Artigos

Envelhecer com qualidade, fundos imobiliários e planejamento sucessório
Artigos - 20 janeiro, 2021
Falar de ‘patrimônio’ nem sempre é simples. Um assunto onde o mercado financeiro encontra o ecossistema jurídico, repleto de termos técnicos e inúmeras opções e alterações legislativas. Realmente n...
ALERJ aprova o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do R...
Artigos - 12 janeiro, 2021
  No dia 15/12/20, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei Complementar no 28/2020, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributá...
Operações de M&A no Setor da Saúde em face da pandemia do Covid-19 no Brasil
Artigos - 07 janeiro, 2021
A pandemia do Covid-19, indubitavelmente, gerou consequências em todos os setores da economia no ano de 2020, inclusive no da saúde. As radicais transformações no modo de vida dos indivíduos causar...
Internet das Coisas: Lei fomenta o desenvolvimento tecnológico e pode aumentar a arreca...
Artigos - 22 dezembro, 2020
Como forma de fomentar a chamada Internet das Coisas, o Senado Federal aprovou, no dia 19 de novembro de 2020, o Projeto de Lei n. 6.549/2019, que dispõe sobre a redução das taxas de instalação e d...
Conheça a Medida Provisória que trata da aprendizagem profissional à distância
Artigos - 17 dezembro, 2020
Com a chegada da pandemia do COVID 19, algumas obrigações trabalhistas legalmente impostas às empresas, dentre ela a contratação de aprendizes nos termos da previsão contida no art. 429 da CLT (cot...
Leilão: quais são os custos após a arrematação de um imóvel?
Artigos - 14 dezembro, 2020
Nos últimos anos os leilões conquistaram notoriedade e importância no cenário brasileiro como uma opção de aquisição de bem móveis ou imóveis para atender à necessidades pessoais ou como uma altern...
Vale a pena constituir uma holding em uma reorganização patrimonial?
Artigos - 10 dezembro, 2020
Entenda como otimizar a gestão do seu patrimônio A constituição de uma holding visando a administração do patrimônio de uma família ou grupo pode ser um instrumento de simplificação e redução de c...
Aspectos do Projeto de Lei 4.458/2020, a nova Lei de Falências e Recuperação Judicial
Artigos - 03 dezembro, 2020
O projeto que promete modernizar a Lei de Falências e de Recuperação Judicial foi aprovado há pouco mais de uma semana (25/11) pelo Senado Federal e agora depende da sanção presidencial para, enfim...
A responsabilidade perante o consumidor por medicamentos vencidos
Artigos - 25 novembro, 2020
Baseada no dinamismo e na inovação, a indústria farmacêutica tornou-se um dos setores mais rentáveis do comércio, além de movimentar ativamente a economia mundial. É inegável também, que os avanço...
Reflexos da pandemia no âmbito das fusões e aquisições
Artigos - 24 novembro, 2020
Tendo em vista as antigas projeções de caráter otimista para o mercado de fusões e aquisições (M&A) para 2020 e o atual cenário global experimentado pela pandemia do COVID-19, é possível falar ...
Leilão judicial: confira 5 cuidados a serem tomados ao arrematar um imóvel
Artigos - 18 novembro, 2020
Possuir um imóvel próprio, seja para investimento ou moradia, é um desejo amplamente difundido na cultura do cidadão brasileiro. Entretanto, questões tributárias somadas à situação econômica do pa...
Black Friday: quais são os riscos para os fornecedores?
Artigos - 04 novembro, 2020
O mercado do e-commerce é crescente no Brasil devido ao lucro das vendas. No entanto, as lojas virtuais precisam estar preparadas para a quantidade de fraudes que ocorrem frequentemente.  Vale lem...
REAJUSTE versus REVISÃO: como manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos ad...
Artigos - 30 outubro, 2020
A lógica por trás de toda contratação pública consiste na relação inseparável das obrigações assumidas pelo contratado versus a contraprestação devida pelo contratante. Estes dois pressupostos form...
Estrangeiros poderão participar de licitações públicas
Artigos - 22 outubro, 2020
Passou a valer a partir do mês de outubro a Instrução Normativa nº 10/2020, do Ministério da Economia, que permite a participação direta de empresas estrangeiras em licitações públicas realizadas n...
Venda de Refinarias pela Petrobras
Artigos - 21 outubro, 2020
Supremo Tribunal Federal entende que não há desvio de finalidade na privatização de subsidiárias da Petrobras O Congresso Nacional requereu ao STF, em pedido convertido em Reclamação (RCL 42.576),...
Os leilões de bancos: como funcionam e quais cuidados tomar?
Artigos - 02 outubro, 2020
A possibilidade de adquirir imóveis desembolsando um valor menor do que o esperado tem despertado o interesse de investidores, que não têm pressa ou urgência de ocupar o imóvel arrematado. Em algun...
Lei dos planos de saúde completa 22 anos: o que você precisa saber sobre contratações d...
Artigos - 21 setembro, 2020
A partir de 1988, com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, a saúde passou a figurar como direito e garantia fundamental do cidadão brasileiro, estando diretamente ligado ao ...
Requisitos para a prorrogação das concessões públicas
Artigos - 17 setembro, 2020
Diante das recentes discussões havidas no âmbito do Tribunal de Contas da União – TCU sobre a prorrogação antecipada de contratos de concessão, e tendo em vista ainda que se encontra em tramitação ...
O novo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD
Artigos - 10 setembro, 2020
Durante a pandemia do COVID-19 o atual sistema de penhora virtual – o BACENJUD – bloqueou R$ 21,8 bilhões em operações que resultaram em R$ 9,2 bilhões em depósitos judiciais para o pagamento de dí...
Considerações e procedimentos acerca das assembleias virtuais
Artigos - 09 setembro, 2020
Com a conversão da Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020 – que teve como pano de fundo o estado de calamidade pública vivenciado no país e no mundo em razão do Covid-19 – na Lei nº 14.03...
CNJ facilita divórcio virtual: questões práticas
Artigos - 19 agosto, 2020
O uso da tecnologia e dos espaços virtuais tornou-se essencial e prioritário com o advento da pandemia de COVID-19. Todos os setores de produtos e serviços que já não o faziam precisaram se adaptar...
Aquisição de Multipropriedade ou Time Sharing em Leilão Judicial
Artigos - 04 agosto, 2020
Com o advento da Lei n° 13.777, publicada em 2018 e que alterou o Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e a Lei dos Registros Públicos (Lei n° 6.015/1973) ao dispor sobre a multipropriedade, surgiu tam...
Leilão de imóveis: entenda como funciona
Artigos - 22 julho, 2020
A busca por diversificação nos investimentos, juros baixos e a crise econômica (que favorece a procura pelos real assets), tem impulsionado o mercado de leilões que, mesmo diante dos impactos finan...
Arremate seu imóvel! Saiba como adquirir imóveis via leilão
Artigos - 13 julho, 2020
“Vale a pena adquirir um imóvel em leilão judicial?” Os leilões judiciais têm se mostrado uma alternativa para a aquisição de imóveis por valores inferiores ao de mercado. Em alguns casos a modali...
Anywhere office e proteção de dados
Artigos - 06 julho, 2020
A pandemia do novo corona vírus (COVID-19) modificou fortemente o modo como os profissionais vem trabalhando. Em pouquíssimo tempo, todos nós fomos forçados a nos adaptar a uma realidade de trabalh...
Pedidos de Falência e Recuperação Judicial aumentam durante a pandemia
Artigos - 02 julho, 2020
A pandemia do Covid-19 trouxe consigo uma série de medidas administrativas com o intuito de conter a disseminação do vírus, como isolamento social e suspensão de alvarás de funcionamento dos mais d...
Revolução nas normas e diretrizes para o registro público de empresas
Artigos - 30 junho, 2020
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), departamento integrante do Ministério da Economia, publicou no dia 15 de junho a Instrução Normativa (“IN”) nº 81. A nova inst...
MP simplifica assinaturas eletrônicas em documentos públicos
Artigos - 26 junho, 2020
A Medida Provisória 983, de 16 de junho de 2020 (“MP 983/20”), tem como objetivo simplificar a gestão de documentos nos contatos envolvendo o Poder Público, prevendo a possibilidade de utilização d...
Efeitos das reorganizações societárias no planejamento sucessório
Artigos - 24 junho, 2020
A sucessão patrimonial é um assunto que deve ser tratado com a devida importância. Existe tradicionalmente uma preocupação sobre a garantia do próprio futuro - para que os últimos anos da vida seja...
Cloud computing, transferência internacional de dados pessoais e os desafios da LGPD
Artigos - 19 junho, 2020
Com o avanço da tecnologia e o alto volume de dados trafegando por meio da internet, as empresas sentiram a necessidade de atualizar a maneira como armazenam e gerenciam seus dados. Atualmente, gr...
