Clipping “COVID-19” – 14.04.2020 | April 14th, 2020

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AJUDA FINANCEIRA DA UNIÃO: Considerando a necessidade de medidas emergenciais para o enfrentamento do COVID-19, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (13/04/2020), o Projeto de Lei Complementar nº 149/2019 que prevê suporte financeiro da União a estados, Distrito Federal e municípios para equilibrar a queda de arrecadação do ICMS e do ISS deste ano em relação a 2019. A matéria prevê que a verba despendida deverá ser utilizada para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Os recursos deverão ser transferidos de maio a outubro e se referem à diferença de arrecadação, quando houver, entre os meses de abril a setembro dos dois anos. Projeto de Lei nº149/2019.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Nesta segunda-feira (13/04/2020), o ministro Ricardo Lewandowski do STF, negou o provimento do Mandado de Segurança nº 37.059 impetrado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE). O MS tem como objeto barrar a evolução da “PEC de Guerra” (PEC 10/2020), destinada ao enfrentamento da pandemia de novo coronavírus. O Min. Lewandowski afirma que o assunto é de tratamento interno do Congresso Nacional, não sendo passível a intervenção do judiciário. MS nº 37.059.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL: Considerando as medidas adotadas pelo Governo do Distrito Federal, visando o isolamento social para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), o Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) instituiu, em caráter temporário, a sessão virtual ou por videoconferência para julgamento de processos. Instrução Normativa nº 03, de 13/04/2020.

VERBA DE MARIANA SERÁ LIBERADA PARA COMBATE AO COVID-19: O Juiz Mário de Paula Franco Junior, da 12º Vara Federal, decidiu nesta segunda-feira (13/04/2020), que os estados de Minas Gerais e Espírito Santo, poderão levantar parte da verba correspondente ao acordo realizado com as mineradoras responsáveis pelo desastre de Mariana para combater a pandemia do novo coronavírus. Neste sentido, os valores pagos pela Samarco, Vale e BHP que correspondem ao valor de 120 milhões, estarão disponíveis para compra de equipamentos médicos como respiradores pulmonares, monitores cardíacos, camas hospitalares, aparelhos de tomografia, hospitais de campanha, ambulâncias, ou, ainda, reformas de áreas hospitalares. Processo nº 1024354-89.2019.4.01.3800.

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19: O Judiciário tem autorizado a substituição de dinheiro penhorado, ou deposito judicial por seguro, fiança bancária ou outros bens. Já há no mínimo 3 decisões que visam a liberação dos créditos, em uma delas não houve sequer a apresentação de quaisquer garantias em troca. Processos nºs 5003034-09.2019.4.03.0000, 5012221-77.2020.4.04.0000 e 975-19.2020.4.04.0000.

FINANCIAL AID OF THE FEDERAL GOVERNMENT: Considering the need for emergency measures to confront COVID-19, the House of Representatives plenary approved on Monday (13 April 2020) Complementary Bill No. 149/2019 which provides for financial support from the Federal Government to states, Federal District and municipalities to balance the drop in ICMS and ISS revenues this year compared to 2019. The bill provides that the funds are to be used to combat the new coronavirus pandemic. The funds should be transferred from May to October and refer to the difference in collection, if any, from April to September of the two years. Bill no. 149/2019.

SUPREME COURT: On Monday (13 April 2020), Supreme Court Judge Ricardo Lewandowski denied the granting of Writ of Mandamus No. 37,059 filed by Senator Alessandro Vieira (from Cidadania Party of Sergipe). The Writ aimed at stopping the evolution of the so-called “War” Bill of Amendment to the Constitution (PEC da Guerra) (PEC 10/2020) which is destined to confront the new coronavirus pandemic. Judge Lewandowski says that such issue is an internal matter of the National Parliament and is not subject to the intervention of the Judiciary. MS No. 37.059.

GOVERNMENT OF THE FEDERAL DISTRICT: Considering the measures adopted by the Government of the Federal District aiming at social isolation to face the public health emergency of international importance due to the new coronavirus (COVID-19), the President of the Administrative Court of Tax Appeals (TARF) determined – on a temporary basis – that virtual sessions or videoconferences be held to judge cases. Normative Instruction no. 03, of 13 April 2020.

MARIANA’S FUNDS WILL BE RELEASED TO COMBAT COVID-19: Judge Mario de Paula Franco Junior, of the 12th Federal Court, decided on Monday (13 April 2020) that the states of Minas Gerais and Espirito Santo may raise part of the amount corresponding to the agreement made with the mining companies responsible for the Mariana disaster to fight the pandemic of the new coronavirus. In this sense, the amounts paid by Samarco, Vale and BHP – which correspond to the amount of BRL 120 million – will be available for the purchase of medical equipment such as lung respirators, heart monitors, hospital beds, tomography devices, field hospitals, ambulances, or even renovations of hospital areas. Case No. 1024354-89.2019.4.01.3800.

MEASURES TO COMBAT COVID-19: The Judiciary has authorised the replacement of seized money or judicial deposit by insurance, bank guarantee or other assets. There are already at least 3 decisions aiming at the release of credits (in one of them there has not even been the presentation of any guarantees in exchange). Cases Nos. 5003034-09.2019.4.03.0000, 5012221-77.2020.4.04.0000 and 975-19.2020.4.04.0000.

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