Programa de renegociação de dívida – como funciona?

  • 30 março, 2022 - Artigos

No dia 18 de março de 2022, foi promulgada a Lei Complementar 193 que instituiu o Programa de Renegociação de Dívidas para micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI) e empresas em recuperação judicial.

A renegociação prevista na lei foi batizada como Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP).

Mas como funciona o programa?

O prazo de adesão ao programa se encerra no dia 29/04/2022, devendo a empresa solicitar a adesão ao RELP perante o órgão responsável pela administração da dívida. O pedido somente será deferido com o pagamento da primeira parcela até a data supramencionada.

Serão pagos ou parcelados no âmbito da RELP os débitos apurados na forma do Simples Nacional, desde que vencidos até 28/02/2022.

No tocante as modalidades de pagamento, a empresa deverá pagar mediante entrada em até 8 parcelas e o saldo remanescente em até 180 parcelas, salvo nos casos de débito de INSS, quando o parcelamento será no máximo de 60 parcelas mensais e sucessivas.

Frise-se que parcelamento abrange débitos em fase de execução fiscal já ajuizada. Contudo, o devedor deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como renunciar a quaisquer alegações de direito.

Por fim, destaca-se que a adesão à RELP implicará no dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados na renegociação, assim como os débitos que venham a vencer a partir da data de adesão ao RELP, inscritos ou não em dívida ativa.

Caso você necessite de mais detalhes sobre o programa, a nossa Equipe estará à disposição para atendê-lo. Envie sua dúvida para novosnegocios@chenut.online.



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