• 27 abril, 2020 - COVID-19

FACILITAÇÃO DE ACESSO AO CRÉDITO: foi publicada hoje, a MP de 24.4.2020 que estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da Pandemia. O texto prevê que, até 30/09/2020, as instituições financeiras públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas de observar, em suas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, a obrigatoriedade de apresentação das certidões de quitação. MP nº 958/2020, de 24/04/2020.

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19: foi publicada hoje, a MP de 24.4.2020 através da qual o governo abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500 milhões, para atender a programação das medidas de enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente da Pandemia do novo Coronavírus. MP nº 957/2020, de 24/04/2020.