Adequação dos contratos à LGPD: não perca tempo!
Artigos - 18 junho, 2020
Os profissionais que trabalham em projetos de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) certamente já notaram o volume de documentos a serem adequados do ponto de vista jurídico. ...
Leilão: o que você precisa saber para não perder as excelentes oportunidades
Artigos - 16 junho, 2020
A pandemia da Covid-19 trouxe consigo, infelizmente, uma crise econômica de enormes proporções. Em virtude dessa crise, muitas pessoas físicas e jurídicas têm passado por dificuldades financeiras o...
Constituição de empresa individual com parcela do patrimônio de empresa cindida
Artigos - 15 junho, 2020
A cisão de sociedade é o meio de implementação de reorganização societária que visa transferir todo ou parte do patrimônio de uma sociedade para uma ou mais sociedades constituídas para esse fim ou...
Declarações e garantias nas operações de aquisições de empresas
Artigos - 12 junho, 2020
As aquisições de empresas - uma das modalidades na área de fusões e aquisições (em inglês, Mergers and Acquisitions - M&A) -podem envolver riscos e incertezas. Tais negócios geralmente são for...
Atualize seus processos de cobrança!
Artigos - 10 junho, 2020
Não é novidade que a crise sanitária provocada pelo COVID-19 desencadeou um abalo econômico no Brasil e no mundo. Frente às transformações diárias, é necessário ser ágil na tomada de decisões que g...
A cláusula arbitral no âmbito das PPP’s
Artigos - 09 junho, 2020
As parcerias público-privadas (PPP’s), regulamentadas pela Lei 11.079/2004, têm como objetivo fomentar a economia brasileira, principalmente o setor de infraestrutura. Tais parcerias possibilitam ...
Conselho Nacional de Justiça regulamenta atos notariais eletrônicos e remotos
Artigos - 05 junho, 2020
O avanço do COVID-19 no país e a recomendação de distanciamento social colocou na pauta de discussão o requisito presencial para realização de atos notariais.     Nesse sentido, no dia 26 de maio ...
Cláusula take or pay na cadeia do gás natural
Artigos - 01 junho, 2020
A cadeia de fornecimento de gás natural envolve um conjunto de relações e incertezas provenientes de sua própria natureza e origem. O processo inicia-se na extração do gás natural, que pode gerar a...
Efeitos das reorganizações societárias no planejamento sucessório
Artigos - 27 maio, 2020
A sucessão patrimonial é um assunto que deve ser tratado com a devida importância. Existe tradicionalmente uma preocupação sobre a garantia do próprio futuro - para que os últimos anos da vida seja...
Entrada em vigor da LGPD: tendências e incertezas
Artigos - 15 maio, 2020
Artigo atualizado em: 22/05/2020. Em 19/05/2020 o Plenário do Senado rejeitou o substitutivo ao PL 1179/20 apresentado pela Câmara dos Deputados. Contudo, ele aprovou o art. 18 ao referido substit...
Stock Split ou desdobramento de ações
Artigos - 12 maio, 2020
O Stock Split (ou desdobramento de ações) caracteriza-se pela divisão de uma ação de uma sociedade anônima em duas ou mais, quando uma companhia decide aumentar a quantidade de ações que possui em ...
Arbitragem societária: uma análise do caso Petrobras
Artigos - 07 maio, 2020
Recentemente, o STJ julgou o conflito de competência nº 151.130 SP (2017/0043173-8) para determinar o alcance da cláusula arbitral contida no Estatuto Social da Petrobras, definindo qual o juízo co...
Energias renováveis: oportunidades de crescimento e desenvolvimento econômico pós-pandemia
Artigos - 05 maio, 2020
Em vista do cenário de pandemia ora experimentado, o qual tem forçado a adoção de medidas de distanciamento social e a paralisação de diversas atividades, muitas medidas emergenciais já vêm sendo a...
O que diz o CARF sobre venda de ativos de empresas por meio de sócios?
Artigos - 29 abril, 2020
A venda de ativos de empresas por meio de sócios, pessoas físicas, é uma prática bastante comum no âmbito do planejamento tributário. É frequentemente utilizada por companhias familiares, em virtud...
Contagem regressiva para a LGPD
Artigos - 27 abril, 2020
Sua empresa tem 4 meses para se adequar à lei   Estamos a 4 meses da entrada em vigor da lei geral de proteção de dados pessoais. Como está a situação da sua empresa em relação a este tema? ...
Pandemia: Justiça amplia stay period de recuperandas
Artigos - 22 abril, 2020
O chamado stay period está previsto no art. 6º, parágrafo 4º da Lei 11.101/2005 e prevê que com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial há a suspensão de todas as ações e execuções e...
M&A: Ranking dos países que lideram as aquisições no Brasil
Artigos - 11 março, 2020
Em virtude da elevada competitividade do mercado mundial, e da necessidade cada vez maior de inovar, várias empresas têm mudado as suas estratégias corporativas, muitas vezes adquirindo outras empr...
Riscos Ambientais do Trabalho: Entenda mais sobre o assunto
Artigos - 06 março, 2020
O que são os RAT? São os Riscos Ambientais do Trabalho – RAT, anteriormente denominados como Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Trata-se de contribuição previdenciária paga pelo empregador para...
RAT pode onerar empresas
Artigos - 05 março, 2020
A Receita Federal do Brasil (RFB) tem surpreendido indústrias com cobranças exorbitantes referentes ao adicional da contribuição previdenciária aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT, anteriormente...
Concessão de aeroportos: Aracaju já está sob controle de empresa espanhola
Artigos - 03 março, 2020
Arrematado pela empresa espanhola AENA Desarrollo Internacional SME S/A na 5ª Rodada de Concessões (2018/2019), realizada pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, o Aeroporto de Aracaju já es...
Afinal, artistas podem ser contratados por meio da empresa que criam? Quando o profissi...
Artigos - 20 fevereiro, 2020
  Inicialmente, importante trazer a lume a repercussão decorrente das notícias veiculadas acerca das intimações enviadas pela Receita Federal a aproximadamente 30 artistas da TV Globo. Seus c...
Aspectos práticos da nova lei de franquias
Artigos - 11 fevereiro, 2020
Ao apagar das luzes do último ano, na sexta-feira, dia 27 de dezembro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro promulgou a aguardada Nova Lei de Franquias (Lei 13.966/19) derrogando a lei anterior (Lei...
A Medida Provisória sobre gestão e alienação de imóveis da União
Artigos - 11 fevereiro, 2020
Foi publicada no dia 30.12.2019, a Medida Provisória nº 915/19 que altera procedimentos de gestão e alienação de imóveis da União, com o objetivo de facilitar a venda desses ativos. A medida estabe...
Imóveis passarão a ter registro eletrônico
Artigos - 07 fevereiro, 2020
Com o objetivo de aumentar o nível de automação dos processos e melhorar a eficiência na gestão do registro de imóveis, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) editou o provimento 89, que entrou e...
Modernização do Setor Elétrico Brasileiro: novas regras sobre a contratação de energia ...
Artigos - 13 janeiro, 2020
Ao final de 2019, o Ministério de Minas e Energia publicou a Portaria nº. 465/2019, que trata das possibilidades de contratação de energia elétrica convencional por parte dos consumidores livres. T...
Retrospectiva 2019
Artigos - 02 janeiro, 2020
Algumas das principais notícias do país que contaram com a participação dos nossos advogados.
MP nº 899/2019 reduz o poder do Congresso Nacional
Artigos - 23 dezembro, 2019
A Medida Provisória (MP) está prevista no artigo 62 da Constituição Federal e é um ato realizado pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência, com força imediata de lei. Em prime...
Lei do time sharing completa um ano, mas ainda há dúvidas não resolvidas
Artigos - 23 dezembro, 2019
A Lei n° 13.777, que alterou o Código Civil e a Lei dos Registros Públicos (Lei n° 6.015/1973) ao dispor sobre a multipropriedade e a possibilidade de registro, está completando um ano. A multipro...
Três dicas para melhorar sua negociação em casos de cobrança
Artigos - 17 dezembro, 2019
Durante a cobrança de créditos, não existe uma forma mágica e única de negociar. Para uma negociação eficiente e exitosa, é essencial identificar o estilo de cada devedor e ajustar sua abordagem co...
Saiba como minimizar os riscos de empresas em processo de fusão
Artigos - 05 dezembro, 2019
As operações de fusões e aquisições cresceram 14% em 2019. Embora se trate de um período turbulento, planejamento e comunicação ajudam a minimizar os riscos. A rádio peão corre solta pelos corredo...
