Clipping “COVID-19” – 29.04.2020

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AMPLIAÇÃO DA LISTA DE ATIVIDADES CONSIDERADAS ESSENCIAIS: foi publicado hoje, o Decreto nº 10.329 que amplia a lista de atividades consideradas essenciais em meio à Pandemia, alterando o Decreto nº 10.282, de 20/03/2020. Ao serem classificados como essenciais, as atividades e serviços podem continuar em operação mesmo durante restrição ou quarentena em razão do vírus. Dentre os serviços incluídos pelo decreto, estão: (i) serviços de radiodifusão de sons e imagens; (ii) atividade de locação de veículos; (iii) atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, entre outras. Decreto nº 10.329, de 28/04/2020.

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19: foi apresentado, em 28/04/2020, na Câmara dos Deputados o PL nº 2156/20, que torna obrigatório o uso de máscaras faciais em locais públicos com objetivo de evitar a disseminação do novo Coronavírus. O texto prevê que as máscaras, ainda que artesanais, serão obrigatórias para todos os cidadãos em todos os espaços públicos, nas vias públicas, no transporte público coletivo e nos estabelecimentos comerciais e industriais. Os estabelecimentos públicos e privados autorizados a funcionar deverão fornecer máscaras a seus servidores, funcionários e colaboradores, bem como deverão exigir deles o uso. PL nº 2156/2020.

ANVISA AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE TESTES PARA COVID-19 EM FARMÁCIAS: foi publicada hoje, a Resolução – RDC nº 377 que autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de “testes rápidos” para a COVID-19 em farmácias, devido a emergência em saúde pública internacional relacionada ao novo Coronavírus. As farmácias devem atender os requisitos técnicos de segurança para a testagem, e, possuir licença sanitária e autorização de funcionamento. Resolução – RDC nº 377, de 28/04/2020.

INSS LIBERA PAGAMENTO DE BENEFÍCIO EM CONTA CORRENTE: foi publicada hoje, a Portaria nº 543 que autoriza a transferência do pagamento de benefícios da modalidade de cartão magnético para conta corrente em nome do titular do benefício, mediante seu requerimento, enquanto durar a situação de risco à saúde pública decorrente do Coronavírus. O objetivo é evitar que os beneficiários se desloquem até as agências bancárias. Portaria nº 543, de 27/04/2020.

CARF REGULAMENTA REALIZAÇÃO DE REUNIÃO DE JULGAMENTO NÃO PRESENCIAL: foi publicada hoje, a Portaria nº 10.786 que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar no âmbito do CARF. Enquadram-se na modalidade de julgamento não presencial os recursos em processos cujo valor original seja inferior a R$ 1 milhão, bem como os recursos, independentemente do valor do processo, cujas matérias sejam exclusivamente objeto de: (i) súmula ou resolução do CARF ou (ii) decisão definitiva do STF ou STJ proferida na sistemática de “Recursos Repetitivos” (arts. 1.036 a 1.041 do CPC). Portaria nº 10.786, de 28/04/2020.

DISTRITO FEDERAL/DF INSTITUI A LEI DE DEFESA DO CONTRIBUINTE: foi publicada hoje, Lei Complementar nº 968/2020 que estabelece normas de regulamentação da relação entre contribuinte e a administração pública do Distrito Federal. Lei Complementar nº 968, de 28/04/2020.

ISENÇÃO DE IMPOSTO NAS OPERAÇÕES DE DOAÇÕES NO RIO DE JANEIRO/RJ: a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou no dia 28/04/2020 o PL nº 2.333/2020 que isenta a cobrança do ITCMD nas operações de doações financeiras ao Fundo Estadual de Saúde, enquanto perdurar a Pandemia. A medida também isenta de tributação as doações de materiais e equipamentos de combate ao Covid-19 e as doações financeiras às instituições cientificas. O texto seguirá para sanção do governador W. Witzel. PL nº 2.333/2020.

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LIST OF ACTIVITIES CONSIDERED AS ESSENTIAL IS EXTENDED: Decree No. 10,329 was published today. It extends the list of activities considered essential in the context of the Pandemic, amending Decree No. 10,282 of 20 March 2020. When classified as essential, the activities and services can continue in operation even during restriction or quarantine due to the virus. Amongst the services included in the decree are (i) sound and image broadcasting services; (ii) vehicle rental activities; (iii) public service activities at bank agencies, credit cooperatives or similar establishments, among others. Decree nº 10.329 of 28 April 2020.

COVID-19 COMBATING MEASURES: On 28 April 2020, Bill no. 2156/20 was presented in the House of Representatives. It makes the use of facial masks in public places mandatory in order to prevent the spread of the new Coronavirus. The text foresees that the masks – even if handmade – will be mandatory for all citizens in all public spaces, on public roads, public transportation and commercial and industrial establishments. Public and private establishments authorised to operate shall provide masks to their servants, employees and collaborators, as well as require their use. Bill no. 2156/2020.

BRAZILIAN NATIONAL SANITARY SURVEILLANCE AGENCY (ANVISA) AUTHORISES THE USE OF COVID-19 TESTS IN PHARMACIES: A Resolution of the Board (RDC) of the Brazilian National Sanitary Surveillance Agency (ANVISA) No. 377 was published today authorising – on a temporary and exceptional basis – the use of ” quick tests” for COVID-19 in pharmacies due to the international public health emergency related to the new  Coronavirus. Pharmacies must comply with the technical safety requirements for testing and have a sanitary licence and operating authorisation. Resolution No. 377, of 28 April 2020.

BRAZILIAN SOCIAL SECURITY INSTITUTE RELEASES PAYMENT OF AID IN CURRENT ACCOUNT: Ordinance No. 543 was published today authorising the transfer of the payment of aids from the magnetic card modality to the current account in the name of the benefit holder – upon request – for as long as the situation of public health risk due to Coronavirus persists. The purpose is to prevent beneficiaries from going to bank agencies. Ordinance No. 543 of 27 April 2020.

BRAZILIAN TAX APPEALS BOARD (“CARF”) REGULATES THE NON-PRESENTIAL TRIAL MEETINGS: Ordinance no. 10,786 was published today. It regulates the trial meetings to be made not in person – i.e. by videoconference or similar technology – within the CARF. It applies to cases whose original value is less than BRL 1 million, as well as appeals – regardless of the value of the case – pertaining to matters exclusively related to: (i) CARF’s consolidated caselaw or resolutions, or (ii) a final decision of the Federal Supreme Court (STF) or the Supreme Court of Justice (STJ) handed down in the “Repetitive Appeals” system (articles 1,036 to 1,041 of the Civil Procedure Code). Ordinance No. 10.786 of 28 April 2020.

BRAZILIAN FEDERAL DISTRICT ESTABLISHES THE TAXPAYER’S DEFENCE LAW: Complementary Law No. 968/2020 was published today. It determines rules for regulating the relationship between taxpayers and the public administration of the Brazilian Federal District. Complementary Law No. 968 of 28 April 2020.

TAX EXEMPTION ON DONATION OPERATIONS IN RIO DE JANEIRO: The Legislative Assembly of Rio de Janeiro (Alerj), approved on 28 April 2020 the Bill No. 2,333/2020 that exempts the levy of the tax on successions and donations (ITCMD) in the operations of financial donations to the State Health Fund while the Pandemic persists. The measure also exempts from taxation donations of materials and equipment to combat Covid-19 and financial donations to scientific institutions. The text will follow for approval by Governor W. Witzel. Bill No. 2.333/2020.

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