O Governo do Distrito Federal permitirá a antecipação dos pagamentos de dívidas

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O Governo do Distrito Federal oportunizará a antecipação dos pagamentos de dívidas referentes aos anos de 2002 a 2012. O credor que tiver interesse na celebração do acordo, precisará preencher formulário próprio disponibilizado no site da Procuradoria-Geral do Distrito Federal ou por meio de sistema eletrônico próprio a ser disponibilizado pelo Governo do Distrito Federal.

Contudo, esta oportunidade é disponível apenas para credores com débitos já inscritos em precatórios judiciais e que aceitem a aplicação de deságio de 40%, conforme determinado pelo Decreto nº 38.642, de 2017.

A publicação do edital para convocação dos credores com a descrição das condições para habilitação dos interessados está prevista para ocorrer ainda no mês setembro.

A equipe de Recuperação de Crédito do Chenut Oliveira Santiago Advogados encontra-se à disposição para auxiliá-lo no que for necessário em relação a esse assunto.

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