PL que desobriga empresas de contratar deficientes afronta garantias
Artigos - 04 dezembro, 2019
O governo de Jair Bolsonaro enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.159/2019 que desobriga empresas de adotarem uma política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. Conform...
Nova Lei de Licitações pode pacificar pontos sensíveis dos contratos públicos
Artigos - 06 novembro, 2019
Dentre as inovações previstas no Projeto de Lei nº 1.292/1995, mais conhecido como Nova Lei de Licitações, destaca-se uma nova modalidade de licitação, o diálogo competitivo, que contempla contrata...
Para ministro do STJ, é lícita a locação de unidades condominiais via Airbnb
Artigos - 01 novembro, 2019
Em julgamento iniciado dia 10 de outubro de 2019 pela 4ª turma do STJ, o relator do REsp 1.819.075, ministro Luis Felipe Salomão, se posicionou pela impossibilidade de privação do condômino quanto ...
As Principais Falhas nos Processos de Cobrança
Artigos - 25 outubro, 2019
A melhoria no processo de cobrança não está relacionada apenas com recuperar mais créditos, mas também com fazer isto da forma mais célere e menos onerosa para as companhias. Para alcançar ambos o...
PEC da reforma sindical não se aplica a servidor
Artigos - 17 outubro, 2019
O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) reapresentou a PEC da Reforma Sindical, agora com o número 171/2019. A proposta dividiu especialistas. Mas todos concordam que, da forma como está, tem falh...
Minirreforma trabalhista pretende ajudar a economia
Artigos - 01 outubro, 2019
As alterações sancionadas pela lei 13.874/19 acarretam mudanças em matéria de direito privado, quanto ao caráter contratual e empresarial. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro dia 20 de setem...
Especialistas comemoram publicação de decreto sobre arbitragem
Artigos - 25 setembro, 2019
A advocacia especializada em arbitragem recebeu bem a novidade do decreto publicado nesta segunda-feira (23/9) no Diário Oficial da União. A medida regulamentou o uso da arbitragem para resolver li...
Adesão ao Protocolo de Madri facilitará o registro internacional de marcas
Artigos - 20 setembro, 2019
O sistema internacional de registro de marcas, previsto no Protocolo de Madri, entrará em vigor no Brasil dia 2 de outubro. O acordo está em vigor desde 1996 e atualmente engloba 121 países (1), r...
Advogados alertam para “decisões distorcidas” sobre acidente de trabalho
Artigos - 09 setembro, 2019
O Supremo decidiu que empresas têm a obrigação de indenizar funcionários por danos decorrentes de acidente de trabalho, no caso de a atividade desenvolvida oferecer riscos. Os ministros analisaram...
Notificação do Procon-SP ao FaceApp é sinal de alerta
Artigos - 04 setembro, 2019
Acompanhando o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e antecipando as disposições que serão trazidas ao ordenamento jurídico pátrio com a entrada em vigor desse diploma leg...
Valor de desapropriação pode ter mediação
Artigos - 30 agosto, 2019
Desde a última terça-feira (27), quando foi publicada no “Diário Oficial da União”, está em vigor a Lei nº 13.867, que possibilita o uso da mediação ou da arbitragem para a definição dos valores da...
Juristas divergem sobre o impacto da MP dos Balanços
Artigos - 16 agosto, 2019
Enquanto alguns especialistas a consideram benéfica, outros alertam que falta de clareza à MP. A Medida Provisória 892, que desobriga sociedades anônimas de publicar balanços e outros documentos e...
As principais alterações da MP da Liberdade Econômica para o Direito do Trabalho
Artigos - 24 julho, 2019
Medida Provisória 881 de 2019, também conhecida como MP da Liberdade Econômica, foi aprovada na Comissão Mista do Congresso Nacional, com a inserção de diversas emendas ao texto original. Estas pro...
DREI inclui regras sobre a sociedade limitada unipessoal no manual de registro das limi...
Artigos - 16 julho, 2019
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, por meio da Instrução Normativa DREI 63/2019 (IN), alterou recentemente o Manual de Registro de Sociedade Limitada de modo a reg...
A Lei Geral de Proteção de Dados e a área do Departamento Pessoal
Artigos - 15 julho, 2019
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) terá sua vigência a partir de agosto de 2020, conforme as leis federais n.º 13.709/2018, que instituiu a LGPD, e n.º 13.853/2019, esta publicada no Diário Of...
O futuro da Eireli após a edição da “MP da liberdade econômica”
Artigos - 08 julho, 2019
A Medida Provisória 881, conhecida como “MP da liberdade econômica”, foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 30 de abril e instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. Trata-s...
Acordo entre Mercosul e União Europeia deverá melhorar competitividade
Artigos - 04 julho, 2019
O Mercosul e a União Europeia selaram, no dia 28 de junho, um histórico acordo de livre-comércio entre os dois blocos, após 20 anos de negociações. O acordo inclui três pilares: cooperação, diálogo...
O aumento dos crimes cibernéticos e os novos “remédios jurídicos” para instituições fin...
Artigos - 28 junho, 2019
A sociedade moderna busca cada vez mais conforto e facilidade, pois o dia parece não ter as mesmas 24 horas de outrora. Pensando assim, a tecnologia, buscando soluções para esta necessidade, avança...
Redução da jornada dos enfermeiros aguarda votação na Câmara
Artigos - 26 junho, 2019
Gustavo Silva de Aquino Tramitando há quase duas décadas no Congresso Nacional, o Projeto do Lei (PL) nº 2.295/2000 proposto pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) vem se arrastando ao longo desse ...
Liberação de trabalho aos domingos impactará comércio e turismo, dizem especialistas
Artigos - 21 junho, 2019
Publicada na última quarta-feira (19), a portaria do governo amplia de 72 para 78 os setores que podem trabalhar aos domingos e feriados. Para especialistas da área trabalhista, isso irá proporcion...
MP 881 resolve problema das sociedades unipessoais irregulares
Artigos - 19 junho, 2019
Foi introduzida pelo governo federal, em edição extra do Diário Oficial da União de 30 de abril de 2019, a medida provisória 881, ou como tem sido chamada "MP da Liberdade Econômica", a qual instit...
Licença maternidade paga com atraso exige cuidados
Artigos - 18 junho, 2019
A licença maternidade é um benefício previdenciário garantido pela Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto nº 3.048/99. Numa sociedade de base patriarcal como a nossa, na qual ainda hoje...
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), poderá garantir maior segura...
Artigos - 17 junho, 2019
Juliano Basile DE Brasília O Decreto do governo federal nº9.830, publicado esta semana para tratar da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), poderá garantir maior seguran...
É possível vender apenas para bons pagadores no setor público?
Artigos - 14 junho, 2019
Diante de um cenário econômico instável como o vivenciado nos últimos anos no Brasil, é imperioso buscar novos negócios para a manutenção da saúde financeira – e da própria existência – das empresa...
STJ analisa inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro
Artigos - 11 junho, 2019
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar processos que discutem a possibilidade de inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro após ter aplicado o rito dos pro...
Mensagens podem anular processos de Moro, avaliam advogados
Artigos - 11 junho, 2019
As trocas de mensagens publicadas pelo site The Intercept Brasil entre o então juiz federal Sérgio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnolsugerem que o hoje ministro da Justiça e Seguranç...
Senado Aprova a Medida Provisória 869/2018 que cria a Autoridade Nacional da Proteção d...
Artigos - 04 junho, 2019
Após a aprovação pela Câmara dos Deputados no dia 28/05, o Senado Federal aprovou nesta quarta-feira 29/05 a Medida Provisória nº 869/2018 que altera diversas disposições da Lei Geral de Proteção d...
LGPD cria a profissão DPO – Data Protection Officer
Artigos - 03 junho, 2019
Ante a universalização do acesso aos meios digitais decorrente da proliferação dos usos e facilidades propiciados pela internet, necessário se fez a regulação das transmissões de dados, sobretudo f...
Dinheiro tem cheiro. E deixa rastros.
Artigos - 28 maio, 2019
O magistrado italiano Giovanni Falcone (1939-1992), um dos responsáveis por deflagrar a Operação Mãos Limpas e referência dos trabalhos conduzidos por Sérgio Moro enquanto juiz da Operação Lava Jat...
Proposta de Guedes para acabar com deduções no IR fere Constituição, dizem advogados
Artigos - 22 maio, 2019
A proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, de acabar com o sistema de dedução de gastos com saúde e educação do Imposto de Renda é inconstitucional e deverá ser questionada judicialmente, av...
Hipoteca reversa poderá complementar renda de idosos
Artigos - 16 maio, 2019
O governo federal anunciou um pacote de medidas que tem por objetivo desburocratizar o ambiente de negócios e estimular a economia. Uma das medidas propostas é a chamada hipoteca reversa, em que um...
