COVID-19 - Postado em: 16/10/2020
Decreto nº 10.517/2020
O Presidente da República editou novo decreto (Decreto nº 10.517/2020) que prorrogou os prazos anteriormente estabelecidos para celebração de acordos reduzindo jornadas e, proporcionalmente, os salários, bem como suspendendo os contratos individuais de trabalho. O novo limite total para ambos os casos, computados os períodos já utilizados pelo empregador especificamente para aquele empregado, passa a ser de 240 dias, desde que ainda mantido o estado de calamidade pública (artigo 1º da Lei Federal de nº 14.020/2020). A concessão e pagamento dos benefícios emergenciais de preservação do emprego e da renda ficam, novamente, condicionados a disponibilidade orçamentária.