Clipping “COVID-19” – 28.05.2020

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PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS: em 28/05/2020, foi publicada Lei Complementar que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao novo Coronavírus (exclusivamente para 2020), que prevê o repasse de R$ 60 bilhões pela União para Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser utilizado no combate à Pandemia. A Lei Complementar estabelece, também, a suspensão de dívidas dos Estados, Distrito Federal e Municípios para com a União. LC nº 173, de 27/05/2020.

PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA: foi prorrogada hoje (28), pelo prazo de 60 dias, a Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento de calamidade pública. A Medida Provisória autoriza a redução de salários e jornadas de trabalho dos funcionários em 25%, 50% e 70%, cabendo à União compensar parte da perda da remuneração. MP nº 936/2020.

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19: em 26/05/2020, foi publicada Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 15 bilhões para fins de suplemento aos encargos financeiros da União, a ser destinado ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. MP nº 972, de 26/05/2020.

INCLUSÃO DE MICROEMPRESAS NAS REGRAS DA LEI DO CONTRIBUINTE LEGAL: em 27/05/2020, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em unanimidade, Projeto de Lei Complementar que permite a negociação de débitos das micro e pequenas empresas com a União, nos termos da Lei do Contribuinte Legal (nº 13.988/20). Projeto seguirá em análise no Senado. PLP nº 9/2020.

DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IR DE VALORES DOADOS EM FAVOR DO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS: em 26/05/2020, foi proposto, no Senado Federal, Projeto de Lei que prevê hipótese excepcional de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de valores doados em favor de entidades e ações de combate ao novo coronavírus. PL nº 2.897/2020.

USO DE LEITOS DE UTI PARTICULARES POR PACIENTES DO SUS: em 26/05/2020, o Senado aprovou, em unanimidade, o Projeto de Lei que autoriza a utilização de leitos de UTI não ocupados em hospitais privados por pacientes da rede pública com suspeita ou diagnóstico de Covid-19. Se aprovado sem alterações, todos os hospitais serão obrigados a informar diariamente a disponibilidade de leitos em suas enfermarias, apartamentos e UTI.  A matéria segue para a Câmara dos Deputados. PL nº 2.324/2020.

ALERJ ESTENDE ADICIONAL DE PENSÃO A SERVIDORES MORTOS POR COVID-19: em 26/05/2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou Projeto de Lei que estende o adicional de 100% às pensões por morte a servidores estatutários da Segurança Pública, Saúde e Assistência Social em razão da Covid-19, desde que contraída no exercício da função. O Projeto de Lei seguirá para sanção do Governador. PL nº 2.643/2020.

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FEDERATIVE PROGRAMME TO COMBAT THE NEW CORONAVIRUS:  A Supplementary Law was published on 28 May 2020 creating the Federative Programme to Combat the new Coronavirus (exclusively for 2020) which foresees the transfer of BRL 60 billion by the Federal Government to States, Federal District and Municipalities, to be used in the fight against the Pandemic. The Supplementary Law also determines the suspension of debts of the States, Federal District and Municipalities with the Federal Government. Supplementary Law No. 173 of 27 May 2020.

EMERGENCY PROGRAMME TO MAINTAIN EMPLOYMENT AND INCOME:   Provisional Measure No. 936/2020 was extended today (28), for 60 days. It created the Emergency Programme for the Maintenance of Employment and Income and includes complementary labour measures for the combating of public calamity. The Provisional Measure authorises the reduction of wages and working hours of employees by 25%, 50% and 70%, with the Federal Government compensating part of the wage loss. Provisional Measure no. 936/2020.

COVID-19 COMBATING MEASURES: On 26 May 2020, a Provisional Measure was published opening an extraordinary credit of BRL 15 billion to supplement the Federal Government’s financial expenses, to be assigned to the National Support Programme for Microenterprises and Small Businesses. Provisional Measure no. 972 of 26 May 2020.

INCLUSION OF MICROENTERPRISES IN THE “LEGAL TAXPAYER” LAW RULES:    on 27 May 2020, the House of Representatives unanimously approved a Supplementary Bill that allows the negotiation of micro and small companies’ debts with the Federal Government, under the terms of the “Legal Taxpayer” Law (Law No. 13,988/20). The bill will continue for analysis in the Senate. Supplementary Bill No. 9/2020.

DEDUCTION OF DONATED AMOUNTS IN FAVOUR OF NEW CORONAVIRUS COMBAT FROM THE INCOME TAX CALCULATION BASE:    On 26 May 2020, a Bill was presented in the Federal Senate foreseeing an exceptional hypothesis of deduction – from the Income Tax Calculation Base – of donated amounts in favour of entities and actions to combat the new coronavirus. Bill No. 2,897/2020.

USE OF PRIVATE ICU BEDS BY PUBLIC HEALTHCARE SYSTEM’s PATIENTS:  On 26 May 2020, the Senate unanimously approved the Bill authorising the use of unoccupied ICU beds in private hospitals by patients in the public healthcare system with COVID-19 suspicion or diagnosis. If approved without changes, all hospitals will be obliged to inform daily the availability of beds in their infirmaries, apartments, and ICU.  The matter goes to the House of Representatives. Bill No. 2.324/2020.

RIO DE JANEIRO LEGISLATIVE ASSEMBLY EXTENDS ADDITIONAL PENSION TO CIVIL SERVANTS KILLED BY COVID-19: on 26 May 2020, the Rio de Janeiro Legislative Assembly (ALERJ) approved a Bill that extends the additional of 100% to pensions for death to state employees of Public Security, Health and Social Assistance due to Covid-19, as long as the disease was contracted during the practice of office. The Bill continues for approval by the Governor. Bill no. 2,643/2020.

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