Clipping “COVID-19” – 20.04.2020 | April 20th, 2020

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REDUÇÃO DE ENCARGOS TRABALHISTAS E ESTÍMULO A GERAÇÃO DE EMPREGOS: a Medida Provisória que institui o chamado “Contrato Verde e Amarelo” perderá a validade caso não seja apreciada hoje (20/04) pelo Congresso. O presidente do Senado retirou a MP do calendário de votação, após manifestação da maioria dos líderes. O texto foi editado pelo governo em 11/2019, com o intuito de reduzir encargos trabalhistas e, dessa forma, estimular a geração de empregos, principalmente entre os jovens. MP nº 905, de 11/11/2019.

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19: o Plenário do Senado pode ampliar o número de beneficiários com direito ao auxílio emergencial de R$ 600 que está sendo pago aos trabalhadores de baixa renda prejudicados pela Pandemia. O projeto substitutivo ao denominado “coronavoucher” estende o benefício para outras categorias de trabalhadores informais e autônomos, como caminhoneiros, diaristas, garçons, catadores de recicláveis, motoristas de aplicativos, manicures, camelôs, garimpeiros, guias de turismo, artistas, taxistas, entre outros. Projeto de Lei nº 873/2020.

PREVENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS EM MINAS GERAIS: entrou em vigor a lei que obriga o uso de máscaras e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do novo coronavírus no estado de Minas Gerais. A lei prevê que a medida seja cumprida por profissionais que prestam atendimento ao público em órgãos e entidades públicos, nos sistemas penitenciário e socioeducativo, nos estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, rodoviários e metroviários, nas instituições de acolhimento de idosos, nas lotéricas e nos serviços de transporte público e privado de passageiros de competência estadual. Lei nº 23.636/2020.

ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO RIO DE JANEIRO: o Estado do Rio de Janeiro/RJ está em situação de calamidade pública em decorrência da Pandemia. A situação foi oficializada pela Lei 9.784/2020, aprovada pela Assembleia Legislativa (Alerj) e sancionada pelo Governador W. Witzel. O reconhecimento da calamidade do Estado é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, e permite ao Executivo mais flexibilidade no orçamento em tempos de crise, podendo fazer contratações e compras de produtos e serviços de forma simplificada. O prazo da calamidade é 01/09/20, podendo ser prorrogado por novo decreto. Lei nº 9.784/2020.

DEDUÇÕES DE ATÉ 50% NO IMPOSTO DE RENDA: foi apresentado na Câmara dos Deputados, projeto de lei que incentiva as doações para o enfrentamento da Covid-19, por meio de deduções no Imposto de Renda. Pelo texto, as empresas poderão abater até 50% das doações devidamente comprovadas, observado o limite de R$ 1 milhão. As pessoas físicas também poderão abater 50% da doação, com limite de R$ 200 mil. O projeto acrescenta regra à Lei nº 13.979/2020, que trata das medidas de enfrentamento do novo coronavírus e visa a disponibilização de mais recursos para a saúde pública. Projeto de Lei nº 1.756/2020.

REDUCTION OF LABOUR CHARGES / EMPLOYMENT CREATION ENCOURAGEMENT: The Provisional Measure creating the so-called “Green and Yellow Contract” will lose its validity if it is not considered today (20 April) by the Brazilian Parliament. The President of the Senate removed the Provisional Measure from the voting calendar, after a majority of the leaders protested. The text was edited by the government in November 2019, with the purpose of reducing labour charges and thereby stimulating the generation of jobs, especially amongst young people. Provisional Measure no. 905, of 11 November 2019.

COVID-19 COMBATING MEASURES: The Senate Plenary may increase the number of beneficiaries entitled to emergency aid of R$ 600 (six hundred reais) that is being paid to low-income workers harmed by the pandemic. The project to replace the so-called “coronavoucher” extends the benefit to other categories of informal and self-employed workers, such as truck drivers, day laborers, waiters, collectors of recyclables, application drivers, manicures, street vendors, miners, tour guides, artists, taxi drivers, among others. Bill no. 873/2020.

PREVENTION OF THE DISSEMINATION OF THE NEW CORONAVIRUS IN MINAS GERAIS: the law that requires the use of masks and other resources necessary for the prevention of the spread of the new coronavirus in the state of Minas Gerais came into force. The law provides that the measure must be complied with by professionals who provide services to the public in public agencies and entities, in the penitentiary and socio-educational systems, in commercial, industrial, banking, road and subway establishments, in institutions for the elderly, in lotteries and in public and private transport services for passengers of state scope. Law no. 23.636/2020.

STATE OF PUBLIC CALAMITY IN RIO DE JANEIRO: the state of Rio de Janeiro/RJ is in a situation of public calamity due to the pandemic. The situation was made official by Law 9,784/2020, approved by the Legislative Assembly (Alerj) and sanctioned by Governor W. Witzel. The recognition of the calamity of the State is a requirement of the Law of Tax Liability and allows the Executive more flexibility in the budget in times of crisis, being able to make hiring and purchases of products and services in a simplified manner. The term of the calamity is 1 September 2020 and can be extended by new decree. Law No. 9,784/2020.

DEDUCTIONS OF UP TO 50% IN INCOME TAX: a bill was presented in the House of Representatives to encourage donations to confront Covid-19 through income tax deductions. According to the text, companies will be able to deduct up to 50% of donations duly proven, observing the limit of R$ 1 million (one million reais). Individuals may also deduct 50% of the donation, with a limit of R$ 200 thousand (two hundred thousand reais). The bill adds a rule to Law No. 13,979/2020 which deals with measures to combat the new coronavirus and aims at providing more resources for public health.  Bill no. 1,756/2020.

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