Clipping “COVID-19” – 30.04.2020

[:br]

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19: a Câmara dos Deputados aprovou no dia 29/04/2020, proposta que dá prioridade na testagem do novo Coronavírus a profissionais que atuam no combate à Covid-19 e estão em contato direto com pessoas contaminadas, caso dos profissionais de saúde e dos agentes funerários. A medida segue para o Senado. PL nº 1409/2020.

MP ADIA ENTRADA EM VIGOR DA LGPD: foi publicada em 29/04/2020, a MP nº 959/2020 que adia a entrada em vigor total da LGPD para o dia 03/05/2021 e dispensa de licitação a contratação da CEF e do Banco do Brasil, para operacionalização do pagamento dos benefícios emergenciais. Tratando-se de uma MP, deve ainda ser votada pelo Congresso no prazo legal de 120 dias para ser convertida em lei, sob pena de perder a validade, cujo efeito prático seria a entrada em vigor da LGPD no mês de agosto de 2020. MP nº 959, de 29/04/2020.

MEDIDAS DE COMBATE AO COVID-19 NO DISTRITO FEDERAL/DF: a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, no dia 29/04/2020, a abertura de crédito especial ao orçamento no valor de R$ 57,4 milhões, com destinação às ações de enfrentamento à Pandemia. Os recursos são oriundos de transferência do Sistema Único de Saúde (SUS), repassados ao DF pelo Governo Federal. O texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. PL nº 1158/2020.

COVID-19 PODE SER DOENÇA OCUPACIONAL MESMO SEM COMPROVAR MOMENTO DE CONTÁGIO: o Plenário do STF, em sessão realizada no dia 29/04/2020, suspendeu a eficácia de dois dispositivos da MP nº 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da Pandemia. Por maioria, foram suspensos o artigo 29, que não considera doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus, e o artigo 31, que ​limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho à atividade de orientação. ADI nº 6342, ADI nº 6344, ADI nº 6346, ADI nº 6348, ADI nº 6349, ADI nº 6352 e ADI nº 6354.

[:en]

COVID-19 COMBATING MEASURES:   The House of Representatives approved on 29 April 2020 a proposal that gives priority in the new Coronavirus testing to professionals who work in the combat of Covid-19 and are in direct contact with contaminated people such as health professionals and funeral agents. The measure goes to the Senate. Bill 1409/2020.

PROVISIONAL MEASURE DELAYS THE ENTRY INTO FORCE OF THE BRAZILIAN GENERAL DATA PROTECTION LAW (LGPD):   Provisional Measure 959/2020 was published on 29 April 2020 and postpones the entry into force of the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) to 3 May 2021. It also exempts from bidding Federal Bank Caixa Econômica (CEF) and Bank of Brazil (Banco do Brasil) to pay emergency benefits. As this is a Provisional Measure, it must still be voted by the Brazilian Parliament within 120 days to be converted into a law under penalty of losing its validity (which in practical terms would be the entry into force of the LGPD in August 2020). Provisional Measure No. 959 of 29 April 2020.

COVID-19 COMBATING MEASURES IN THE BRAZILIAN FEDERAL DISTRICT (BRASILIA REGION):   The Legislative House of the Brazilian Federal District approved on 29 April 2020 the offering of special credit to the budget in the amount of BRL 57.4 million for actions to combat the Pandemic. The resources come from a transfer of the Unified Health System (SUS) forwarded to the Federal District by the Federal Government. The text goes on to be approved by Governor Ibaneis Rocha. Bill no. 1158/2020.

COVID-19 CAN BE AN OCCUPATIONAL DISEASE EVEN WITHOUT PROOF OF THE MOMENT OF CONTAGION:   The Plenary session of the Federal Supreme Court (STF) held on 29 April 2020 suspended the effectiveness of two articles of Provisional Measure 927/2020 which authorises employers to adopt exceptional measures due to the state of public calamity resulting from the Pandemic. By majority, article 29 thereof was suspended – it does not consider cases of contamination of workers by coronavirus as occupational disease. Article 31 which limited the work of labour inspectors to orientation activities was also suspended. Direct Unconstitutionality Actions No. 6342, No. 6344, No. 6346, No. 6348, No. 6349, No. 6352 and No. 6354.

[:]