Congresso barra retirada de benefícios previdenciários a trabalhador acidentado a camin...
Artigos - 13 maio, 2019
Especialistas em direito trabalhista e previdenciário avaliam que a decisão é incoerente com a reforma trabalhista, que afastou o reconhecimento do deslocamento como jornada de trabalho. Assim, man...
‘Liberdade econômica’ dá competitividade ao país, dizem advogados
Artigos - 06 maio, 2019
A Medida Provisória 881, criada para facilitar a abertura de empresas, deverá reduzir a burocracia e assegurar mais liberdade para fixação de preços. Advogados acreditam que a medida poderá impulsi...
Sociedades Anônimas terão menos gastos com publicações
Artigos - 02 maio, 2019
Lei dispensa empresas com patrimônio de até R$ 10 milhões de publicar balanço Publicada no DOU de quinta-feira (25), a Lei 13.818 alterou a Lei das Sociedades Anônimas, ampliando de R$ 1 milhão pa...
Registro automático de Empresários Individuais, Sociedades Limitadas e EIRELI e a desbu...
Artigos - 30 abril, 2019
A Medida Provisória 876/2019, editada em 13 de março de 2019, tem por objetivo a simplificação e a desburocratização do registro de empresas no Brasil, a qual reduzirá significativamente o tempo de...
Despesas condominiais – o que o arrematante precisa previamente saber
Artigos - 09 abril, 2019
Em julgamento, realizado em 08.04.2019, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o arrematante que foi comunicado previamente da existência de dívidas condominiais por quaisquer meio...
ANPD terá de ensinar o mercado
Artigos - 26 março, 2019
A Medida Provisória (MP) nº 869/2018 modificou a Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -, criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Diferentemente da maior par...
Ônus na desistência da compra de um imóvel
Artigos - 22 março, 2019
A partir de 2015, com a ascensão da crise econômica no Brasil, o poder de compra dos brasileiros diminuiu drasticamente e como consequência direta houve aumento nas devoluções de casas, apartamento...
Cadastro positivo incentivará a negociação de dívidas
Artigos - 21 março, 2019
O Senado Federal aprovou na última semana alterações no projeto de Lei (PL 54/2019) que amplia o acesso dos bancos aos cadastros positivos de crédito e propõe a adesão automática de consumidores e ...
Para especialista, armazenamento de processos fora do país traz riscos à privacidade de...
Artigos - 11 março, 2019
Fernando Santiago aborda incertezas jurídicas sobre uso de sistemas de armazenamento de dados pelo Judiciário. Suspenso por ter sido feito sem licitação, um recente contrato de R$ 1,32 bilhões ent...
Contrato entre TJ-SP e Microsoft pode atropelar Lei Geral de Proteção de Dados
Artigos - 08 março, 2019
Em 21 de fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fundado em seu poder de apreciação da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, determinou ...
Você sabia que é possível migrar de plano de saúde sem cumprir o prazo de carência?
Artigos - 28 fevereiro, 2019
Os beneficiários de planos de saúde podem executar a portabilidade sem cumprimento do prazo de carência. A partir de junho de 2019, tal disposição passa a valer também para os beneficiários de plan...
Lições da multa da Google para empresas brasileiras
Artigos - 22 fevereiro, 2019
Em 21 de janeiro, a Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés (CNIL), autoridade francesa de Proteção de Dados Pessoais, aplicou a maior multa da sua história — 50 milhões de euros — à...
Danos extrapatrimoniais, Brumadinho e reforma trabalhista
Artigos - 18 fevereiro, 2019
O Brasil e o mundo têm acompanhado com consternação o resgate das vítimas do rompimento da barragem n.º 1 da Vale S/A, em Brumadinho (MG). Isso três anos após o maior desastre ambiental do Brasil –...
BRUMADINHO – Indenizações
Artigos - 14 fevereiro, 2019
As buscas do Corpo de Bombeiros e das forças de segurança por desaparecidos após a quebra da barragem da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, chegaram ao 19º dia nesta terça-feira, 12, com 333 pe...
Vazamento de dados pessoais gera indenização de R$500.000 após TAC com o Ministério Púb...
Artigos - 13 fevereiro, 2019
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio de sua unidade especial de proteção de dados e inteligência artificial celebrou acordo com a Netshoes para pagamento de mult...
Manutenção da baixa dos juros: melhor momento para negociação de dívidas.
Artigos - 11 fevereiro, 2019
No último dia 06 de fevereiro, o Comitê de Política Monetária do Banco Central manteve a taxa básica de juros em 6,5% ao ano. Tudo indica que este é o melhor momento para negociação de dívidas, con...
Especialistas avaliam o pacote anticrime de Moro
Artigos - 05 fevereiro, 2019
Em reunião com governadores nesta segunda-feira, 4, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou seu projeto contra o crime organizado e violento, que sugere alterações em 14 ...
Brumadinho: qual deve ser a responsabilização dos executivos da Vale pela tragédia?
Artigos - 29 janeiro, 2019
Pouco mais de três anos após o desastre de Fundão, em Mariana (MG), o Brasil acompanha nova tragédia decorrente de rompimento de barragem de rejeitos de mineração. Ainda é cedo para apontar culpado...
Este será o ano da retomada de créditos
Artigos - 23 janeiro, 2019
O ano de 2018 foi um desafio. Começou com debates acerca da Reforma da Previdência, seguiu com a greve dos caminhoneiros e finalizou o último trimestre com uma campanha eleitoral presidencial cerca...
A tributação de bens digitais: conflito de competência entre o Estado e o município
Artigos - 08 janeiro, 2019
O mundo atual, imerso em inúmeras tecnologias, desafia os conceitos previstos nas legislações que versam sobre o direito tributário. Isso porque não há como negar que a norma prevê uma situação esp...
Nova lei flexibiliza sociedade, mas pode trazer insegurança a minoritário
Artigos - 07 janeiro, 2019
A Lei nº 13.792/19, publicada no Diário Oficial da União dia 4 de janeiro de 2019, traz mais flexibilidade às relações societárias das companhias limitadas e maior poder aos sócios majoritários, pr...
O conflito de interesses na LSA – Lei das Sociedades Anônimas
Artigos - 03 janeiro, 2019
O conflito de interesses existe quando o interesse particular dos sócios diverge do interesse da companhia. De acordo com o artigo 115, parágrafo 1º, da LSA (Lei das Sociedades Anônimas, como é con...
Ministério do Trabalho e Emprego – Quais suas atividades nas relações de emprego?
Artigos - 26 dezembro, 2018
Criado em 26 de novembro de 1930, no Governo de Getúlio Vargas, o Ministério do Trabalho e Emprego uniu-se ao Ministério da Previdência por meio da edição da Medida Provisória 692/2015, tornando-se...
STJ reforça o recrudescimento penal da inadimplência tributária
Artigos - 17 dezembro, 2018
A elevada carga tributária nacional é reconhecidamente um tormento na rotina do empresário brasileiro. Como não é possível contorná-la, se faz necessário sobreviver e se adaptar a essa realidade, p...
Imóveis em leilão judicial
Artigos - 03 dezembro, 2018
Devido à crise econômica, muitas pessoas físicas e jurídicas têm passado por enormes dificuldades financeiras tornando-se, muitas vezes, inadimplentes. O mercado imobiliário atual registra, por exe...
Possibilidade de visto de investimento imobiliário para o Brasil
Artigos - 29 novembro, 2018
O CNI (Conselho Nacional de Imigração) divulgou mais uma possibilidade de concessão de visto para o Brasil: o visto de investimento imobiliário. Esse visto é destinado aos estrangeiros que adquiri...
Ação que torna toda inadimplência tributária em crime preocupa juristas
Artigos - 27 novembro, 2018
  RICARDO BOMFIM • SÃO PAULO Publicado em 27/11/18 às 05:00 Juristas que defendem o contribuinte aguardam o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de recurso contra decisão que ...
Estudo do Tesouro Nacional sugere medidas para contenção da inadimplência dos Estados
Artigos - 27 novembro, 2018
O Tesouro Nacional divulgou neste mês de novembro estudo inédito no qual aborda o ciclo de endividamento dos Estados e Municípios e suas respectivas causas e consequências. A iniciativa foi motivad...
Recuperação Judicial pode se tornar mais difícil após decisão proferida pelo STF
Artigos - 22 novembro, 2018
Apesar da previsão contida na Lei n° 11.101/2005, o Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio da preservação da empresa, possui entendimento pacífico há anos no sentido de que a certidão ...
O salário pode ser penhorado?
