...
Legislative Bill aims to inhibit practice of cybersquatting
Articles - 29 December, 2014
Admirable for breaking any physical barrier, the advent of the Internet still surprises for the lack of regulation and for decentralization in the operation of its control by the Government. With i...
The Federal Justice is the competent jurisdiction to enter jugdment concerning writ of ...
Articles - 24 October, 2014
 The Federal Supreme Court (STF) reaffirmed court precedents in the sense that the Federal Justice is the competent jurisdiction to preside over and decide matters concerning writ of mandamus again...
New International Treaty between the Federative Republic of Brazil and the French Repub...
Articles - 24 October, 2014
On September 1st2014, Brazil promulgatedthe Decree nº 8.300/2014, bringing into force the Agreement on Social Security and Welfare signed with France. From now on, about seventy-seven thousand Braz...
Lawsuits against federal regulatory agencies may be filed anywhere in the country
Articles - 24 October, 2014
Lawsuits against federal regulatory agencies, from now on, may be filed in the plaintiff’s domicile, or where the act or fact that gave cause to the claimtook place or even where the disputed thing...
Changes in the Brazilian Public Bidding Procedure “Registro de Preços”: Resettlement of...
Articles - 24 October, 2014
Recently, Normative Instruction nº 6 of the Logistic and Technology Information Office of the Ministry of Planning, Budget and Management was published to regulate the Decree nº 7.892/13 (Regulatio...
Foreign currency: the increase in the limit value for simplified sales transactions
Articles - 18 August, 2014
After it was signed into Law by the President of Brazil, Act 13.017/2014 was then published on 22 July 2014 The abovementioned Act increases the limit value for foreign exchange transactions dismis...
The outsourcing of health services in Brazil
Articles - 18 August, 2014
Since the promulgation of the Republic’s Federal Constitution, in 1998, the Democratic State of Brazilian Law has been constantly mutating. In this scenario, new private participation model in the ...
Controversial issues about calculation methods in transfer pricing
Articles - 28 July, 2014
1 INTRODUCTION The OCDE ’s orientations about transfer pricing have brought several measures to the international scope to avoid tax evasion on the international tax scenario, indicating procedure...
Reverse logistics: opportunities and risks for the competitiveness of enterprises in en...
Articles - 06 July, 2014
Our current production system is based on the use and processing of raw materials into finished/ marketed goods, generating tangible and / or intangible benefits to those who consume them. And the ...
The Supreme Court of Justice of Brazil confirmed the competence of the Central Bank to ...
Articles - 01 July, 2014
A monocratic decision, pronounced on June 6th and published on June 27th by the Chief Justice José Antônio Dias Toffoli, of the Supreme Court of Justice of Brazil (Supremo Tribunal Federal), has re...
The new Brazilian Anti-Corruption Act
Articles - 17 June, 2014
Used as a political instrument by the Brazilian Federal Government in response to the popular protests that happened in mid-2013, the Act nº 12.846, of 1st August 2013, entitled as “Anti-Corruption...
Brazil simplifies the procedure for visas issues during the FIFA World Cup 2014
Articles - 12 June, 2014
In 2014, Brazil will host for the second time, the second largest sport event in the world, the FIFA World Cup (only behind the Olympic Games), which will happen from June 12 to July 13, 2014. In o...
The Federal Accounting Court decides it is illegal fixing of ‘minimum quantitative’ in ...
Articles - 11 June, 2014
The Brazilian Federal Accounting Court (TCU) rendered two decisions in the sense that it is possible to require evidence of professional and technical capacity of bidders, in order to prevent the a...
The lack of a definition for the term “input” for PIS and COFINS credits. A multiplicit...
Articles - 10 June, 2014
   It is known that Acts n. 10.637/02 and n.10.865/04 authorize legal entities to opt for non-cumulative regimes in order to deduct PIS and COFINS (social contributions) credits derived from the ac...
The new brazilian Anti-Corruption Act
Articles - 02 June, 2014
Used as a political instrument by the Brazilian Federal Government in response to the popular proteststhat happened in mid-2013, the Act nº 12.846, of 1st August 2013, entitled as “Anti-Corruption ...
The automatic renewal clause and the social function of the contract
Articles - 13 December, 2013
The contract is a legal transaction defined by the willingness of all parties involved, who are responsible for establishing the parameters which will guide such agreement. Since it is a legal rela...
The new Anti-Corruption Law: strict liability of companies and the encouragement of com...
Articles - 21 October, 2013
The Law N. 12.846/2013 was sanctioned on August 1st. The law will take effect within 180 (one hundred eighty) days from the date of its publication, on August 2, 2013.The aforementioned Law provide...
The Payment of social capital quota of a limited company by property
Articles - 15 October, 2012
These article aims to show briefly some importante points about the payment of social capital quota of a limited company by property. Key-Words: Limited Company. Social Capital. Subscription. Paym...
The inertia of the creditor and its consequences
Articles - 15 October, 2012
The non-exercise of rights established in the contract by not foreseeing immediate losses generated by the inertia of action is business practice in Brazil. However, contracting parties should be a...
Visa for unmarried partners
Articles - 14 August, 2012
In Brazil, foreigners who depend or are partners of a Brazilian citizen or of a foreigner older than 21 holding a Brazilian temporary or permanent visa can apply for the “family reunion” visa or th...
Real Estate Acquisition – Cautions Required
Articles - 14 August, 2012
The acquisition of a property must be carefully performed in order to protect the buyer from potential problems that may cause him financial prejudice and psychological frustrations. Thus, it is im...
The Statutory Director of a Company as an employee under CLT contract
Articles - 04 August, 2012
The question about the possibility to hold the position of a Director hired under employment regime (CLT) is controversial. Indeed, the subject implicates different areas of law such as commercial ...
May legal entities own the new limited liability sole proprietorships (“EIRELI”)?
Articles - 05 July, 2012
Federal Law No. 12.441/11, recently issued, included the article 980-A in the Brazilian Civil Code to create the Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”). The EIRELI consists of a...
French and other foreigners can be exempt from the obligation of security before Brazil...
Articles - 31 May, 2012
The Brazilian law requires that foreigners who do not possess real property within Brazil, when filing a lawsuit, provide security, whether in cash or in personal assets, in order to support eventu...
Law Project nº 3.937/04 – New Competition Defense Law
Articles - 02 April, 2012
The Brazilian Competition Defense System is presently regulated by Law nº 8,884/1994, which deals with the entities composing the competition system and their respective jurisdictions, as well as r...
Internship, Training and Exchange Program Policy for foreigners in Brazil
Articles - 27 February, 2012
The present paper aims at briefly presenting the relevant points for the granting of visa for foreigners that intend to enter into the Brazilian territory for Training, Exchange and/or Professional...
A preferência a bens e serviços nacionais nas licitações públicas
Articles - 01 February, 2012
A Lei Federal n° 12.349/2010, publicada em 16 de dezembro de 2010, incluiu expressamente no art. 3º da Lei nº 8.666/93 a “promoção do desenvolvimento nacional sustentável” dentre as finalidades pre...

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