Clipping “COVID-19” – 08.04.2020 | April 8th, 2020

[:br]

REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: Considerando a urgência de estabelecer medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), a Portaria nº 9.471/2020 estabelece medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual – EPI de proteção respiratória. Portaria nº 9.471, de 07/04/2020.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS: Em decorrência da situação específica da pandemia relacionada ao COVID-19, a Portaria ME nº 150/2020 altera a Portaria ME nº 139, de 03/04/2020 e passa a disciplinar sobre contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e pelo empregador doméstico que deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020. Portaria ME nº 150, de 07/04/2020.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE ESPÓLIO: A Instrução Normativa nº 1.934/2020 passa a dispor sobre as declarações de espólio e sobre a tributação, pelo imposto sobre a renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil. O prazo para a entrega da Declaração e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários originalmente fixados para 30 de abril de 2020, fica excepcionalmente prorrogado para 30 de junho de 2020. Instrução normativa nº 1.934, de 07/04/2020.

PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: O Senado Federal aprovou o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe. O Projeto de Lei 1.282/2020 foi criado para ajudar no desenvolvimento e no fortalecimento dos pequenos negócios no país como meio de minimizar os impactos sociais e econômicos da pandemia do novo coronavírus. A condição para concessão do crédito é a manutenção do emprego, o qual assumirão a obrigação de fornecer informações verídicas e não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período entre a data da contratação da linha de crédito e até 60 após o recebimento da última parcela. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 1.282/2020.

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19: A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (07/04/2020), o Projeto de Lei nº 848/20 que atribui validade por prazo indeterminado às receitas de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo durante o estado de calamidade pública relacionada ao novo coronavírus. O texto aprovado prevê a nova regra pelo menos enquanto perdurar as medidas de isolamento para contenção da Covid-19 e não se estende para medicamentos de uso controlado. A matéria vai ao Senado. Projeto de Lei nº 848/2020.

“SEFAZ/VIRTUAL”: Por meio do acordo de cooperação técnica nº 1 (CONFAZ) celebraram o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema “SEFAZ/VIRTUAL”, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos. Despacho nº 20, de 07/04/2020.

REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: A Resolução nº 31/2020 concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do COVID-19. Resolução nº 31, de 07/04/2020.

ERRATA (CLIPPING 6.4.2020): A MP nº 944, de 03/04/2020 na verdade, disciplinou sobre o “Programa Emergencial de Suporte a Empregos”. O “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” foi instituído, afinal, pela MP nº 936, de 01/04/2020.

RULES FOR MARKETING PERSONAL PROTECTION EQUIPMENT: Considering the urgency for protection measures to face the public health emergency resulting from the new coronavirus (COVID-19), Ordinance No. 9,471/2020 determines an extraordinary and temporary measure for marketing Personal Protection Equipment for respiratory protection. Ordinance No. 9,471 of 7 April 2020.

EXTENSION OF THE DEADLINE FOR THE PAYMENT OF FEDERAL TAXES: As a result of the specific pandemic situation related to the COVID-19, Ordinance ME No. 150/2020 modifies Ordinance ME No. 139 of 3 April 2020 to regulate the social security contributions due by companies and by household employers that will have to be paid on the due date relating to July and September 2020. Ordinance ME No. 150 of 7 April 2020.

EXTENSION OF THE DEADLINE TO SUBMIT THE DECEDENT’S ESTATE FORM: Normative Instruction No. 1,934/2020 will now govern the decedent’s estate statement and its taxation, income tax, earnings received from sources located abroad and capital gains determined on the sale of assets and rights located abroad by an individual resident in Brazil, and earnings received and capital gains determined in Brazil by an individual not residing in Brazil. The deadline for submitting the Income Tax Statement and collecting the income tax and other tax credits originally set for 30 April 2020 will exceptionally be extended to 30 June 2020. Normative Instruction No. 1,934 of 7 April 2020.

NATIONAL PROGRAM TO SUPPORT VERY SMALL COMPANIES AND SMALL COMPANIES: The National Program to support Very Small Companies and Small Companies – Pronampe passed senatorial approval. Bill No.1,282/2020 was created to assist in the development and strengthening of small businesses in Brazil, as a means of minimising the social and economic impacts of the new coronavirus pandemic. The condition for granting the credit is the maintenance of employment and the obligation to provide truthful information and not terminate the employment agreements without cause within the date of contracting the credit line and 60 days after the last instalment has been received. The subject is now being analysed by the House of Representatives. Bill of Law No. 1,282/2020.

MEASURES FOR FACING THE COVID-19: The House of Representatives approved this Tuesday (7 April 2020), Bill No. 848/20 that confers indefinite validity to drugs subject to prescription and continuous use during the new coronavirus-related public calamity state. The referred text foresees a new rule – at least while the isolation measures for containment of Covid-19 endure – and does not cover controlled drugs. The subject will now be assessed by the Senate. Bill No. 848/2020.

“SEFAZ/VIRTUAL”: Through the Technical Cooperation Agreement No. 1 (CONFAZ) the State of Rio Grande do Sul and the States of Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe and Tocantins and the Federal District executed an agreement regarding the service provision of the “SEFAZ/VIRTUAL” system to enable the use of electronic tax documents. Order No. 20 of 7 April 2020.

TEMPORARY REDUCTION OF THE IMPORT TAX: Resolution No. 31/2020 grants temporary reduction, to zero percent, of the Import Tax rate, under the terms of Article 50, “d”, of the 1980 Montevideo Treaty and internalized by the Legislative Decree No. 66 of 16 November 1981, aiming at helping fight the COVID-19 pandemic. Resolution nº 31 of 7 April 2020.

ERRATUM (CLIPPING of 6 April 2020): The Provisional Measure – MP No. 944 of 3 April 2020 in fact regulated the “Emergency Program for Employment Maintenance”. The “Emergency Program for Employment and Income Maintenance” was created by the Provisional Presidential Decree – MP No. 936 of 1 April 2020.

[:]