Artigos - 05 novembro, 2018
A nossa legislação estabelece a impenhorabilidade das remunerações, vencimentos, subsídios, salário, honorários de profissional liberal, proventos de aposentadoria, pensões, etc. A impenhorabilida...
Privatizações previstas por Bolsonaro agradam investidores estrangeiros
Artigos - 01 novembro, 2018
Charles-Henry CHENUT, conselheiro de comércio exterior da França para América Latina e Caribe, falou para a Rádio France International (RFI) no Brasil.
Carteira de trabalho verde-amarela pouco afetará relações de emprego
Artigos - 30 outubro, 2018
      30/10/2018 OPINIÃO Carteira de trabalho verde-amarela pouco afetará relações de emprego Por Mariana Machado Pedroso Na campanha do agora eleito presidente Jair Bol...
Carteira de trabalho verde e amarela: o que já se sabe da proposta de Bolsonaro
Artigos - 11 outubro, 2018
ELEIÇÕES 2018 - PLANO DE GOVERNO Presidenciável propõe a criação de uma nova carteira de trabalho, voluntária, para jovens que ingressem no mercado. Proposta é apontada como prioridade por integra...
26/10 – Evento ‘Franceses no Exterior’- O que você precisa saber?
Artigos - 11 outubro, 2018
Como proteger sua família, estruturar seus ativos e otimizar seus tributos? Palestrante - Charles-Henry CHENUT Charles-Henry virá ao Brasil especialmente para este encontro com franceses re...
Patrimônio oculto: Tribunal confirma a propriedade de veículo automotor pelo Facebook e...
Artigos - 30 agosto, 2018
Conforme já mencionado em notas anteriores, o Novo Código de Processo Civil, mais especificamente no artigo 139, IV, concedeu ao juiz a prerrogativa de determinar as medidas necessárias para assegu...
Corrupção privada poderá se tornar crime no Brasil
Artigos - 28 agosto, 2018
O Código Penal brasileiro não prevê punição para a corrupção privada. Isso significa que, se não há previsão legal, não é crime tal prática. Se um empresário A, por exemplo, paga propina para o emp...
STF decidirá esta semana os rumos da tributação sobre softwares
Artigos - 22 agosto, 2018
Nesta quarta-feira (22) o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar o mérito de importante caso, em tramitação há quase 20 anos na Corte, sobre a tributação de programas de computador. Trata-se ...
Lei de proteção de dados muda funcionamento de empresas brasileiras
Artigos - 21 agosto, 2018
Finalmente sancionada (em 14 de agosto de 2018), a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LGPD) afeta profundamente o modo de funcionamento de todas as empresas brasileiras. Não a...
Proteção de dados: empresa despreparada poderá ser alvo de nova corrida aos Procons
Artigos - 17 agosto, 2018
Finalmente sancionada (14/8/2018) a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LGPD) afeta profundamente o modo de funcionamento de todas as empresas brasileiras. Não a lógica comerci...
Fraude contra banco é crime federal
Artigos - 13 agosto, 2018
No ritmo da evolução da tecnologia e dos avanços na criação de mecanismos de segurança antifraudes, crescem as fraudes bancárias. Fraude bancária é um conceito amplo, que transborda um enquadramen...
Os caminhos para estruturar uma startup juridicamente
Artigos - 01 agosto, 2018
Novos tempos exigem novas atitudes. O bordão amplamente conhecido nunca foi tão apropriado quanto nos dias de hoje. Faça um teste e avalie rapidamente: quanto do seu dia a dia depende de um aplicat...
O direito ao esquecimento digital e o recente posicionamento do STJ
Artigos - 23 julho, 2018
RESUMO Este artigo propõe uma breve análise a respeito do direito ao esquecimento digital, notadamente em função do Marco Civil da Internet e do recente posicionamento do STJ no REsp nº 1.660.16...
Reforma trabalhista conteve o abuso de direito no acesso ao Judiciário
Artigos - 13 julho, 2018
Com a reforma trabalhista, instituída pela Lei Federal de nº 13.467/2017, vigente desde novembro de 2017, alguns princípios trabalhistas foram remodelados diante da nova realidade. Um deles foi o p...
O âmbito de responsabilização penal de gestores de uma instituição financeira pelos cri...
Artigos - 02 julho, 2018
O objeto de tutela da Lei nº 7.492/1986, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, é exaustivamente delimitado pelo próprio legislador, que dedica o artigo 1º e seu parágrafo único...
Efetividade da Penhora de Investimentos de Renda Fixa e Variável pelo BACENJUD
Artigos - 23 junho, 2018
Em 21/12/2017, o Banco Central do Brasil emitiu o Comunicado nº 31.506, por meio do qual fora fixado um cronograma contendo as datas previstas para a conclusão das alterações do Sistema BACENJUD, a...
Guarda de animais a partir do término do relacionamento
Artigos - 22 junho, 2018
Direito de visitas a animal de estimação   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, ontem, caso que aborda a possibilidade jurídica de regulamentação de visitas a ani...
A contribuição sindical e o ministério do trabalho – entendimentos divergentes
Artigos - 21 junho, 2018
Conforme já é de conhecimento público, no dia 16/03/2018, o Ministério do Trabalho, por meio de sua Seção de Relações do Trabalho - SRT, publicou a Nota Técnica – 2/2018 – abordando a contribuição ...
A desconsideração da personalidade jurídica no CPC/15
Artigos - 21 junho, 2018
RESUMO   Este artigo propõe uma breve análise acerca das modificações da instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previstos pelo Novo Código de Proces...
Herança Digital
Artigos - 14 junho, 2018
Os desafios impostos pelos avanços tecnológicos e os dilemas para a vida fora da tela.   Com 22% da população mundial utilizando mídias sociais e 1,86 bilhões de usuários ativos, falar sobre...
Pode ficar mais difícil a cobrança no Rio de Janeiro
Artigos - 21 maio, 2018
O Projeto de Lei Nº 2265/2016, que tramita na Assembleia Legislativa, altera a Lei Nº 3244/1999 para impedir a inclusão de consumidores em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimpl...
Apontamentos sobre a pessoa jurídica como titular da posse
Artigos - 21 maio, 2018
Como se sabe, o ordenamento jurídico brasileiro admite a pessoa jurídica como titular da posse. Tal assertiva não gera qualquer dúvida ou controvérsia. A posse é um direito que é garantido à pesso...
As eternas “surpresas” propiciadas pelo federalismo fiscal tupiniquim: o caso dos progr...
Artigos - 14 maio, 2018
RESUMO O presente artigo se debruça, de forma concisa, sobre as repercussões advindas das incongruências interpretativas entre entes federados no âmbito da tributação de programas de computador....
Investimentos em solo português
Artigos - 11 maio, 2018
Por LILIANA LAVORATTI DCI O escritório brasileiro Chenut Oliveira Santiago Advogados, que este ano completa 10 anos, acaba de inaugurar sua unidade em Lisboa, a segunda na União Europeia. A...
Nós somos parceiros pro bono do Projeto Abacaxi
Artigos - 08 maio, 2018
"O Abacaxi é um projeto de apoio a pequenos empreendedores nas periferias e tem como objetivo ajudar na profissionalização dos negócios e consequentemente aumentar a geração de renda das familias e...
II Seminário de Direito Cooperativo da OAB/MG
Artigos - 07 maio, 2018
Dia 10/05 - 9h às 18h - Sede OAB/MG Rua Albita, 260 - Cruzeiro - MG Felipe Pacheco, sócio do Chenut Oliveira Santiago, é um dos convidados da OAB/MG para palestrar sobre as inovações da Lei nº....
Estamos em Portugal!!
Artigos - 04 maio, 2018
É com grande satisfação que comunicamos a inauguração da nossa unidade em Lisboa - Portugal! Uma nova etapa em nossa expansão na Europa!! Rua Tomás Ribeiro, 111 - CEP 1070-228 – Lisboa - lisb...
FEDERALISMO FISCAL : O CASO DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR
Artigos - 25 abril, 2018
O presente artigo se debruça, de forma concisa, sobre as repercussões advindas das incongruências interpretativas entre entes federados no âmbito da tributação de programas de computador. Preten...
Mediação e conciliação de conflitos agora nos cartórios
Artigos - 20 abril, 2018
No dia 26/03/2018, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) publicou um provimento que autoriza os cartórios a oferecerem serviços de mediação e conciliação de conflitos, atividades que antes eram ...
Avança projeto legislativo para criminalizar a conduta de “superfaturamento” de obras p...
Artigos - 19 abril, 2018
Avança projeto legislativo endossado pelo Ministério Público Federal para criminalizar a conduta de “superfaturamento” de obras públicas Em audiência realizada na Comissão Especial criada pela C...
Projeto de Lei visa modificar a Lei de Desapropriações para permitir a utilização da me...
