A cláusula de renovação automática e a função social do contrato

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O contrato é um negócio jurídico constituído através do acordo de vontade das partes envolvidas, as quais estabelecem os parâmetros pelos quais aquele vínculo será pautado. Tratando-se de relação jurídica entre particulares, são permitidas quaisquer estipulações que não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes.

Dentre deste contexto, cumpridos os requisitos de validade do Código Civil, as partes, conjuntamente, estabelecem as obrigações a que cada uma delas estará submetida, bem como o prazo pelo qual a relação contratual se perdurará.

Decorrido o prazo estipulado, a relação contratual chegará a seu termo e estará extinta a eficácia do negócio jurídico. O termo é convencionado entre as partes de forma que esteja subordinado a um determinado acontecimento, podendo ser este acontecimento certo, quando há determinação de data ou prazo para a cessão dos efeitos do ato negocial, ou incerto, quando a data for indeterminada.
Dentro da abordagem ora tratada, os contratos de execução continuada, sobretudo de fornecimento de produtos e prestação de serviços com termo certo, serão objeto da presente análise, a fim de que se possa verificar a possibilidade de inserção de cláusula que garanta a renovação automática nestes tipos de instrumentos.

Ressalte-se que neste estudo não se pretende enfrentar a questão sob o prisma do direito consumerista, no qual os aspectos subjetivos acabam por ter maior relevância e se sobrepõem aos demais princípios contratuais. Por esta razão, a cláusula de renovação automática é comumente considerada abusiva quando considerado que houve apenas a adesão do consumidor ao instrumento e que a ele sequer foi possibilitada negociação de seus termos.

A controvérsia em torno de dispositivo desta natureza advém do fato de que a renovação automática vincula as partes por igual período ao inicialmente fixado, mantendo as penalidades que, em regra, são estipuladas para a hipótese de extinção antecipada por uma das partes.

A interpretação da Cláusula de Renovação Automática e análise acerca de sua viabilidade deve ser feita pela ótica dos princípios da função social do contrato e da autonomia da vontade das partes.
O princípio da autonomia da vontade das partes é simples de ser subsumido à hipótese vertente, eis que é conferido aos contraentes o poder de manifestar acerca da própria pretensão, estabelecendo o conteúdo e a disciplina das relações jurídicas de que participam. Significa dizer que, se a Cláusula de Renovação Automática foi acordada expressamente, houve o manifesto interesse das partes de assim fazê-lo, por quaisquer motivos, ainda que seja o de garantir por via oblíqua a prestação de serviços ou o fornecimento de produtos da forma desejada.

Já o princípio da função social do contrato visa não apenas o equilíbrio entre as prestações das partes, mas também a estabilidade das obrigações de modo que cada parte possa se programar em meio a todos os compromissos contratualmente assumidos, inclusive com terceiros.

Este é um aspecto que, por desconhecimento de mecanismos de gestão, pode passar despercebido pelos operadores do direito, mas que é de extrema relevância para os administradores das empresas. Isto porque o volume da demanda por serviços ou produtos tem que estar obviamente dentro de sua capacidade e não pode ser inferior à margem mínima de ociosidade que acabe por tornar inviávelo exercício de seu objetivo social.
E é exatamente neste aspecto que a renovação automática torna-se um instrumento da preservação da função social do contrato, eis que a prévia manifestação pela extinção do contrato em um prazo razoável, que normalmente é proporcional ao prazo do vínculo contratual, constitui-se essencial para que qualquer das partes busque novo parceiro para suprir àquela demanda, seja para consumir ou fornecer os produtos/serviços.
Desta forma, a manutenção do contrato por prazo indeterminado após a vigência do prazo inicial, possibilitando a resilição unilateral e imotivada mediante manifestação em exíguo prazo, acaba por trazer instabilidade em determinadas relações contratuais, o que se busca coibir mediante a Cláusula de Renovação Automática.

Registre-se ainda que muitas vezes para manutenção de determinado vínculo contratual e de forma a garantir o cumprimento de suas obrigações,o fornecedor/prestador de serviços acaba por recusar a celebração de contrato com terceiros, já que o acúmulo de demanda superaria sua capacidade.
Assim, se não fosse pela Cláusula de Renovação Automática, poderia ocorrer de um fornecedor/prestador de serviços recusar um novo vínculo contratual para atendimento de uma volumosa demanda já existente de um cliente específico, e este cliente pouco tempo depois vir a interromper imotivadamente o vínculo contratual, deixando o fornecedor/prestador de serviços em situação delicada e o impossibilitando de qualquer planejamento entre capacidade e demanda.

