(Français) La libération du capital social avec transfert de technologie ou know-how
La constitution du capital social des sociétés à responsabilité limité doit être prise en compte, compte tenu de leur but lucratif, afin de pérenniser la réalisation de l’objet social. En…
La Résolution Normative nº118 du 21 Octobre 2015 a modifié substantiellement les critères de concession des visas permanents à des investisseurs étrangers au Brésil. Effectivement, le Conseil…
(Français) Nationalité : obtention, perte et réacquisition
La nationalité est le lien politico-juridique qui unit un individu à un Etat, le déterminant citoyen et national de cet Etat. La nationalité est un droit fondamental de l’être humain, il…
Nacionalidade: aquisição, perda e reaquisição
Nacionalidade é o vinculo jurídico político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo dele um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado. A nacionalidade é um…
Nova orientação do TCU – regularidade fiscal e trabalhista para fins de pagamento
Nova orientação do TCU – regularidade fiscal e trabalhista para fins de pagamento Felipe Alves Pacheco (Advogado da Equipe de Direito Público) O Tribunal de Contas da União, em recente…
A integralização de capital social com a transferência de tecnologia, ou know-how
Na sociedade limitada, considerando seu propósito lucrativo, é necessária, para viabilizar o exercício do objeto social, a formação do capital social. Em relação a essa modalidade…
Não incidência de IPI na revenda de mercadoria importada
Após controvérsias entre as turma de Direito Público do STJ, o Tribunal, em julgamento de Embargos de Divergência, pacificou o entendimento pela não incidência do Imposto sobre Produtos…
MTE adota procedimento simplificado para vistos de estrangeiros trabalhando na Copa de 2014 e Jogos Olímpicos Tâmara Caroline de Souza Utsch Jorge (Estagiária da Equipe de Direito de…
Reconhecido direito a restituição de crédito tributário prescrito pago
Reconhecido direito a restituição de crédito tributário prescrito pago Paulo Antônio Machado da Silva Filho (Advogado da Equipe de Direito Tributário) O Superior Tribunal de Justiça, no dia…