Federal Law No. 12.441/11, recently issued, included the article 980-A in the Brazilian Civil Code to create the Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”). The EIRELI consists of…

No dia 14 do junho de 2012 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº. 7.751 que altera o regulamento do IOF dando nova redação ao inciso XXII do artigo 15-A. Com a nova…

A aquisição de um imóvel deve ser realizada com cautela a fim de resguardar o comprador de eventuais mazelas que podem lhe causar prejuízos tanto financeiros como frustrações psicológicas,…

The Brazilian law requires that foreigners who do not possess real property within Brazil, when filing a lawsuit, provide security, whether in cash or in personal assets, in order to support eventual…

Le système juridique brésilienprévoit que la partie ayant perdu un procès judiciaire doit rembourser à la partie gagnante les frais engagés par cette dernière dans la procédure et son suivi…

No Brasil, a legislação exige que os estrangeiros que não possuam bens imóveis no país, ao ajuizarem uma ação judicial, prestem caução, em dinheiro ou em bens, de forma a garantir o…

The Brazilian Competition Defense System is presently regulated by Law nº 8,884/1994, which deals with the entities composing the competition system and their respective jurisdictions, as well as…

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é atualmente regido pela Lei nº 8.884/1994, a qual trata dos órgãos que o compõem e as respectivas competências, bem como disciplina os meios de…

The present paper aims at briefly presenting the relevant points for the granting of visa for foreigners that intend to enter into the Brazilian territory for Training, Exchange and/or Professional…