Da mesma forma, a descontinuidade abrupta de determinado insumo por parte de um fornecedor/prestador de serviços pode comprometer toda a capacidade produtiva daquele que se programou para receber ininterruptamente aquela matéria prima indispensável para o exercício de suas atividades.
Portanto, tanto o fornecedor/prestador de serviços necessita de mecanismo contratual que o possibilite planejar suas atividades de acordo com a projeção de demanda e capacidade, quanto o cliente/consumidor/tomador de serviços precisa se assegurar de que sua demanda será suprida e não haverá interrupção inesperada do fornecimento/prestação de serviços de maneira imotivada.

Destarte, não se configura abusiva a Cláusula de Renovação Automática, já que ela protege ambas as partes e visa, através da estabilidade das obrigações, preservar a função social do contrato. Aliás a inexistência de tal previsão pode inviabilizar o próprio contrato, já que a ausência de garantia da continuidade do contrato após o transcurso do prazo inicial poderia implicar prejuízos tanto a uma parte quanto à outra.
Além disso, o mecanismo para a cessação do vínculo contratual pode ser utilizado pelas partes de igual forma, desde que feito a tempo e modo, ou seja, mediante comunicação com a antecedência acordada.
Por fim, não se pode coibir a liberdade contratual, já que, neste caso, estão preservados os preceitos legais, sendo a renovação automática instrumento adotado para adequação entre as obrigações contratuais e a evolução da realidade dos contraentes e da dinâmica do próprio mercado.

Código Civil, Art. 122 – São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos. 5. ed. – São Paulo: Saraiva, 2003. v. 1.
GOMES, Orlando. Contratos. 12ª ed. – Rio de Janeiro: Forense: 1993..
RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. Rio de Janeiro. Ed. Forense, 2005.
NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado. 9ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.

Guilherme Pereira Romano- Advogado da Equipe de Consultoria.[:fr]

Le contrat est un acte juridique constitué par l’accord de volonté entre les parties concernées qui établissent les paramètres par lesquels ce lien juridique sera guidé. Dans le cas de la relation juridique entre les individus, des dispositions qui ne sont pas contraires à la loi, à l’ordre public ou aux bonnes mœurs sont autorisées .
Dans ce contexte, lorsque les conditions de validité du Code civil sont satisfaites, les parties établissent ensemble les obligations auxquelles elles s’obligent et la période pendant laquelle la relation contractuelle se déroulera.

Après la date stipulée pour la réalisation du contrat, la relation contractuelle prendra fin et les effets du contrat s’éteindront. Un terme est convenu entre les parties de sorte que le contrat est soumis à un événement certain, lors de la détermination de la date ou du délai pour le transfert des effets des négociations, ou il peut être incertain lorsque la date est indéterminée et est alors défini comme une condition résolutoire.

Dans la situation décrite dessus, les contrats à exécution successive, dont la durée est échelonnée dans le temps, et en particulier de fourniture de produits et de services seront spécifiquement visés dans cet article afin de vérifier la possibilité d’insérer la clause qui garantit le renouvellement automatique de ces contrats.
Il est nécessaire de souligner que cette étude ne vise pas à résoudre le problème de l’insertion de cette clause à travers le droit consumériste, dans lequel les aspects subjectifs ont une plus grande pertinence et se chevauchent sur d’autres principes contractuels. Pour cette raison, la clause de renouvellement automatique est communément considérée comme abusive si elle a été insérée en fonction de la volonté unique du consommateur et qu’il n’y a pas eu de négociation sur son insertion entre les parties.

La controverse autour de ce dispositif vient du fait que le renouvellement automatique lie les parties pour la même période, fixée au début du contrat et aux sanctions qui sont généralement stipulées et appliquées dans le cas d’une résiliation anticipée par l’une des parties.

L’interprétation de la clause de renouvellement automatique et l’analyse de sa viabilité doivent être effectuée à la lumière des principes de la fonction sociale du contrat et de l’autonomie des parties.

