Artigos - Postado em: 30/06/2022

Arbitragem tributária avança no senado

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O Projeto de Lei 4257/2019, que institui a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, tem por objetivo alterar a Lei de Execução Fiscal permitindo ao contribuinte, após decisão da esfera administrativa, optar pela utilização do juízo arbitral.

Apesar de aprovado em 2019, o projeto permaneceu dois anos sem avançar na CCJ, mas no último mês ganhou novo impulso no Senado.

Se aprovado na CCJ, seguirá direto para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso apoiado por pelo menos nove senadores, para sua votação em plenário.

A aprovação é vista com otimismo pelo governo porque desburocratiza a cobrança da dívida ativa, tornando-a mais efetiva e aumentando a arrecadação. Para o contribuinte, importante atenta-se quanto às consequências advindas de eventual cobrança mais célere das dívidas.

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