Chenut na Mídia - Postado em: 18/08/2017
Atenção ao prazo de 48h para inscrição para sustentação oral no STJ
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Em decisão unânime no dia 03.08 os Ministros do STJ colocaram fim a benesse que permitia a retirada de pauta de processo no qual o advogado perdeu o prazo de 48 horas para pedir sustentação oral.
Portanto, os advogados que desejarem sustentar oralmente no STJ têm prazo de até 2 dias úteis, após a publicação da pauta de julgamento, para realizar sua inscrição, devendo requerê-la junto à Coordenadoria do Órgão Julgador.
Terão preferência na ordem de inscrição: (i) advogados com deficiência, (ii) gestantes, (iii) lactantes, (iv) adotantes, (v) as que derem à luz, pelo período de 120 dias e (vi) idosos com idade superior a 60 anos.
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