• 27 setembro, 2017 - Chenut na Mídia, Novidades

O Guia de Leniência do CADE, documento que visa conferir maior transparência, acessibilidade e segurança jurídica às regras e procedimentos relacionados à negociação dos acordos, foi recentemente atualizado. As alterações ocorreram nas seguintes seções:

• Leniência plus;
• Condução de Entrevistas e;
• Negociação de cartéis internacionais, sobretudo no que tange ao respectivo procedimento administrativo.

Da mesma forma, o Termo de Compromisso de Cessação para casos de Cartel também foi alterado, a partir da inclusão dos seguintes assuntos:

• Fila única para processos que investigam a mesma conduta anticompetitiva;
• Adesão de pessoas físicas ao TCC celebrado pela empresa por meio da “cláusula de adesão”;
• Vigência da cláusula de adesão;
• Contribuição pecuniária;
• Carve Out (cláusula guarda-chuva) e;
• Histórico das condutas, dentre outras.

A equipe de Direito Concorrencial do Chenut Oliveira Santiago está à disposição para sanar eventuais dúvidas sobre o tema.”