Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

  • 18 maio, 2020 - Áreas de Atuação

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei 13.709 de 14 de agosto de 2018), também conhecida como LGPD, entrará em vigor em agosto de 2020. Ela submete os dados pessoais à tutela do direito, impondo às empresas a necessidade de adequação a uma série de novos princípios e procedimentos para tratar legalmente os dados pessoais e garantir os direitos dos titulares.

Orientações para adequação à LGPD

Em um projeto de adequação à LGPD, atente-se para os seguintes pontos:

O controle do acesso interno aos dados pessoais da sua empresa. Deve-se verificar quem, internamente, tem acesso aos dados pessoais da sua empresa e suas respectivas prerrogativas (apagamento, modificação, inserção, etc.). Em seguida, confronte a realidade com as melhores práticas de segurança, realizando adequações, se necessário.

A gestão dos terceiros: Subcontratados e parceiros comerciais que tem acesso aos dados pessoais da sua empresa. Deve-se analisar a relação e verificar o uso dos dados pessoais, eventualmente dando instruções precisas sobre o tema, segundo o caso.

A segurança da informação da sua empresa deve ser reforçada. Trata-se de verificar a infraestrutura atualmente existente e fazer determinados ajustes para diminuir ao máximo os riscos de incidentes que possam causar danos aos titulares dos dados pessoais e ensejar indenizações.

A gestão dos dados pessoais transferidos por outras empresas para a sua. A atividade de algumas empresas consiste integral ou parcialmente no processamento de dados pessoais transferidos por outras empresas. Há que se tomar determinadas precauções e disciplinar a relação para que a sua empresa não seja responsabilizada em caso de incidentes.

O atendimento aos direitos dos titulares dos dados pessoais. A criação de processos para gerir as demandas de exercício dos direitos dos titulares. A partir da entrada em vigor da LGPD, os titulares de dados pessoais tem direito a saber se a sua empresa trata dados pessoais sobre eles, a acessá-los, modifica-los, etc.

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