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Quais os limites da estipulação de multas em contratos celebrados pela minha empresa?
Artigos  |  Postado em: 31 jul 2023

Quais os limites da estipulação de multas em contratos celebrados pela minha empresa?

Por Luiza Gouveia Marques Dias No âmbito dos contratos comerciais, é comum a inclusão de cláusulas prevendo a imposição de multas, as quais desempenham um papel de extrema importância na…

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Recuperação de Crédito: A diferença entre a cobrança administrativa e a cobrança judicial
Artigos  |  Postado em: 20 jul 2023

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A necessidade de cobrar/recuperar créditos é recorrente na rotina das pessoas físicas e principalmente das pessoas jurídicas, de modo que é fundamental que tanto as empresas quanto os credores…

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Problemas enfrentados pelos consumidores no Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) que podem ser evitados pelas empresas
Artigos  |  Postado em: 18 jul 2023

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O atendimento ao cliente é uma parte essencial dos negócios e a negligência pós-venda pode levar a ações prejudiciais para as empresas. Nesse caminho é necessário que as empresas adotem…

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O excesso de carga e seus impactos na prestação de serviços aos consumidores
Artigos  |  Postado em: 13 jul 2023

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A infraestrutura rodoviária desempenha um papel fundamental na economia de um país e propicia a conexão entre transporte de mercadorias, pessoas e negócios. Entretanto, um problema recorrente…

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Como evitar que a Recuperação Judicial da sua empresa seja transformada em falência?
Artigos  |  Postado em: 12 jul 2023

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A recuperação judicial é uma ação proposta por empresas em dificuldades econômicas severas com o objetivo de superá-la e manter-se como fonte produtora, além de assegurar o emprego dos…

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Conflitos Societários: estratégias preventivas de litígios
Artigos  |  Postado em: 23 jun 2023

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Por Luiza Gouveia Marques Dias Divergências de opinião são uma realidade no mundo dos negócios, tanto entre diferentes agentes do mercado, por exemplo, parceiros comerciais, quanto dentro da…

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A volta da contribuição assistencial e os novos rumos do direito sindical no Brasil
Artigos  |  Postado em: 20 jun 2023

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O direito sindical no Brasil está prestes a ganhar um novo capítulo! A contribuição assistencial, que é uma taxa paga pelos trabalhadores filiados a um sindicato para custear atividades…

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A conversão de empréstimos intercompany em aumentos de capital
Artigos  |  Postado em: 19 jun 2023

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Por Luiza Gouveia Marques Dias Dentro de um mesmo grupo empresarial, é comum que as empresas subsidiárias recebam empréstimos da empresa controladora domiciliada no exterior ou de outras…

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Entenda os efeitos do tema 247 do STF sobre a base de cálculo do ISS no serviço de concretagem: O contribuinte ganhou, mas não levou?
Artigos  |  Postado em: 14 jun 2023

Entenda os efeitos do tema 247 do STF sobre a base de cálculo do ISS no serviço de concretagem: O contribuinte ganhou, mas não levou?

Em 03/02/2023, transitou em julgado o Tema nº 247 do STF decidido em sistemática de repercussão geral. O acórdão de mérito desse Leading Case (RE nº 603.497/MG) confirmou, após mais de 10…

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