IR sobre pensão alimentícia é inconstitucional. E agora? Tenho direito à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos?

  • 15 junho, 2022 - Artigos

Uma notícia boa para os contribuintes, depois de um último ano de inúmeras derrotas em teses importantes, especialmente para as mulheres, que sofrem com tributação mais elevada se comparada com a dos homens, especialmente após uma separação.

Aliás, vale dizer que é a segunda vez que a pauta tributação e gênero é debatida na Suprema Corte, que em 2020 considerou que a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade fere a isonomia entre homens e mulheres, outra importante decisão neste cenário de desigualdades (RE 576.967).

O Supremo Tribunal Federal (STF) desta vez afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias, ao julgar a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, ajuizada pelo IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família.

A discussão se limitou a alimentos e pensões alimentícias estabelecidas com base no direito de família, mas o acolhimento da tese acende uma luz para a discussão da inconstitucionalidade da incidência do imposto sobre outras realidades, o que deve vir por aí muito em breve, nas chamadas “teses filhote”.

No exame do mérito, dois foram os pontos de relevância para o acolhimento da tese de inconstitucionalidade, quais sejam, a inexistência de acréscimo patrimonial, uma vez que há apenas uma transferênia de renda do alimentante para o alimentado, configurando, portanto, mera entrada de valores e a existência de bitributação, pois o devedor dos alimentos ou da pensão alimentícia, ao receber a renda ou o provento (acréscimos patrimoniais) sujeitos ao IR, retira disso parcela para pagar a obrigação, parcela esta que quando recebida pelo alimentado, também sofre a incidência do IR.

Em recente decisão, a 7ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP 1, condenou a União a devolver a uma contribuinte os valores pagos indevidamente a título de IR sobre a pensão alimentícia paga pelo ex-marido aos dois filhos, nos últimos cinco anos, facultando-se, contudo à à União o direito de compensar valores eventualmente restituídos após cada declaração anual.

De toda forma, importante acompanhar o trânsito em julgado do processo, especialmente aqueles contribuintes que não propuseram ações para garantir o direito à restituição antes de findo o julgamento, pois muito provavelmente a PGFN – Procuradoria da Fazenda Nacional pedirá a modulação, permitindo que a decisão gere efeitos apenas “para frente”, sem a possibilidade de restituição, tendo como pano de fundo de seu pedido a erosão da base de cálculo do IR.

Se assim não ocorrer (houver modulação de efeitos), abre-se uma importante oportunidade para o contribuinte pessoa física que há muito vem sendo sufocado com uma carga tributária altíssima, de reaver valores importantes.

 

Rhuana Rodrigues César

Sócia do Escritório CHENUT OLIVEIRA SANTIAGO

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 1 Processo: 5036842-67.2021.4.03.6100.



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