Artigos - 18 abril, 2018
No dia 11 de abril de 2018 foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei nº 135/2017, cuja finalidade é modificar o Decreto-Lei nº 3.365/1941, que versa sobre as desapropriações por utilidade púb...
Publicado novo REFIS do Simples Nacional
Artigos - 16 abril, 2018
Foi promulgada e publicada, em 09 de abril de 2018, a Lei Complementar nº 162/2018 que institui o novo Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte op...
A Averbação Pré-Executória da Lei 13.606/2018 e sua Inconstitucionalidade.
Artigos - 16 abril, 2018
A Averbação Pré-Executória da Lei 13.606/2018 e sua Inconstitucionalidade. RESUMO Este artigo propõe uma breve análise acerca da possibilidade de bloqueio de bens, pela União, sem prévia autori...
Crime Ambiental – o que sua empresa precisa saber
Artigos - 11 abril, 2018
Mudança de entendimento dos tribunais superiores facilita apresentação de denúncias de crimes ambientais contra as empresas - mas medidas de criminal compliance podem evitá-las. Que as empresas ...
Leilão reverso: um retrocesso para os credores públicos
Artigos - 22 dezembro, 2017
No Direito Privado a liberdade de contratar é ampla e informal, ao passo que no Direito Público a Administração está sujeita a limitações de conteúdo e a requisitos formais rígidos precedidos e ori...
A retenção do imposto de renda sobre proventos de aposentados brasileiros no exterior
Artigos - 14 dezembro, 2017
Um exemplo da recorrente inobservância aos acordos para evitar a dupla tributação. A partir da produção de efeitos do art. 3° da Lei n° 13.315/16, em 1/1/2017, foi sedimentada a incidência do impo...
Leilões: uma boa oportunidade de investir em imóveis
Artigos - 13 dezembro, 2017
Os leilões de imóveis penhorados em ações judiciais de cobrança podem ser uma alternativa interessante para quem deseja investir em imóveis. O aumento do número de leilões realizados este ano, cerc...
Meios consensuais de solução dos litígios no Novo Código de Processo Civil
Artigos - 08 dezembro, 2017
RESUMO Este artigo propõe uma breve análise acerca da inserção dos métodos alternativos para resolução dos litígios impostos pelo Novo Código de Processo Civil de 2015. Palavras-chave – Novo Códi...
Negociações extrajudiciais: confissões de dívidas e garantias para os credores
Artigos - 07 dezembro, 2017
Introdução Conforme é de amplo conhecimento, desde 2015 a economia brasileira enfrenta uma grave crise econômica, e somente agora, ao final de 2017, vem dando sinais tímidos de recuperação. E...
A importância do Compliance na execução de contratos administrativos
Artigos - 02 dezembro, 2017
O Brasil está vivenciando uma desastrosa situação social, política e econômica em decorrência dos malfadados episódios de corrupção que se repetem diariamente em todos os cantos e poderes do país. ...
A Reforma Trabalhista: afinal, o que mudou?
Artigos - 28 novembro, 2017
As prometidas alterações na legislação trabalhista estão vigentes desde o último dia 11 de novembro, tendo, ainda, sido parcialmente alteradas/regulamentadas por meio da edição da Medida Provisória...
Protesto Indevido
Artigos - 28 novembro, 2017
O protesto é uma excelente ferramenta para a cobrança de créditos. Tanto o protesto como a negativação em órgãos de restrição de crédito conferem publicidade ao inadimplemento e expõe o devedor ao ...
Averbação do ajuizamento da execução não gera preferência no concurso singular de credores
Artigos - 17 novembro, 2017
RESUMO: Quando há diversas penhoras sobre um mesmo bem instaura-se o Concurso Singular de Credores para estabelecer a ordem de prioridade por meio de preferências legais e anterioridade da penhora....
A tributação do ISS sobre softwares em nuvem ainda gera insegurança jurídica.
Artigos - 16 novembro, 2017
RESUMO Este artigo propõe uma breve análise a respeito da tributação sobre o software em nuvem - Software as a Service – SaaS -, via internet, tendo em vista a ausência de legislação adequada sobr...
Projeto de lei nº 6814/2017 moderniza a lei de licitações e inclui o uso da arbitragem ...
Artigos - 01 novembro, 2017
O uso de meios alternativos para solução de conflitos não é nenhuma novidade e há muito é alvo de discussões sobre sua necessidade, aplicabilidade e real eficiência. Fato é que a desjudicialização ...
Publicado o acórdão em que o STF afastou ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: re...
Artigos - 13 outubro, 2017
No último dia 02 de outubro, foi publicado o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, em que o Supremo decidiu por maioria de votos, pela exclusão do Imposto Sobre Circulação de...
A tributação incidente sobre compras coletivas de e-commerce no Brasil
Artigos - 05 outubro, 2017
RESUMO Este artigo propõe uma breve análise acerca dos clubes de compras e descontos coletivos de e-commerce no Brasil e os tributos incidentes sobre tais operações. Palavras-chave - Direito Trib...
Da (in) validade da cláusula resolutiva expressa em caso de requerimento de recuperação...
Artigos - 10 julho, 2017
Resumo: Este artigo possui como objetivo apresentar duas correntes doutrinárias antagônicas acerca da validade da cláusula resolutiva expressa na hipótese de um dos contratantes ingressarem com req...
O Adicional de Insalubridade: Breves Considerações
Artigos - 30 junho, 2017
O adicional de insalubridade consiste em um acréscimo na remuneração do trabalhador que labora exposto a agentes ou condições insalubres. São consideradas insalubres as atividades ou operações que...
O CPC/2015 e alguns reflexos na execução fiscal
Artigos - 26 junho, 2017
RESUMO Este artigo propõe uma breve análise sobre a aplicabilidade das novas disposições do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) à Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), especialmente no tocante à contagem do...
Prazo para entrega do Derex e Registro de Presença Comercial do Siscoserv termina no pr...
Artigos - 19 junho, 2017
Termina no dia 30 de junho de 2017, o prazo para e entrega da (i) Derex (Declaração Sobre a Utilização de Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações), na forma prevista...
Os reflexos do negócio jurídico processual no processo judicial
Artigos - 14 junho, 2017
RESUMO Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil no início de 2016, inúmeras alterações foram introduzidas em nosso ordenamento jurídico a fim de conferir maior celeridade bem como e...
As Unidades Produtivas Isoladas na Recuperação Judicial
Artigos - 09 junho, 2017
Em decorrência da crise econômica pela qual tem passado o Brasil nos últimos anos, o número de casos de recuperação judicial e falência sofreu grande aumento, conforme dados divulgados pelo Serasa ...
A modalidade de compensação de jornada pelo banco de horas e os requisitos para sua val...
Artigos - 31 maio, 2017
Informativo Mensal Trabalhista | Maio/2017 O banco de horas surgiu a partir da vigência da Lei nº 9.601 de 1998, que alterou o art. 59 da CLT, modificado em parte pela Medida Provisória nº 2.164-4...
Negócios jurídicos firmados por meio eletrônicos
Artigos - 30 maio, 2017
Os negócios jurídicos firmados por meio eletrônico são uma realidade em nossa sociedade. De um ponto de vista jurídico, a contratação por meio eletrônico é válida e aceita em nosso ordenamento, ve...
Utilização de meios alternativos de controvérsias pelo Poder Público
Artigos - 10 maio, 2017
O “acesso à justiça é direito fundamental”[1] garantido pela Constituição Federal brasileira. Para tanto, dispomos de duas ferramentas: o Direito e o Poder Judiciário. O primeiro, funciona como ins...
A Proibição dos Comportamentos Contraditórios
Artigos - 04 maio, 2017
A proibição dos comportamentos contraditórios, também conhecido como venire contra factum proprium, é um princípio cada vez mais enraizado em nosso ordenamento jurídico e, atualmente, tem uma aplic...
A não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e a modulação dos efeito...
Artigos - 04 maio, 2017
RESUMO Este artigo propõe uma breve análise acerca das possibilidades de modulação dos efeitos da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE nº 574706, em que se reconheceu q...
A cláusula de NON-CIRCUMVENTION
Artigos - 02 maio, 2017
A cláusula de non-circumvention (ou de non-circumvent) é uma disposição que encontramos com frequência em acordos internacionais, sobretudo em contratos submetidos a jurisdições de direito anglo-sa...
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI: IN 38/2017 do DREI e a nova...
Artigos - 19 abril, 2017
É ainda recente, no ordenamento jurídico brasileiro, a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, comumente designada como ‘EIRELI’. Introduzida no Código Civil atual pela Lei nº 1...
