Artigos - Postado em: 11/12/2023

A Teoria da Imprevisão nos Contratos: Desafios e Perspectivas

Por Nathalia Faria de Carvalho

A teoria da imprevisão, também conhecida como “teoria da imprevisibilidade”, é um tema relevante e frequentemente debatido no âmbito jurídico. Essa teoria trata de situações em que ocorrem eventos imprevisíveis que levam a um desequilíbrio substancial nas obrigações contratuais estabelecidas entre as partes.

Em resumo, a teoria da imprevisão baseia-se na ideia de que, em certas circunstâncias imprevisíveis e extraordinárias, as partes contratantes não deveriam ser obrigadas a cumprir as cláusulas contratuais de maneira estrita. Isso ocorre quando eventos imprevistos, como desastres naturais, mudanças legislativas abruptas ou crises econômicas e sociais (como a crise causada pela pandemia da Covid-19), causam um desequilíbrio significativo nas condições originais do contrato.

Os tribunais não possuem uma abordagem restrita sobre a teoria da imprevisão. Alguns limitam sua aplicação apenas a casos extremos, enquanto outras são mais flexíveis, reconhecendo a necessidade de ajustar as obrigações contratuais diante de circunstâncias comprovadamente imprevisíveis. Todavia, em regra, é exigido que a imprevisibilidade alegada seja objetiva, ou seja, que se trate de eventos que as partes não poderiam razoavelmente ter antecipado no momento da celebração do contrato e que não estejam relacionados ao risco do negócio de forma direta.

Assim, a aplicação da teoria da imprevisão nos tribunais envolve uma análise cuidadosa das circunstâncias específicas de cada caso e a interpretação das cláusulas contratuais à luz dos princípios que regem essa teoria. Para determinar se o contrato abrange situações imprevisíveis e como elas devem ser tratadas, os tribunais revisam as cláusulas contratuais relevantes, incluindo a busca por cláusulas que prevêm determinações para eventos de força maior, risco compartilhado ou outras disposições que abordem a imprevisibilidade.

A título de exemplo, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso (REsp 1.998.206) interposto por uma mãe que pleiteava a redução proporcional das mensalidades escolares de seus filhos e a devolução parcial dos valores pagos durante o período de calamidade pública provocada pela pandemia da Covid-19. A decisão proferida fundamentou que  a pandemia do coronavírus não constituiu fato superveniente apto a viabilizar a revisão judicial do contrato de prestação de serviços educacionais, com a redução proporcional do valor das mensalidades.

O ministro Luis Felipe Salomão destacou que, para a reavaliação do contrato com base na teoria da imprevisibilidade, conforme estabelecido no Código Civil, é necessário que o fato (que ocorreu depois) seja imprevisível e extraordinário, e que desse fato resulte um desequilíbrio econômico-financeiro e uma situação de vantagem extrema para uma das partes.

Contudo, na hipótese analisada, os serviços de educação continuaram a ser prestados e a redução da carga horária foi não apenas autorizada por lei, como também foi imposta em razão das medidas sanitárias de combate ao novo coronavírus. Portanto, apenas as aulas de caráter extracurricular ficaram inviabilizadas, situação que decorreu de fato alheio às atividades da escola, uma vez que ela estava impedida de prestar serviços de maneira presencial.

Por outro lado, no julgamento de outro recurso pela mesma turma (REsp 1.984.277) foi considerada possível a revisão judicial de um contrato de locação não residencial, com redução proporcional do valor dos aluguéis em razão de fato superveniente decorrente da pandemia da Covid-19. Nessa decisão, o ministro concluiu que, mesmo reconhecendo os impactos negativos da pandemia para ambas as partes envolvidas no contrato de locação, a redução temporária e proporcional dos valores dos aluguéis configuraria uma medida essencial para garantir a recuperação do equilíbrio econômico e financeiro do contrato firmado entre as partes.

Portanto, em verdade o que se vê é que as decisões proferidas carregam uma subjetividade que depende inteiramente das circunstâncias do caso concreto e da capacidade de se demonstrar que os eventos debatidos não poderiam ser previstos por qualquer ângulo que se analise o contrato e, especialmente, que afetaram o equilíbrio da relação com vantagem a uma das partes em detrimento da outra.

Nesse sentido, verifica-se cada vez mais a necessidade de inclusão de cláusulas específicas para lidar com eventos imprevisíveis nos contratos, como cláusulas de força maior e de risco compartilhado (que visam dividir os ônus e benefícios decorrentes de situações imprevisíveis). Tais mecanismos contratuais buscam prever e acomodar eventos inesperados, muitas vezes atenuando a necessidade de recorrer ao Judiciário em busca da aplicação da teoria da imprevisão e da revisão do contrato.

Desse modo, embora a teoria da imprevisão apresente desafios na sua aplicação, é uma ferramenta importante para garantir a equidade e a justiça nos contratos quando eventos imprevisíveis impactam substancialmente as obrigações das partes envolvidas. Contudo, o futuro da teoria da imprevisão depende da capacidade do sistema jurídico de se adaptar às mudanças sociais e econômicas. Para isso, é essencial que seja realizada a adaptação do direito contratual de modo que passe a refletir, cada vez mais, as realidades contemporâneas, garantindo que os contratos permaneçam justos e equitativos, mesmo diante de eventos imprevisíveis.


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