Clipping “COVID-19” – 22.05.2020

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MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19: em 20/05/2020, foi publicada MP que abre crédito extraordinário, no valor de dez bilhões de reais, em favor do Ministério da Saúde. O referido crédito será destinado para ações especializadas contra a Pandemia. MP nº 969, de 20/05/2020.

INCLUSÃO DA COVID-19 NA COBERTURA DE SEGUROS DE VIDA E DE SAÚDE: foi aprovado pelo Senado Federal, em 20/05/2020, o Projeto de Lei que inclui, na cobertura dos seguros de vida e planos de saúde, as mortes decorrentes do novo coronavírus. O projeto determina que o seguro não poderá aumentar o valor do prêmio pago em função da referida cobertura. Ainda, fica proibido que as operadoras dos referidos seguros suspendam ou cancelem os contratos em decorrência da falta de pagamento, até 31/12/2020. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados. PL nº 2113/2020.

STF HOMOLOGA ACORDO ENTRE UNIÃO E ESTADOS SOBRE LEI KANDIR: o STF, em sessão de 20/05/2020, homologou acordo entre a União, Estados e Distrito Federal, regulamentando a compensação por perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações sobre o ICMS. Tal acordo prevê que a União deverá repassar pelo menos R$ 65 bilhões de reais aos entes federados em até 17 anos. ADO nº 25.

PROPOSTA PARA CONTORNAR REGRA DE OURO: o Congresso Nacional votou dia 21/05/2020 a proposta de crédito suplementar em que o Poder Executivo solicita autorização para quitar, por meio de endividamento, despesas correntes de aproximadamente R$ 343 bilhões, previstas no orçamento deste ano. A proposta foi aprovada e segue para sanção presidencial. PLN nº 8/2020.

REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO: em 21/05/2020, foi publicada Resolução alterando as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de informática e telecomunicação (na condição de ex-tarifários) para 0%. Resolução nº 48, de 19/05/2020.

REGIME JURÍDICO DAS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO NA PANDEMIA: em 19/05/2020, foi aprovado no Senado Federal, o PL nº 1179/2020, que altera as relações jurídicas de Direito Privado durante a Pandemia. Os senadores decidiram manter o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como, aprovaram um destaque que antecipa a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para agosto de 2020. PL nº 1179/2020.

STJ DECIDE QUE SEGURO-GARANTIA DEVE SER ACEITO COMO DINHEIRO: em 20/05/2020, a 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, devendo ser aceito como tal, independentemente de penhora anterior. REsp nº 1838837.

USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS EM TODO O PAÍS: em 19/05/2020, a Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que exige o uso de máscara em todo o território brasileiro, enquanto perdurar Pandemia. Se sancionado, as máscaras serão de uso obrigatório para a circulação de pessoas em espaços públicos e privados, desde que acessíveis ao público. Ainda, o PL determina que os Órgãos Públicos e as empresas que atendam ao público serão obrigados a fornecer máscaras a seus funcionários. A matéria segue para o Senado. PL nº 1562/2020.

STJ NEGA INCIDÊNCIA DE IRRF SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR: em 19/05/2020, a 1ª Turma do STJ decidiu, em unanimidade, pela não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores enviados por empresa brasileira à empresa de prestação de serviços que não tenha estabelecimento estável no Brasil. REsp nº 1618897.

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COVID-19 COMBATING MEASURES: On 20 May 2020, a Provisional Measure was published opening extraordinary credit in the amount of ten billion reais in favour of the Ministry of Health. This credit will be destined for specialised actions against the Pandemic. Provisional Measure No. 969, of 20 May 2020.

INCLUSION OF COVID-19 IN LIFE AND HEALTH INSURANCES COVERAGE:   The Federal Senate approved on 20 May 2020 the Bill that includes – in the coverage of life insurance and health plans – deaths resulting from the new coronavirus. The bill determines that the insurance cannot increase the amount of the premium paid as a result of such coverage. In addition, it is prohibited for the operators of those insurances to suspend or cancel the contracts due to non-payment, until 31 December 2020. The matter continues for analysis by the House of Representatives. Bill No. 2113/2020.

BRAZILIAN FEDERAL SUPREME COURT APPROVES AGREEMENT BETWEEN THE FEDERAL GOVERNMENT AND STATES ON THE “KANDIR” LAW:    The Brazilian Federal Supreme Court (STF) – in session of 20 May 2020 – ratified an agreement between the Federal Government, the States and the Federal District, regulating the compensation for tax losses resulting from the exemption of exports from Tax on the Circulation of Goods and Services (ICMS). Such agreement foresees that the Federal Government shall pass on at least BRL 65 billion reais to the federal entities in up to 17 years. Unconstitutionality Direct Action for Omission No. 25.

PROPOSAL TO CIRCUMVENT THE “GOLDEN RULE”:  The Brazilian National Parliament  voted on 21 May 2020 the proposal of supplementary credit in which the Executive Branch requests authorization to pay, through debt, current expenses of approximately R$ 343 billion, foreseen in this year’s budget. The proposal was approved and continues for presidential sanction. National Congress Bill No. 8/2020.

REDUCTION OF IMPORT TAX RATES ON INFORMATICS AND TELECOMMUNICATION GOODS:   On 21 May 2020, a Resolution was published changing the Import Tax rates on computer and telecommunication goods (under the condition of former tariffs) to 0%. Resolution No. 48, of 19 May 2020.

LEGAL REGIME OF PRIVATE LAW RELATIONS IN THE PANDEMIC:  on 19 May 2020, Bill No. 1179/2020 was approved in the Federal Senate, changing the legal relationships of Private Law during the Pandemic. The senators decided to maintain the text approved by the House of Representatives, as well as, approved a highlight that anticipates the effectiveness of the Brazilian General Data Protection Regulation (LGPD) to August 2020. Bill No. 1179/2020.

BRAZILIAN SUPERIOR COURT OF JUSTICE DECIDES THAT GUARANTEE-INSURANCE SHOULD BE ACCEPTED AS MONEY:  on 20 May 2020, the 3rd Panel of the  Brazilian Superior Court of Justice (STJ) reaffirmed the understanding that guarantee insurance produces the same legal effects as money and should be accepted as such, regardless of previous lien.  Extraordinary Appeal No. 1838837 in the São Paulo’s Superior Court of Justice.

MANDATORY WEARING OF MASKS THROUGHOUT THE COUNTRY:   On 19 May 2020, the House of Representatives approved a Bill that demands the use of a mask throughout the Brazilian territory, while the Pandemic persists. If approved, the masks will be mandatory for the circulation of people in public and private spaces, as long as they are accessible to the public. Furthermore, the Bill determines that Public Agencies and companies that serve the public will be obliged to provide masks to their employees. The matter goes to the Senate. Bill No. 1562/2020.

BRAZILIAN SUPERIOR COURT OF JUSTICE DENIES INCIDENCE OF WITHHOLDING INCOME TAX ON REMITTANCES ABROAD:    on 19 May 2020, the 1st Panel of the  Brazilian Superior Court of Justice (STJ) unanimously decided that Withholding Income Tax (IRRF) should not be levied on amounts sent by a Brazilian company to a service company that has no permanent establishment in Brazil. Extraordinary Appeal No. 1618897 in the São Paulo’s Superior Court of Justice.

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