Chenut na Mídia - Postado em: 18/10/2018

Está vencendo o prazo para empresas estrangeiras inscritas no CNPJ/MF informarem seu beneficiário final à Receita Federal do Brasil

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E sua empresa, já informou?

Dia 31 de dezembro deste ano vence o prazo para as empresas estrangeiras inscritas junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) informarem à Receita Federal do Brasil a sua cadeia de participação societária até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais segundo a legislação brasileira aplicável, bem como registrarem uma pessoa autorizada a representá-las no país junto ao órgão.

Em caso de descumprimento do prazo estipulado pela Receita Federal para identificação dos beneficiários finais, poderá haver a suspensão do CNPJ/MF da respectiva empresa estrangeira – conforme disposto no art.39 Inciso I da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.634/2016 – o que implicará, dentre outros, no impedimento da empresa estrangeira de realizar certas transações com estabelecimentos bancários no Brasil.

Ressaltamos que o procedimento para inclusão do beneficiário final no cadastro da empresa estrangeira depende da análise dos documentos referentes ao beneficiário final pela Receita Federal, a qual ocorrerá por meio do protocolo de um processo administrativo (dossiê digital) e do Documento Básico de Entrada (DBE) digitalmente no portal do e-CAC, com acesso via Certificado Digital.

O Chenut Oliveira Santiago Advogados está à disposição para auxiliá-los no supracitado procedimento junto à Receita Federal.

Comunicado em francês

Comunicado em inglês[:fr]

Votre société, a-t-elle déjà informé?

Le 31 décembre de cette année est la date limite pour que les sociétés étrangères inscrites au Registre National des Personnes Morales du Ministère des Finances (“CNPJ/MF”) informent au Fisc Brésilien ses bénéficiaires finaux – personnes physiques. Il est également nécessaire de procéder à l’enregistrement d’une personne autorisée à les représenter auprès du Fisc Brésilien.

En cas de non-respect du délai fixé par le Fisc Brésilien concernant l’identification des bénéficiaires finaux, le CNPJ /MF de la société étrangère peut être suspendu, conformément à l’article 39 de l’Instruction Normative nº 1.634/2016. Ce qui empechera la société étrangère d’effectuer certaines transactions avec des établissements bancaires au Brésil.

Nous soulignons que la procédure d’inscription du bénéficiaire final dans le registre de la société étrangère dépend de l’analyse des documents de ce premier par le Fisc Brésilien, qui s’effectuera par le biais du protocole d’une procédure administrative (dossier numérique) et du Formulaire du Fisc (DBE) sur le système e-CAC. Ledit système est accédé via un certificat numérique.

Chenut Oliveira Santiago est à votre disposition pour vous aider dans la procédure susmentionnée auprès du Fisc Brésilien.

[:en]Has your company informed it?

The term for foreign companies enrolled with the National Register of Legal Entities (CNPJ/MF) to provide information on its chain of control up to the final beneficiaries expires on December 31. This is also the deadline to register a legal representatives in Brazil, authorized to represent the company before the Brazilian Federal Revenue Office.

Companies that do not provide such information to the Brazilian Federal Revenue Office may have their CNPJ suspended and may be prohibited from performing some transactions with banks – according to article 39, item I of the Normative Instruction No. 1634/2016.

We emphasize that the procedure for the final beneficiary inclusion in the foreign company registration depends on the analysis of the final beneficiary’s documents by the Brazilian Federal Revenue Office. This procedure is made by filing an administrative proceeding (called “Dossiê Digital”) and by filling the Basic Entry Form for the CNPJ (called “DBE”) in a virtual service (called “e-CAC”) with access by digital certificate.

Chenut Oliveira Santiago is at your entire disposal to assist you on this matter.

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