CHENUT na Mídia: Nova lei de cobrança do ICMS interestadual pode gerar contencioso tributário

  • 20 janeiro, 2022 - Chenut na Mídia

A nova lei tem por objetivo regulamentar a instituição e cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS em operações interestaduais, constituindo-se como desdobramento legislativo do encerramento da discussão judicial no âmbito do Supremo Tribunal Federal que fixou o entendimento de que a referida cobrança pressupõe a edição de Lei Complementar (Tema 1.093) — que nunca havia sido editada.

Embora a decisão do STF seja vinculante, o tema ainda deve gerar discussões judiciais entre os contribuintes e os Estados. De um lado, porque há uma tendência na contínua aplicação das legislações locais pelos Estados para a cobrança do Difal; de outro, porque já há uma interessante tese que defende, de acordo com a Constituição, que seria necessária também a observância do princípio da anterioridade, ou seja, a cobrança somente seria permitida a partir de 2023.

Vitor Rodrigues, advogado do Chenut.

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