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Le système juridique brésilienprévoit que la partie ayant perdu un procès judiciaire doit rembourser à la partie gagnante les frais engagés par cette dernière dans la procédure et son suivi…
Franceses e outros estrangeiros podem ser dispensados de prestarem caução na Justiça Brasileira
No Brasil, a legislação exige que os estrangeiros que não possuam bens imóveis no país, ao ajuizarem uma ação judicial, prestem caução, em dinheiro ou em bens, de forma a garantir o…
(English) Law Project nº 3.937/04 – New Competition Defense Law
The Brazilian Competition Defense System is presently regulated by Law nº 8,884/1994, which deals with the entities composing the competition system and their respective jurisdictions, as well as…
Projeto de Lei nº 3.937/04 – Nova Lei de Defesa da Concorrência
O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é atualmente regido pela Lei nº 8.884/1994, a qual trata dos órgãos que o compõem e as respectivas competências, bem como disciplina os meios de…
(English) Internship, Training and Exchange Program Policy for foreigners in Brazil
The present paper aims at briefly presenting the relevant points for the granting of visa for foreigners that intend to enter into the Brazilian territory for Training, Exchange and/or Professional…
Política de Programa de Estágio, Treinamento e Intercâmbio para Estrangeiros no Brasil
RESUMO O presente trabalho possui como objetivo, apresentar de forma resumida alguns pontos para a concessão de visto para estrangeiros que pretendam ingressar em território brasileiro para…
(English) A preferência a bens e serviços nacionais nas licitações públicas
A Lei Federal n° 12.349/2010, publicada em 16 de dezembro de 2010, incluiu expressamente no art. 3º da Lei nº 8.666/93 a “promoção do desenvolvimento nacional sustentável” dentre as…
(Français) La politique sur le programme de stage, formation ou échange pour des étrangers au Brésil
La politique sur le programme de stage, formation ou échange pour des étrangers au Brésil Résumé Le présent article a pour but de présenter brièvement quelques points relatifs à…