Le principe de l’autonomie des parties est facilement représenté dans cette hypothèse, car il donne aux parties le pouvoir de se manifester sur la demande, le contenu et l’objet des relations juridiques. Cela veut dire que, si la clause de renouvellement automatique a été expressément convenue, l’intérêt manifeste des parties a pour objectif, d’assurer, la prestation de services ou la fourniture de produits de la manière souhaitée.
Concernant le principe de la fonction sociale du contrat, il concerne l’équilibre entre la prestation fournie par les parties et la stabilité des obligations ; de sorte que chaque partie a la possibilité de prendre conscience des engagements contractuels, y compris des tiers au contrat.

Cet aspect peut passer inaperçu par ignorance des mécanismes de gestion par les agents d’application de la loi, mais c’est extrêmement important pour les dirigeants d’entreprises. Cette ignorance résulte du volume de la demande pour des produits ou services qui doivent être dans sa capacité et ne peut pas être inférieure à la marge de repos minimale et qui risque de rendre impossible l’exercice de son objet social.

Et c’est précisément dans ce point que le renouvellement automatique devient un instrument de préservation de la fonction sociale du contrat, parce que la déclaration préalable de la résiliation du contrat dans un délai raisonnable, qui est généralement proportionnel à la durée de la relation contractuelle, est indispensable pour les parties afin de solliciter, de rechercher un nouveau partenaire pour la demande, la consommation ou la fourniture des produits et services.

Ainsi, la maintenance d’un contrat pour une durée indéterminée après la date effective de la durée initiale, permettant la résiliation unilatérale et injustifiée dans très peu de temps, entraîne une instabilité dans les relations contractuelles, ce que la clause de renouvellement automatique permet d’éviter.
Il est important de souligner que, dans certains cas, pour conserver certaines relations contractuelles et assurer le respect de ses obligations, le fournisseur / prestataire refuse de conclure des contrats avec des tiers, en raison d’une accumulation de demande qui dépasse sa capacité.

Ainsi, en l’absence de clause de renouvellement automatique, le risque serait qu’un fournisseur / prestataire se refuse à une nouvelle obligation contractuelle d’assister à une demande massive existant pour un client spécifique, et ce client peut interrompre peu de temps après la relation contractuelle sans motif, laissant fournisseur / prestataire dans une situation délicate et empêchant toute planification entre la capacité et la demande.

De même, l’arrêt soudain d’un contrat par un prestataire / fournisseur de services peut poser des difficultés sur l’ensemble de la capacité de production et sur la gestion des stocks de matières premières, indispensable à la production et donc à l’exercice de leurs activités.

Par conséquent, le fournisseur / prestataire a besoin d’une solution contractuelle permettant de planifier ses activités en fonction de la projection des demandes et de la capacité de production / fourniture, mais aussi des clients / consommateurs. Il a donc besoin d’assurer que ses demandes seront satisfaites et qu’il n’y aura pas l’interruption inattendue du service pour aucune raison.

Par les arguments ci-dessus, la clause de renouvellement automatique n’est pas considérée comme abusive, parce qu’elle protège les deux parties et préserve la fonction sociale du contrat, tout en donnant un équilibre entre les obligations des parties. En effet, l’absence d’une telle disposition peut déséquilibrer le contrat, puisque l’absence d’une garantie de continuité après l’expiration de la durée pourrait engendrer des pertes pour toutes les parties.

En outre, le mécanisme de la résiliation de la relation contractuelle peut être utilisé également par les parties à condition qu’elle soit mise en place rapidement et ainsi, c’est à dire, en communiquant avec diligence, en respectant les dates déjà acceptées pour la résiliation.

Enfin, ce mécanisme ne peut pas restreindre la liberté contractuelle, car, dans ce cas, les dispositions juridiques sont préservées, la clause de renouvellement automatique est un instrument adoptée pour adapter les obligations contractuelles et s’accorder avec l’évolution de la volonté des parties et de la dynamique du marché lui-même.

Références bibliographiques
DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos. 5. ed. – São Paulo: Saraiva, 2003. v. 1.
GOMES, Orlando. Contratos. 12ª ed. – Rio de Janeiro: Forense: 1993..
RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. Rio de Janeiro. Ed. Forense, 2005.
NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado. 9ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 201

Code Civil, art. 122 – Sont licites, en général, toutes les conditions qui ne sont pas contraires à la loi, l’ordre public ou aux bonnes mœurs; les conditions qui ne sont pas permises incluent toutes celles qui privent d’effet juridique ou soumettre le contractant à la volonté pure de l’autre partie.