O atual tratamento da tecnologia não patenteada (Know-How) pelo INPI brasileiro
Artigos - 19 abril, 2017
Antes de adentrarmos o estudo objeto deste artigo, cumpre relembrarmos primeiramente o conceito de know-how. Esta expressão em inglês, também conhecida na língua francesa como savoir-faire, signif...
Bloqueio de valores em contas do Estado para se garantir o fornecimento de medicamentos...
Artigos - 03 janeiro, 2017
A possibilidade de realização do bloqueio de verbas públicas para se garantir o fornecimento de medicamentos já foi assentada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 607.582) e Superior Tribunal de Ju...
Da (In) Validade da cláusula resolutiva expressa em um caso de requerimento de recupera...
Artigos - 03 janeiro, 2017
Atualmente, tornou-se usual na dinâmica empresarial a inserção de cláusula resolutiva expressa em contratos bilaterais que permite o contratante rescindi-lo na hipótese da outra parte requerer a re...
Negociação! Uma saída estratégica em tempos de crise.
Artigos - 03 janeiro, 2017
Se o assunto é crise, o mercado logo se alerta e as consequências não demoram a aparecer. Os investimentos diminuem, os juros se tornam extorsivos, a inflação se descontrola pela disparada do dólar...
Atenção sobre ações de marketing deve aumentar nos próximos meses
Artigos - 30 dezembro, 2015
Em 2016, o Brasil, mais precisamente, a cidade do Rio de janeiro será palco dos Jogos Olímpicos.             Os detentores de direitos exclusivos para o uso comercial e divulgação dos símbolos ofi...
Investimentos externos em um cenário de crise
Artigos - 28 dezembro, 2015
Apesar de o Brasil viver atualmente um momento de apreensão econômica e instabilidade política, a desvalorização cambial tem aquecido as relações comerciais entre investidores estrangeiros e empres...
O instituto da glosa: retenção de pagamentos nos contratos administrativos
Artigos - 18 dezembro, 2015
Comumente, a Administração Pública, ao contratar com o particular, depara-se com a situação de inadimplência das obrigações assumidas pelo contratado, que vem a causar prejuízos aos cofres públicos...
O direito do contribuinte ao creditamento do icms em relação aos insumos essenciais ao ...
Artigos - 18 dezembro, 2015
RESUMO.                                 O presente artigo jurídico visa analisar a possibilidade de creditamento do ICMS, após o advento da Lei Complementar 87/96, em relação às mercadorias, aos i...
Impropriedades técnicas da Medida Provisória n° 692: incertezas quanto à amplitude da m...
Artigos - 18 dezembro, 2015
No bojo do malfadado e ainda incipiente ajuste fiscal, o governo editou recentemente a Medida Provisória n° 692, que, além de dispor sobre o PRORELIT – Programa de Redução de Litígios Tributários, ...
“Timesharing” e “Fractional Ownership” no Brasil
Artigos - 30 junho, 2015
Apesar de serem institutos pouco difundidos no Brasil, o timesharing e o fractional ownership, são institutos que remontam à década de 1960. Em um cenário pós-guerra, e diante a crise econômica, na...
Troca de informações, benchmarking e concorrência
Artigos - 29 junho, 2015
Em razão do dinamismo empresarial, as empresas, quase que necessariamente, buscam aperfeiçoar seus instrumentos de gestão para melhorar seu desempenho e reduzir suas despesas. Para tanto, os agente...
Os Investimentos estrangeiros em portfólio e os programas de “Depositary Receipts” sob ...
Artigos - 19 junho, 2015
A Resolução Nº 4.373, de 29 de setembro de 2014 (Resolução Nº 4.373/2014) editada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e tornada pública pelo Banco Central do Brasil (BACEN), aplica-se aos invest...
Da Penhora de Quotas Sociais e Dissolução Parcial da Sociedade pelo Ex-Cônjuge ou Ex-Co...
Artigos - 19 junho, 2015
O novo Código de Processo Civil entrará em vigor a partir do dia 17 de março de 2016, e, com ele, várias alterações que afetam e trazem consequências diretas às estruturas societárias.      Dentre...
Comentários introdutórios acerca das implicações tributárias do recém-editado Decreto n...
Artigos - 29 maio, 2015
Conforme amplamente veiculado pelos meios de comunicação, o aludido ato infralegal promoverá o restabelecimento, para 0,65% e 4%, respectivamente, das alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas...
As atas de aprovação de contas e o recente anúncio de obrigatoriedade da publicação de ...
Artigos - 18 maio, 2015
As sociedades limitadas e anônimas devem estar cientes da obrigação de se convocar uma reunião de quotistas ou assembleia geral ordinária para a análise das contas dos administradores, deliberar so...
Consequências práticas da decisão do STF que autorizou a capitalização dos juros
Artigos - 30 março, 2015
Como já amplamente divulgado pela imprensa nacional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Medida Provisória (MP) n. 1.963/2000, que permite às instituições integrantes...
Abertura do Setor da Saúde aos Investimentos Estrangeiros
Artigos - 03 fevereiro, 2015
Após as telecomunicações, a eletricidade, o petróleo e os portos – o setor de saúde, um dos últimos setores econômicos brasileiros sob monopólio nacional – acaba de abrir-se ao capital estrangeiro....
Do efeito suspensivo “Ope Legis” na apelação, segundo a sistemática do novo CPC.
Artigos - 30 dezembro, 2014
O Projeto de Lei do Senado (PLS n. 166/10), que institui o Novo Código de Processo Civil, foi aprovado em sessão plenária realizada no dia 16 de dezembro de 2014 e será encaminhado à sanção preside...
Projeto de lei visa inibir ação de grileiros virtuais, o cybersquatting.
Artigos - 29 dezembro, 2014
Admirável por romper qualquer barreira física, o advento da Internet ainda surpreende pela falta de regulação e pela descentralização no controle de funcionamento por parte do Estado. Com a sua con...
O Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica – “Disregard Doctrine” (ou “di...
Artigos - 01 dezembro, 2014
As inseguranças do empresariado brasileiro diante de divergência na interpretação dos requisitos necessários à aplicação do Instituto da“Desconsideração da Personalidade Jurídica” no âmbito civil, ...
O Avanço da Legislação Anticorrupção no cenário internacional e nacional
Artigos - 01 dezembro, 2014
A recente notícia veiculada pelo Financial Times acerca da abertura de investigação pelo Departamento de Justiça (DOJ) norte-americano, para averiguar se houve violação ao Foreing Corrupt Practices...
Matriz e filial – responsabilidade por débitos
Artigos - 01 dezembro, 2014
Matriz e filial compõem a mesma pessoa jurídica, razão pela qual possuem os mesmos sócios, um único contrato social e firma ou denominação. Assim, as filiais não possuem personalidade jurídica pró...
Ações contra Autarquias Federais poderão ser ajuizadas em qualquer lugar do país
Artigos - 12 outubro, 2014
Ações contra autarquias federais poderão ser ajuizadas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa em litígio. Esta foi a decis...
República Federativa do Brasil Promulga Acordo com a República Francesa em Matéria de P...
Artigos - 02 outubro, 2014
O Brasil promulgou em 01 de setembro de 2014, por meio do Decreto n° 8.300/2014, o Acordo de Previdência Social com a França, que passa a ter vigência na mesma data. Cerca de setenta e sete mil bra...
Novidade nas adesões a Atas de Registros de Preços: possibilidade de remanejamento dos ...
Artigos - 02 outubro, 2014
Foi publicada recentemente a Instrução Normativa nº 06 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, regulamentando o Decreto nº 7.892/13 ...
Aumento da Inadimplência em 2014
Artigos - 29 setembro, 2014
Segundo levantamentos realizados pela Boa Vista SCPC[1], os índices de inadimplência no Brasil (de janeiro a agosto de 2014) aumentaram no acumulado 2,5% se comparados ao mesmo período de 2013. Ai...
Novas medidas para agilizar o processo de permanência de estrangeiros no Brasil
Artigos - 05 setembro, 2014
No dia 11 de Agosto de 2014, fora publicada no Diário oficial da União pelo Ministério da Justiça, a Portaria de n° 1.351, que estabeleceu novos procedimentos para solicitação de permanência defini...
Moeda estrangeira: aumento do valor limite para operações simplificadas de compra e venda
Artigos - 18 agosto, 2014
Depois de sancionada pela Presidência da República, foi publicada em 22/07/2014 a Lei 13.017/2014, que majora o valor limite para operações de câmbio sem a necessidade de apresentação do formulário...
A terceirização dos serviços de saúde no Brasil
Artigos - 18 agosto, 2014
Desde a promulgação da Constituição Federal da República em 1998, o Estado Democrático de Direito Brasileiro vem sofrendo constantes mutações. Nesse cenário, surgem a cada dia novos modelos de part...
