Clipping “COVID-19” – 17.04.2020 | April 17th, 2020

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CONDIÇÕES PARA TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO: A Portaria nº 9.924, de 14/04/20, publicada nesta quinta-feira (16/04/20), estabelece os procedimentos, as condições e os requisitos essenciais para realização da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União. Dentre outros pontos, consta que a transação envolverá (a) entrada de 1% do valor dos débitos (em 3 parcelas), e (b) parcelamento em até 81 meses para empresas em geral (ou 142 para pessoa natural, empresários individuais, microempresas, pequeno porte, escolas, Cooperativas, dentre outras). Portaria nº 9.924 de 14/04/20.

REGULAMENTAÇÃO DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO: A Portaria nº 9.917, de 14/04/20, publicada nesta quinta-feira (16/04/20), disciplina procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A portaria prevê as seguintes modalidades: (i) transação por adesão à proposta (não individual) da PGFN; (ii) transação individual proposta pela PGFN; e (iii) transação individual proposta pelo devedor inscrito em dívida ativa da União. Portaria nº 9.917, de 14/04/20.

REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: Conforme a Resolução nº 32, de 16/04/20, publicada nesta sexta-feira (17/04/2020), o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior concedeu a redução da alíquota do imposto de importação a 0%, sobre os produtos objetivando o combate à Pandemia. Resolução nº 32, de 16/04/20.

SUSPENSÃO DE PRAZOS: Através da Circular nº 24, de 16/04/20, publicada nesta sexta-feira (17/04/2020), o Secretário de Comércio Exterior (Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério Da Economia) suspendeu por 2 meses o encerramento da fase probatória e os prazos referentes ao arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, que regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping. Circular nº 24, de 16/04/20.

EMPRESAS TÊM ACORDOS ALTERADOS COM TRABALHADORES NA JUSTIÇA: A Justiça do Trabalho tem proferido decisões pela legalidade da redução de pagamentos de empregados, segundo as negociações realizadas, mediante a devida comprovação pelos empregadores dos efeitos da crise econômica de corrente da Pandemia. Processo nº 1001981-68.2015.5.02.0607; 0100579-93.2018.5.01.0026; 1001532-44.2019.5.02.0713.

CONDITIONS FOR EXTRAORDINARY TRANSACTION IN THE COLLECTION OF DEBTS ENTERED IN THE FEDERAL PAST-DUE LIABILITY ROSTER (“DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO”): Ordinance No. 9,924, of 14 April 2020 published this Thursday (16 April 2020) determines the procedures, conditions and essential requirements for carrying out the extraordinary transaction in the collection of debts entered in the federal past-due liability roster (Dívida Ativa da União). Amongst other topics, it states that the transaction will involve (a) a down payment of 1% of the debts (in 3 instalments) and (b) instalment payment in up to 81 months for companies in general (or 142 for natural persons, individual businessmen, micro-companies, small companies, schools, cooperatives, among others). Ordinance nº 9.924 of 14 April 2020.

REGULATION OF THE TRANSACTION IN THE COLLECTION OF DEBTS ENTERED IN THE FEDERAL PAST-DUE LIABILITY ROSTER (DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO): Ordinance No. 9,917 of 14 April 20 published this Thursday (16 April 2020), regulates procedures, requirements and conditions necessary for the performance of transactions in the collection of  debts entered in the federal past-due liability roster whose registration and administration are under the responsibility of the National Treasury Attorney-General’s Office (PGFN). The ordinance provides for the following types of transaction: (i) transaction by adhesion to a (non-individual) PGFN proposal; (ii) individual transaction proposed by the PGFN; and (iii) individual transaction proposed by the debtor registered in federal past-due liability roster. Ordinance No. 9,917 of 14 April 2020.

REDUCTION ON IMPORT TAX RATE: According to Resolution No. 32 of 16 April 2020 published this Friday (17 April 2020), the Executive Management Committee of the Foreign Trade Chamber granted a reduction on the import tax rate to 0% on products aiming at combatting the Pandemic. Resolution no. 32 of 16 April 2020.

SUSPENSION OF DEADLINES: Through Circular No. 24 of 16 April 2020 published this Friday (17 April 2020), the Secretary of Foreign Trade (Special Secretariat of Foreign Trade and International Affairs of the Ministry of Economy) suspended for 2 months the closure of the probationary phase and the deadlines relating to articles 59 to 63 of Decree No. 8,058 which regulates administrative procedures relating to the investigation and implementation of anti-dumping measures. Circular no. 24, of 16 April 2020.

AGREEMENTS BETWEEN COMPANIES AND WORKERS ARE MODIFIED BY THE JUDICIARY: Brazilian Labour Courts have ruled on the legality of the reduction of employees’ payments in accordance with negotiations carried out by means of due proof by employers of the effects of the current economic crisis of the Pandemic. Case No. 1001981-68.2015.5.02.0607; 0100579-93.2018.5.01.0026; 1001532-44.2019.5.02.0713.

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