Guilherme Pereira Romano- Un avocat de l’équipe de consultants[:en]

The contract is a legal transaction defined by the willingness of all parties involved, who are responsible for establishing the parameters which will guide such agreement. Since it is a legal relation between private individuals, any term which is not contrary to the Law, public policy or to accepted principles of morality, is allowed.

In this context, in allegiance with the Brazilian Civil Code requirements, the parties will jointly establish the obligations to which they will be submitted, as well as the term that will guide the contractual relationship.
After the time has elapsed, the contractual relationship will expire, together with the legal transaction effectiveness. The term agreed between the parties is subordinated to a specific event, which can be certain, when it is possible to specify the date for the cessation of the agreement effects, or uncertain, when the termination date is undetermined.

In this sense, the permanent contracts, mainly the products supply and the fixed-term service agreement, will be analyzed in order to verify the possibility of insertion of a clause that ensures the automatic renewal in this type of agreement.

It is important to emphasize that this article does not intend to discuss the matter from the Consumer Law`s angle, in which the subjective aspects have more relevance and end up overcoming the other contractual principles. This is the reason why the automatic renewal clause is often considered abusive if we consider that the customer agreed to a standard contract, without the possibility of negotiation.
The controversy about this disposal arises from the fact that the automatic renewal binds the parties to the exact term initially fixed, maintaining the validity of the penalties that were established for the early termination by one of the parties.

The analysis on the interpretation and feasibility of the Automatic Renewal Clause shall be made by principles of the social function of the contract and freedom of will.

The principle of the parties´ freedom of choice can be simply submitted to this hypothesis, since the contracting parties are able to express their intentions, defining the content and discipline of the legal relationships, in which they are participating. If the automatic renewal clause is expressly agreed upon the parties, it means that there was an obvious interest of the contractors in celebrating it, for any reason, even though it may be to guarantee, in an oblique way, the service provisions and product supply.
On the other hand, the principles of the social function of the contract aim not only to provide the balance between the parties, but also the stability of the obligations, so that the parties can forecast their commitments which were bond by contract, including with third parties.

This aspect can go by unnoticed by the law professionals because of the unawareness of management mechanisms, even though it is extremely relevant for the business administrators. It happens because the demand for services or products must be within the capacity, and at the same time not under the minimum margin of idleness that could make the social function performance impracticable.
It is exactly in this context that the automatic renewal becomes an instrument to preserve the social function of the contract, since the previous manifestation in favor of the contract termination in a reasonable term, that is normally directly proportional to the contractual agreement term, is essential to allow the parties to search for a new partner to meet the services or products demand.

As a result, the maintenance of an undetermined term after the expiration of the initial term and the possibility of unilateral termination upon previous request, end up bringing instability to the contractual relationship, which the automatic renewal clause tries to prevent.

It is worth to mention that, for several times, in order to maintain the contractual tie and to ensure that the obligations will be fulfilled, the service provider ends up refusing the contract celebration with third parties, since the high volume of demand would exceed its capacity.

This way, if it had not been for the automatic renewal clause, a service provider could refuse a new demand in order to meet a larger demand which already exists, and this existing customer could shortly after unilaterally terminate the contract, making the provider unable to program the capacity and demand.

As a result, the abrupt discontinuity of a product/service supply, might compromise the production of one who had already scheduled to receive a certain amount of raw material, indispensable for the production.
Therefore, the service/product provider needs a contractual mechanism to assure the planning of activities according to his demand and capacity projection, as well as the guarantee of the client/customer/taker that his demand will be supplied, without any unexpected disruption.

Thus, the automatic renewal clause cannot be considered as abusive, since it protects both parties and aims to preserve the social function of the contract through the stability of the obligations. Furthermore, the lack of this provision might make the contract execution impracticable, since the absence of the guarantee of continuity after the end of the term could cause damage to both parties.

Besides, the mechanism to promote the contractual nexus termination can be used by both parties in the same way, as long as it is made in due time and in accordance with the previous notification agreed.
Finally, the contractual freedom must not be restricted, since the legal requirements are being fulfilled. Therefore, the automatic renewal shall be adopted to adapt the contractual obligations to the reality of the contracting parties and dynamic of the market.

Código Civil, Art. 122 – São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos. 5. ed. – São Paulo: Saraiva, 2003. v. 1.
GOMES, Orlando. Contratos. 12ª ed. – Rio de Janeiro: Forense: 1993..
RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. Rio de Janeiro. Ed. Forense, 2005.
NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado. 9ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.

Guilherme Pereira Romano- Attorney in the Consulting field.[:]