Questões polêmicas sobre métodos de cálculo em preços de transferência
Artigos - 28 julho, 2014
INTRODUÇÃO As orientações sobre preços de transferência da OCDE trouxeram para o âmbito internacional medidas para evitar a evasão de divisas no cenário tributário internacional, trazendo indica...
Logística Reversa: oportunidades e riscos para a competitividade empresarial na área am...
Artigos - 05 julho, 2014
Nosso sistema produtivo atual baseia-se no uso e na transformação de matérias-primas em produtos acabados/comercializados, gerando benefícios tangíveis e/ou intangíveis àqueles que os consomem. E o...
STF confirma competência do Banco Central para analisar fusões e aquisições entre insti...
Artigos - 01 julho, 2014
Por meio da decisão monocrática proferida pelo ministro José Antônio Dias Toffoli no dia 09.06.2014, que foi publicada no dia 27.06.2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento ao recurs...
A Nova Lei Anticorrupção – A norma disciplina a responsabilização das pessoas jurídicas...
Artigos - 17 junho, 2014
Instrumento político utilizado pelo Governo Federal em resposta às manifestações populares de meados de 2013, a lei 12.846, de 1° de agosto de 2013, denominada “lei anticorrupção”, entrou em vigor ...
Brasil simplifica o procedimento para emissão de vistos no período da Copa do Mundo da ...
Artigos - 12 junho, 2014
No ano de 2014, o Brasil irá sediar pela segunda vez, o segundo maior evento esportivo mundial, a Copa do Mundo da FIFA (menor apenas que os Jogos Olímpicos e Para-olimplicos), que será realizada e...
TCU decide que é legal fixar quantitativos mínimos para aferir a capacidade técnico pro...
Artigos - 11 junho, 2014
TCU profere duas decisões no sentido de que é possível exigir a comprovação de capacidade técnico profissional para fins de habilitação em licitação, com a finalidade de evitar que a administração ...
Entre a cruz e a espada: a indeterminação do conceito de “insumo” para fins de creditam...
Artigos - 10 junho, 2014
Como de amplo conhecimento, as Leis n° 10.637/02 e n°10.865/04 autorizam a pessoa jurídica, optante pelo regime não cumulativo, a descontar créditos de PIS e COFINS oriundos da aquisição de insumos...
A nova Lei Anticorrupção
Artigos - 02 junho, 2014
Instrumento político utilizado pelo Governo Federal em resposta às manifestações populares de meados de 2013, a Lei n°. 12.846, de 1° de agosto de 2013, denominada “Lei Anticorrupção”, entrou em vi...
TCU decide que é legal fixar quantitativos mínimos para aferir a capacidade técnico pro...
Artigos - 02 junho, 2014
TCU profere duas decisões no sentido de que é possível exigir a comprovação de capacidade técnico profissional para fins de habilitação em licitação, com a finalidade de evitar que a administração ...
A contumaz inadimplência da Administração Pública e os instrumentos legais à disposição...
Artigos - 12 janeiro, 2014
O contrato administrativo é um negócio jurídico bilateral e comutativo, ajustado entre a Administração Pública e o particular, por meio do qual surgem obrigações e direitos para ambas as partes. M...
A Sham Litigation no âmbito do Poder Judiciário e a atuação do CADE na vigência da Lei ...
Artigos - 30 dezembro, 2013
O presente artigo versa sobre um tema atual, mas ainda pouco discutido em nosso país: a Sham Litigation. Tema já conhecido e recorrente nos Estados Unidos, a doutrina da Sham Litigation vem sendo c...
A cláusula de renovação automática e a função social do contrato
Artigos - 13 dezembro, 2013
O contrato é um negócio jurídico constituído através do acordo de vontade das partes envolvidas, as quais estabelecem os parâmetros pelos quais aquele vínculo será pautado. Tratando-se de relação j...
A nova Lei Anticorrupção: responsabilidade objetiva das empresas e o estímulo às políti...
Artigos - 21 outubro, 2013
Foi sancionada no dia primeiro de agosto a Lei n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (incluindo sociedades estrangeiras com operações e fi...
Através de liminares, empresas são desobrigadas a cumprir Ajuste Sinief
Artigos - 04 março, 2013
Através da Resolução n°13/2012, editada pelo Senado Federal, foi fixada alíquota única de 4% para o ICMS nas operações interestaduais, em relação aos bens e mercadorias importadas do exterior. A...
Ampliado rol de atividades periculosas pela nova redação do artigo 193 da CLT
Artigos - 24 janeiro, 2013
A Lei 12.740, publicada em 10 de dezembro de 2012, deu nova redação do artigo 193 da CLT, ampliando o rol das atividades consideradas perigosas acrescentando aquelas em que há exposição do trabalha...
Ampliação das hipóteses de dispensa de recurso por parte do Fisco Federal
Artigos - 24 janeiro, 2013
Com a conversão da Medida Provisória nº 578/2012 na Lei nº 12.788, de 14 de janeiro de 2013, foram ampliadas as hipóteses em que a União Federal deixará de recorrer de ofício das decisões prolatada...
Nacionalidade: aquisição, perda e reaquisição
Artigos - 10 dezembro, 2012
Nacionalidade é o vinculo jurídico político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo dele um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado. A nacionalidade é um direit...
A integralização de capital social com a transferência de tecnologia, ou know-how
Artigos - 06 dezembro, 2012
Na sociedade limitada, considerando seu propósito lucrativo, é necessária, para viabilizar o exercício do objeto social, a formação do capital social. Em relação a essa modalidade societária, a lei...
Não incidência de IPI na revenda de mercadoria importada
Artigos - 01 dezembro, 2012
Após controvérsias entre as turma de Direito Público do STJ, o Tribunal, em julgamento de Embargos de Divergência, pacificou o entendimento pela não incidência do Imposto sobre Produtos Industriali...
Alteração na Lei Orgânica de Seguridade Social (lei 8.212/91) obriga empresas a comunic...
Artigos - 24 setembro, 2012
A Lei 12.692/12, publicada em 25 de julho de 2012 no Diário Oficial da União, dispõe sobre o acesso do empregado às informações relativas às suas contribuições ao Instituto Nacional de Seguro Socia...
A integralização do capital social de uma sociedade limitada através de imóveis
Artigos - 21 setembro, 2012
O presente trabalho possui como objetivo, apresentar de forma resumida alguns pontos importantes sobre a integralização do capital social de uma sociedade limitada através de imóveis. Palavras-cha...
O Diretor Estatutário na posição de empregado
Artigos - 11 julho, 2012
Atualmente, a discussão acerca da possibilidade do exercício do cargo de diretor vinculado ao regime de trabalho celetista é altamente polêmica, envolvendo diversas áreas do Direito, como o Direito...
Concessão de visto ao companheiro e/ou companheira em União Estável
Artigos - 11 julho, 2012
Existem no Brasil diversas espécies de visto para estrangeiros, dentre as quais a de reunião familiar e o visto por união estável, aplicáveis aos dependentes legais ou companheiros de cidadãos bras...
Podem pessoas jurídicas deter Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI)?
Artigos - 05 julho, 2012
A lei nº 12.441/2011 inseriu o artigo 980-A no Código Civil brasileiro, criando a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), que consiste em empresa com apenas um titular, que detenh...
Alterações do mês de julho no IOF – Câmbio
Artigos - 05 julho, 2012
No dia 14 do junho de 2012 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº. 7.751 que altera o regulamento do IOF dando nova redação ao inciso XXII do artigo 15-A. Com a nova redação...
Aquisição Imobiliária – Cuidados Necessários
Artigos - 04 julho, 2012
A aquisição de um imóvel deve ser realizada com cautela a fim de resguardar o comprador de eventuais mazelas que podem lhe causar prejuízos tanto financeiros como frustrações psicológicas, motivo p...
Franceses e outros estrangeiros podem ser dispensados de prestarem caução na Justiça Br...
Artigos - 28 maio, 2012
No Brasil, a legislação exige que os estrangeiros que não possuam bens imóveis no país, ao ajuizarem uma ação judicial, prestem caução, em dinheiro ou em bens, de forma a garantir o reembolso das d...
Projeto de Lei nº 3.937/04 – Nova Lei de Defesa da Concorrência
Artigos - 21 março, 2012
O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é atualmente regido pela Lei nº 8.884/1994, a qual trata dos órgãos que o compõem e as respectivas competências, bem como disciplina os meios de preve...
Política de Programa de Estágio, Treinamento e Intercâmbio para Estrangeiros no Brasil
Artigos - 01 fevereiro, 2012
RESUMO O presente trabalho possui como objetivo, apresentar de forma resumida alguns pontos para a concessão de visto para estrangeiros que pretendam ingressar em território brasileiro para Treina...

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