Clipping “COVID-19” – 27.04.2020

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FACILITAÇÃO DE ACESSO AO CRÉDITO: foi publicada hoje, a MP de 24.4.2020 que estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da Pandemia. O texto prevê que, até 30/09/2020, as instituições financeiras públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas de observar, em suas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, a obrigatoriedade de apresentação das certidões de quitação. MP nº 958/2020, de 24/04/2020.

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19: foi publicada hoje, a MP de 24.4.2020 através da qual o governo abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500 milhões, para atender a programação das medidas de enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente da Pandemia do novo Coronavírus. MP nº 957/2020, de 24/04/2020.

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CREDIT ACCESS FACILITATION: the Provisional Measure of 24 April 2020 determining rules to facilitate access to credit and mitigate the economic impacts of the pandemic was published today. The text provides that until 30 September 2020 public financial entities – including their subsidiaries – are exempted from observing in their hiring and renegotiation of credit operations – carried out directly or through financial agents – the obligation to provide discharge certificates. Provisional Measure No. 958/2020 of 24 April 2020.

COVID-19 COMBATING MEASURES: the Provisional Measure of 24 April 2020 through which the Government offers an extraordinary credit in favour of the Ministry of Citizenship was published today. Such extraordinary credit shall be in the amount of BRL 500 million (five hundred million reais) and it shall assist in the programme of the measures to face the Public Health Emergency of international importance due to the new Coronavirus Pandemic. Provisional Measure No. 957/2020 of 24 April 2020.

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