Já entregou a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”)?
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Prezado Cliente,
Já entregou a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”)?
Se você possui pelo menos US$ 100.000,00 (ou o equivalente em outras moedas) no exterior, é importantíssimo que leia o abaixo.
O censo de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE, obrigação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil, divide-se em dois tipos: a declaração anual e as declarações trimestrais, todas aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas.
Declaração anual – aplica-se a todos os residentes no Brasil, detentores de ativos (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros) contra não residentes, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) no último dia de cada ano, e seu prazo de entrega é de 15 de fevereiro a 5 de abril de 2019 às 18h00, com a data-base de 31 de dezembro de 2018.
Declarações trimestrais – aplicam-se a todos os residentes no Brasil detentores de ativos (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros) contra não residentes, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos) no último dia de cada trimestre, e devem ser entregues – além da declaração anual – nas seguintes datas:
• data-base 31/03/2019 – entrega de 30/04/2019 a 05/06/2019
• data-base 30/06/2019 – entrega de 31/07/2019 a 05/09/2019
• data-base 30/09/2019 – entrega de 31/10/2019 a 05/12/2019
Os declarantes deverão manter à disposição do Banco Central, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data-base da declaração, a documentação comprobatória das informações prestadas nas declarações CBE. Em caso de inveracidade dos dados fornecidos, atraso ou falta de entrega da declaração CBE, o declarante poderá ser multado pelo Banco Central, além de submeter-se a possíveis penalidades de cunho criminal e cível.
A Equipe Chenut está à sua disposição.
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